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Procuradoria-Geral do Município
Atualizado em: 15/12/2025 às 17h37
Procuradoria-Geral do Município
Procuradoria-Geral...
Joab Ribeiro Costa
Funcionamento: 9h às 17h
Telefone: (31) 3512-3412
pgm@betim.mg.gov.br
Rua Pará de Minas, 640
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Art. 14 da Lei Municipal nº 7.810, de 30 de maio de 2025.

A Procuradoria-Geral do Município – PGM, órgão jurídico e instituição de caráter permanente, diretamente subordinada ao Prefeito e liderada pelo Procurador-Geral do Município, tem como finalidade estabelecer o posicionamento técnico-jurídico do Município, por meio das funções de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo Municipal, bem como demais atribuições dispostas em Lei Orgânica própria. À Procuradoria-Geral do Município é reconhecida autonomia técnica, administrativa e orçamentária, a ser disciplinada em Lei Orgânica específica do referido órgão.

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