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Superintendência de Alvará de Localização e Funcionamento

Atribuições:

Executar a política de regularização dos empreendimentos do Município, no âmbito do licenciamento locacional, urbanístico e sanitário;
Emitir parecer favorável e/ou contrário ao licenciamento locacional, urbanístico e sanitário;
Expedir alvará de localização e funcionamento, e ainda em relação à aprovação de projetos urbanísticos, mediante o cumprimento da legislação vigente;
Implantar medidas de uniformização, simplificação e celeridade aos procedimentos de outorga de licença, expedição de alvarás de localização e funcionamento, bem como em relação aos projetos urbanísticos.

Seção de Análise e Expedição de Alvará de Localização e Funcionamento:

. Executar os procedimentos de concessão do Alvará de Localização e Funcionamento, de acordo com as normas municipais.

Seção de Licenciamento Sanitário:

. Acompanhar e executar os procedimentos de Licenciamento Sanitário, de acordo com as normas municipais, estaduais e federais.

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DOCUMENTOS IMPORTANTES

DECRETO Nº 50.802/2025 - ALTERA O DECRETO N° 50.451, DE 10 DE JULHO DE 2025, QUE "INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA E REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE BETIM, OS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL N° 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, DA LEI ESTADUAL N° 23.959 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021, O DECRETO ESTADUAL N° 49.013 DE 03 DE ABRIL DE 2025, E LEGISLAÇÕES CORRELATAS QUE TRATAM DA LIBERDADE ECONÔMICA.".
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DECRETO Nº 41192/2018 - REGULAMENTA A LEI Nº 6166, DE 27 DE JANEIRO DE 2017, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A CONCESSÃO DE LICENCIAMENTO PROVISÓRIO DESTINADO A REALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SOCIOECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE BETIM, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 6166/2017 - ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A CONCESSÃO DE LICENCIAMENTO PROVISÓRIO DESTINADO A REALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SOCIOECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE BETIM, DEFINE ATRIBUIÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Superintendente de Alvará de Localização e Funcionamento​ 
Brendon Marcos da Silva Alvarenga
Centro Administrativo João Paulo II
Endereço: Rua Pará de Minas, 640 - Brasiléia- Betim/MG- Cep. 32600-412
Telefone: 3512-3383 / 3512 - 3691 / 3512- 3269 /3512 - 3458