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Legislação Ambiental

Leis Ambientais

LEI MUNICIPAL N° 5.628/2017 - DISPÕE SOBRE AS ESPÉCIES DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO (L.A.S) NO MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI.5.828, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 - DISPÕE SOBRE A LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS EM IMÓVEIS PARTICULARES OU PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BETIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI  5.921, DE 10 DE JULHO DE 2015 - DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE RUÍDOS, SONS E VIBRAÇÕES NO MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI AS     


LEI Nº 5.948, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015 -  Dispõe sobre a área de preservação permanente na área urbana da cidade de Betim e dá outras providências.

Lei do Parque Natural Municipal Felisberto Neves 
Decreto 21.802/2006 - Altera o Decreto 16.660, que dispõe sobre a Política de proteção e preservação, conservação, controle e recuperação do meio Ambiente. 
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Lei 1.228/78 - Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).
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Lei 2.126/91 - Dá nova redação à lei 1.228/78 mudando de COMDEMA para CODEMA.
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Lei 3.274/99 - Dispõe sobre a política de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação do Meio Ambiente.
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Lei 3.286/99 - Modifica a lei municipal nº 2.963/96 que institui o Plano Diretor no Município.
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Lei 3.650/02 - Altera a Lei Ambiental de número 3.274/99.
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Decreto
Decreto 15.148/99 - Estabelece procedimentos para adoção de áreas verdes públicas por pessoas físicas e jurídicas.
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Decreto 15.968/2000 - Cria o Parque Ecológico Jardim Perla.
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Decreto 16.660/2001 - Regulamenta a Lei 3.274, de 20 de dezembro de 1999.
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Decreto 18.638/2002 - Altera o decreto 16.660, de 1° de junho de 2001.
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Deliberação Normativa
Deliberação Normativa CODEMA 03/2018 - Institui o Transplantio de Árvores no Município de Betim. 
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Deliberação Normativa CODEMA 01/2002 - Dispõe sobre o procedimento para fixação de Deliberações normativas.
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Deliberação Normativa CODEMA 02/2002 - Trata de infrações leves, graves e gravíssimas.
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Deliberação Normativa CODEMA 01/2003 - Trata do parcelamento dos custos do licenciamento ambiental.
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Deliberação Normativa CODEMA 02/2004 - Trata do licenciamento ambiental de antenas de telecomunicações e estações de rádio base.
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Deliberação Normativa CODEMA 03/2004 - Trata da classificação de empreendimentos para licenciamento ambiental.
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Deliberação Normativa CODEMA 04/2004 - Altera a Deliberação Normativa 02/2002.
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Deliberação Normativa CODEMA 05/2004 - Trata sobre a taxa permeável do solo urbano no Município de Betim.
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Deliberação Normativa CODEMA 01/2005 - Acrescenta dispositivos a Deliberação Normativa CODEMA Nº 02/2004.
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Deliberação Normativa Codema 01/2019 - Altera a Deliberação Normativa Codema 01/2017.
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Deliberação Normativa Codema nº 01/2020 - Trata do licenciamento ambiental de antenas de telecomunicações e estações de rádio base no Município de Betim; bem como revoga as DN´s Codema 01/04, 04/04, 01/05, 02/07 e Anexo IV da DN 02/17. 
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Deliberação Normativa Codema nº 02/2020 - Regulamenta a dispensa e autorização para poda e supressão de espécies vegetais e arbóreas.
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Deliberação Normativa CODEMA Nº 02/2017 - Revoga a DN CODEMA Nº 01/2014 e seus anexos e DN CODEMA Nº 01/2015.
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ANEXO I - DN 02 de 2017 - CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS

ANEXO II - DN 02 de 2017  - PCA SIMPLIFICADO GERAL

ANEXO III - DN 02 de 2017  - PCA POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E OUTROS  [REVOGADO]

ANEXO IV - DN 02 de 2017  - PCA ERB

ANEXO V - DN 02 de 2017  -  ATERRO DE CONSTRUÇÃO CIVIL E OUTROS

ANEXO VI - DN 02 de 2017  -  PCA CONSTRUÇÃO CIVIL E TERRAPLENAGEM

ANEXO VII - DN 02 de 2017  -  RADA


Deliberação Normativa Codema nº 01/2022 - Regulamenta o Licenciamento Ambiental de Postos de Combustíveis e revoga o Anexo III da Deliberação Normativa Codema nº 02/2017
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ANEXO I - DN 01 de 2022 - PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL SIMPLIFICADO

ANEXO II - DN 01 de 2022 - RADA





 
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