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Secretarias / Departamentos
Codema

Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental

Em 23 de outubro de 1978 foi criado o COMDEMA- Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente através da lei nº 1.228, na gestão do saudoso Prefeito Osvaldo Franco. Sua composição era de 09 membros com mandato de 02 anos.

O COMDEMA era um órgão consultivo e de departamento da Prefeitura Municipal de Betim, em questões referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate à poluição ambiental, na área do Município de Betim.

Betim foi pioneira, após a lei federal nº6.938/81, que obrigou a instituição de conselhos a nível local. A citada lei estabelece o SISNAMA- Sistema Nacional de Meio Ambiente, que define princípios e estruturas a nível Federal, Estadual e Municipal, estabelecendo que o Município deva criar sua legislação ambiental própria, Conselho de defesa e se estruturar para atuar a nível local.

Em 20 de agosto de 1991 a lei nº2.126 alterou o nome de COMDEMA para CODEMA, sendo órgão local Consultivo e de Composição Colegiada encarregados de assessor o Poder Público Municipal em assuntos referentes à proteção, conservação e melhoria do Meio Ambiente.

A atual configuração do CODEMA- Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental do Município de Betim está definida na Lei Ambiental do Município nº3.274 de 20 de dezembro de 1999 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº16.660, de 01 de junho de 2001. O conselho possui 16 membros com representantes do poder público e sociedade civil.
As atribuições e Competências são definidas no art. 13 da Lei 3.274/99 e resumidamente são:

  • Definir as àreas onde ações do governo municipal relativas à qualidade ambiental, devam ser prioritárias;

  • Propor diretriz para a Política Municipal de Meio Ambiente;

  • Estabelecer normas técnicas;

  • Receber denúncias;

  • Propor a celebração de convênios. Contratos e acordos;

  • Deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

  • Deliberar sobre o pedido de Licenciamento Ambiental;

  • Aprovar RIMA;

  • Promover audiências públicas;

  • Propor a instituição de unidades de conservação;

  • Decidir em Segunda e ultima instancia administrativa sobre aplicação de sanções;

  • Homologar acordos e termos de compromisso.

O suporte financeiro, técnico e administrativo, ao CODEMA é prestado pelo órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente.

Regimento Codema


Reuniões do Codema

 

Calendário Anual das Reuniões - 2022

Edital de Convocação para eleição das representações da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (Codema) - Biênio 2022/2024

 


 

Secretário Executivo do Codema
Marcus Túlio Soares
Centro Administrativo João Paulo II
Endereço: Rua Pará de Minas, 640, Brasiléia - Betim / MG Cep. 32600-412
Telefone: 3512-3175

Seta
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