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Secretarias / Departamentos
Divisão de Licenciamento Ambiental

Divisão de Licenciamento Ambiental

Atribuições: 

Supervisionar os procedimentos legais necessários para fins de licenciamento ambiental das atividades a serem instaladas no Município;

Analisar e emitir parecer favorável e/ou contrário ao licenciamento, expedição de condicionantes e prazos a serem cumpridos a todas as atividades poluidoras e/ou potencialmente poluidoras, de quaisquer espécies, a serem instaladas, duplicadas ou ampliadas e as já instaladas no Município;

Verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição e degradação ambiental provocada por atividades ou obras auditadas;

Analisar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle das fontes poluidoras e degradadoras;

Identificar riscos de prováveis acidentes e de emissões contínuas, que possam afetar de forma direta ou indiretamente a saúde da população residente na área de influência e emitir parecer técnico para as medidas mitigadoras;

Analisar as medidas adotadas para a correção de não conformidades legais detectadas em auditorias ambientais anteriores, emitindo relatórios técnicos;

Contribuir de forma contínua nos programas envolvidos para atividades de planejamento, manejo de recursos ambientais, controle ambiental e sanitário;

Tomada de decisão e expedição de despachos inerentes às atribuições do órgão.


IcadOnline
Clique abaixo para acessar o portal IcadOnline para fins de Licenciamento Ambiental (exceto para as empresas que não tem cadastrado no sistema ou que pretendem transferir a instalação da empresa para outro endereço e necessita continuar operando no endereço atual até a conclusão).
- Portal IcadOnline
 
Para as empresas que NÃO possuem cadastro no sistema (ICADONLINE) ou estão transferindo as instalações da empresa para outro endereço, clique abaixo para acessar o FCE (Formulário de Caracterização do Empreendimento) para fins de Licenciamento Ambiental. 
- Formulário de Caracterização do Empreendimento - FCE
Caso não possua o Acrobat Reader, faça o download clicando na figura abaixo

 
 
Documentação para formalização do Formulário de Orientações Básicas - FOB.
MODELO DE PUBLICAÇÃO
MODELO DE REQUERIMENTO ATUALIZADO 
TERMO DE RESPONSABILIDADE


Leis
Deliberação Normativa CODEMA Nº 02/2017 - Revoga a DN CODEMA Nº 01/2014 e seus anexos e DN CODEMA Nº 01/2015
Clique aqui para baixar.

ANEXO I - DN 02 de 2017 - CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS

ANEXO II - DN 02 de 2017  - PLANO DE CONTROLE SIMPLIFICADO GERAL

ANEXO III - DN 02 de 2017  - PLANO DE CONTROLE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E OUTROS [REVOGADO]

ANEXO IV - DN 02 de 2017  - PLANO DE CONTROLE ERB

ANEXO V - DN 02 de 2017  -  ATERRO DE CONSTRUÇÃO CIVIL E OUTROS

ANEXO VI - DN 02 de 2017  -  PLANO DE CONTROLE CONSTRUÇÃO CIVIL E TERRAPLENAGEM

ANEXO VII - DN 02 de 2017  -  RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO AMBIENTAL  


Deliberação Normativa CODEMA Nº 01/2022 - Regulamenta o Licenciamento Ambiental de Postos de Combustíveis e revoga o Anexo III da Deliberação Normativa CODEMA Nº 02/2017
Clique aqui para baixar.

ANEXO I - DN 01 de 2022 - PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL SIMPLIFICADO

ANEXO II - DN 01 de 2022 - RADA

 

Gestor da Divisão de Licenciamento
Leonardo Lara
Centro Administrativo João Paulo II
Endereço: Rua Pará de Minas, 640, Brasiléia - Betim / MG Cep. 32600-412
Telefone: 3512-3159 | 3512-3164 

Seta
Versão do Sistema: 3.2.3 - 06/06/2022
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