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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

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 BASE LEGAL

A atuação da Secretaria Municipal de Gestão e Finanças está fundamentada em:

– Lei Municipal nº 7.810, de 30 de maio de 2025;
Art. 22 da Lei Municipal nº 7.810, de 30 de maio de 2025.

A Secretaria Municipal de Gestão e Finanças é o órgão responsável por coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras da Administração Pública Municipal, competindo-lhe:

I - manter mecanismos permanentes de controle e verificação das despesas com pessoal efetuadas pelo Poder Executivo Municipal;

II - dirigir e supervisionar as atividades e atos administrativos pertinentes ao controle e desenvolvimento de expedientes administrativos internos e externos;

III - coordenar a execução das atividades pertinentes à documentação e divulgação;

IV - promover a impressão e a publicação de coletâneas de legislação, atos, pareceres e demais documentos de interesse do Poder Executivo Municipal;

V - administrar o sistema de documentação no âmbito da administração;

VI - executar a política financeira do município;

VII - realizar os controles orçamentários;

VIII - executar o processamento e realizar a receita e a despesa do município, respondendo seu titular como seu ordenador geral;

IX - gerenciar o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos créditos tributários e não tributários, com a devida aplicação da legislação fiscal municipal;

X - promover a realização das rendas e ativos municipais, o cadastramento geral de contribuintes e responsáveis tributários, o recebimento e pagamento de créditos e débitos, e demais obrigações financeiras, a guarda e movimentação de valores pecuniários e títulos mobiliários;

XI - controlar os recursos financeiros e demais títulos, valores e obrigações do município;

XII - realizar o controle, o registro e a escrituração contábil e financeira da administração municipal, viabilizando auditorias nas contas do município, a fiscalização de prestações de contas para o município, inclusive perante órgãos públicos e tribunais de contas;

XIII - realizar o controle e a emissão de empenhos e autorizações financeiras, bem como emitir o aceite de cheques, títulos de créditos e demais títulos cambiais;

XIV - coletar elementos junto aos cartórios de notas, registro de imóveis e outras fontes, referentes às transações imobiliárias, com o objetivo da atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados;

XV prestar assessoramento técnico nas elaborações orçamentárias e demais projetos e programas financeiros;

XVI - gerir, salvo disposição de lei em contrário, os fundos municipais;

XVII - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua área de atuação.

– Lei Orgânica do Município de Betim;
– Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000);
– Lei Federal nº 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro);
– Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011);
– Demais legislações aplicáveis.

Compete à Secretaria coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras do Município, incluindo orçamento, arrecadação, contabilidade e controle fiscal, conforme legislação vigente.