Secretaria Municipal de Gestão e Finanças

Secretarias / Departamentos

Atualizado em: 25/04/2026 às 08h10

Principal

Jonatas Lima de Oliveira

Funcionamento: 9h às 17h

Telefone: (31) 3512-3024

segefi@betim.mg.gov.br

Rua Pará de Minas, 640

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🔹 1. FINALIDADE E COMPETÊNCIA

A Secretaria Municipal de Gestão e Finanças é o órgão responsável pela coordenação das atividades administrativas e financeiras da Administração Pública Municipal, assegurando o controle interno, a organização dos processos administrativos e a execução da política econômica e fiscal do Município.

Sua atuação garante o equilíbrio das contas públicas, a correta aplicação dos recursos, a transparência na gestão fiscal e o suporte técnico à tomada de decisões estratégicas do Governo.

🔹 2. SERVIÇOS PRESTADOS

📌 Gestão orçamentária e financeira

Planejamento, execução e controle do orçamento público municipal.

📌 Arrecadação e fiscalização tributária

Lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos municipais.

📌 Execução de receitas e despesas

Processamento financeiro, pagamentos e controle das despesas públicas.

📌 Contabilidade pública

Registro, controle e escrituração contábil e financeira da administração municipal.

📌 Gestão patrimonial

Controle e acompanhamento dos bens e ativos públicos.

📌 Administração de fundos municipais

Gestão financeira dos fundos vinculados à Administração Pública.

📌 Gestão de documentação e atos oficiais

Organização, controle e publicação de documentos administrativos e legais.

📌 Assessoria técnica orçamentária

Apoio na elaboração de projetos financeiros e instrumentos de planejamento.

👉 Requisitos para acesso: solicitação formal via canais institucionais

👉 Prazo médio de atendimento: varia conforme demanda

👉 Forma de acompanhamento: e-mail

🔹 3. PÚBLICO-ALVO

– Cidadãos e contribuintes;
– Empresas e prestadores de serviços;
– Órgãos e entidades da Administração Pública;
– Servidores públicos municipais;
– Órgãos de controle e fiscalização.

🔹 4. FORMAS DE ACESSO

Os serviços da Secretaria Municipal de Gestão e Finanças podem ser acessados por meio de:

– Portal da Prefeitura de Betim;
– Sistemas eletrônicos tributários e financeiros;
– Atendimento presencial;
– Processos administrativos;

🔹 5. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

👉

🔹 6. PRINCIPAIS OBJETIVOS

Garantir o equilíbrio fiscal e financeiro do Município;
Executar e controlar o orçamento público;
Promover a arrecadação eficiente dos tributos municipais;
Assegurar a correta aplicação dos recursos públicos;
Manter a regularidade contábil e fiscal do Município;
Fortalecer a transparência e a responsabilidade fiscal;
Apoiar o planejamento estratégico e financeiro do Governo;
Gerir os ativos e o patrimônio público;
Subsidiar a prestação de contas aos órgãos de controle.

🔹 7. BASE LEGAL

A atuação da Secretaria Municipal de Gestão e Finanças está fundamentada em:

– Lei Municipal nº 7.810, de 30 de maio de 2025;
Art. 22 da Lei Municipal nº 7.810, de 30 de maio de 2025.

A Secretaria Municipal de Gestão e Finanças é o órgão responsável por coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras da Administração Pública Municipal, competindo-lhe:

I - manter mecanismos permanentes de controle e verificação das despesas com pessoal efetuadas pelo Poder Executivo Municipal;

II - dirigir e supervisionar as atividades e atos administrativos pertinentes ao controle e desenvolvimento de expedientes administrativos internos e externos;

III - coordenar a execução das atividades pertinentes à documentação e divulgação;

IV - promover a impressão e a publicação de coletâneas de legislação, atos, pareceres e demais documentos de interesse do Poder Executivo Municipal;

V - administrar o sistema de documentação no âmbito da administração;

VI - executar a política financeira do município;

VII - realizar os controles orçamentários;

VIII - executar o processamento e realizar a receita e a despesa do município, respondendo seu titular como seu ordenador geral;

IX - gerenciar o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos créditos tributários e não tributários, com a devida aplicação da legislação fiscal municipal;

X - promover a realização das rendas e ativos municipais, o cadastramento geral de contribuintes e responsáveis tributários, o recebimento e pagamento de créditos e débitos, e demais obrigações financeiras, a guarda e movimentação de valores pecuniários e títulos mobiliários;

XI - controlar os recursos financeiros e demais títulos, valores e obrigações do município;

XII - realizar o controle, o registro e a escrituração contábil e financeira da administração municipal, viabilizando auditorias nas contas do município, a fiscalização de prestações de contas para o município, inclusive perante órgãos públicos e tribunais de contas;

XIII - realizar o controle e a emissão de empenhos e autorizações financeiras, bem como emitir o aceite de cheques, títulos de créditos e demais títulos cambiais;

XIV - coletar elementos junto aos cartórios de notas, registro de imóveis e outras fontes, referentes às transações imobiliárias, com o objetivo da atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados;

XV prestar assessoramento técnico nas elaborações orçamentárias e demais projetos e programas financeiros;

XVI - gerir, salvo disposição de lei em contrário, os fundos municipais;

XVII - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua área de atuação.

– Lei Orgânica do Município de Betim;
– Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000);
– Lei Federal nº 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro);
– Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011);
– Demais legislações aplicáveis.

Compete à Secretaria coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras do Município, incluindo orçamento, arrecadação, contabilidade e controle fiscal, conforme legislação vigente.