Lei 4574/07 - Texto
Lei 4574/07 - Anexo I - Mapa 1 - Parte A - Macrozoneamento
Lei 4574/07 - Anexo I - Mapa 1 - Parte B - Macrozoneamento
Lei 4574/07 - Anexo I - Mapa 2 - Parte A - Áreas de Interesse
Lei 4574/07 - Anexo I - Mapa 2 - Parte B - Áreas de Interesse
Lei 4574/07 - Anexo II
Lei 4574/07 - Anexo III
Lei 4574/07 - Anexo IV
Lei 4574/07 - Veto
Lei 4574/07 - Rejeição do Veto