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Prefeitura Municipal de Betim - MG
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Secretarias / Departamentos
Assessoria Jurídica

Assessoria Jurídica 

Atribuições;

Coordenar todos os procedimentos da SEMMAD Betim;

Prestar assessoramento e orientação técnica nos assuntos jurídicos pertinentes à SEMMAD Betim;

Prestar consultoria em relação às legislações ambientais municipais, estaduais e federais.

Seção de Apoio ao Codema:

Coordenar, acompanhar e executar as atividades inerentes ao funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental.

Seção de Apoio Técnico:

Coordenar e acompanhar os procedimentos técnicos inerentes ao funcionamento da SEMMAD Betim.

Seção de Apoio Administrativo:

Coordenar e acompanhar os procedimentos administrativos inerentes ao funcionamento da SEMMAD Betim.

Seção de Apoio Ambiental:

Coordenar, acompanhar e executar os procedimentos de Licenciamentos da SEMMAD Betim, de acordo com as normas municipais.


Editais

- EDITAL 01/2021 DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 
- EDITAL 02/2021 DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA  

Assessoria Jurídica 
Tarciana Lauar

Centro Administrativo João Paulo II
Endereço: Rua Pará de Minas, 640 - Brasiléia- Betim/MG- Cep. 32600-412

Telefone: 3512- 3035
Seta
Versão do Sistema: 3.2.3 - 06/06/2022
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