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Divisão de Licenciamento Ambiental

Supervisionar os procedimentos legais necessários para fins de licenciamento ambiental das atividades a serem instaladas no Município;

Analisar e emitir parecer favorável e/ou contrário ao licenciamento, expedição de condicionantes e prazos a serem cumpridos a todas as atividades poluidoras e/ou potencialmente poluidoras, de quaisquer espécies, a serem instaladas, duplicadas ou ampliadas e as já instaladas no Município;

Verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição e degradação ambiental provocada por atividades ou obras auditadas;

Analisar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle das fontes poluidoras e degradadoras;

Identificar riscos de prováveis acidentes e de emissões contínuas, que possam afetar de forma direta ou indiretamente a saúde da população residente na área de influência e emitir parecer técnico para as medidas mitigadoras;

Analisar as medidas adotadas para a correção de não conformidades legais detectadas em auditorias ambientais anteriores, emitindo relatórios técnicos;

Contribuir de forma contínua nos programas envolvidos para atividades de planejamento, manejo de recursos ambientais, controle ambiental e sanitário;

Tomada de decisão e expedição de despachos inerentes às atribuições do órgão.

IcadOnline
Clique abaixo para acessar o portal IcadOnline para fins de Licenciamento Ambiental (exceto para as empresas que não tem cadastrado no sistema ou que pretendem transferir a instalação da empresa para outro endereço e necessita continuar operando no endereço atual até a conclusão).
- Portal IcadOnline
 
Para as empresas que NÃO possuem cadastro no sistema (ICADONLINE) ou estão transferindo as instalações da empresa para outro endereço, clique abaixo para acessar o FCE (Formulário de Caracterização do Empreendimento) para fins de Licenciamento Ambiental. 
- Formulário de Caracterização do Empreendimento - FCE
Caso não possua o Acrobat Reader, faça o download clicando na figura abaixo

 
 
Documentação para formalização do Formulário de Orientações Básicas - FOB.
MODELO DE PUBLICAÇÃO
MODELO DE REQUERIMENTO ATUALIZADO 
TERMO DE RESPONSABILIDADE

Gestor da Divisão de Licenciamento
Rodrigo José Gonçalves
Centro Administrativo João Paulo II
Endereço: Rua Pará de Minas, 640, Brasiléia - Betim / MG Cep. 32600-412
Telefone: 3512-3159 | 3512-3164