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PROCURADORIA ADJUNTA DE ASSUNTOS RELACIONADOS AO DIREITO PATRIMONIAL, URBANÍSTICO E AMBIENTAL (inc. IV, Art. 15 da Lei Complementar nº 25, de 30 de maio de 2025):

Compete à Procuradoria Adjunta de Assuntos Relacionados ao Direito Patrimonial, Urbanístico e Ambiental gerir as demandas relacionadas a essas áreas, participar da formulação e implementação de políticas públicas pertinentes, em conformidade com a Constituição Federal e com as legislações federais, estaduais e municipais em vigor, representar o Município em juízo, audiências e reuniões, supervisionar demandas relacionadas ao Direito Patrimonial, especialmente desapropriações, reintegrações de posse e matérias afins, viabilizar a elaboração de pareceres realizando os estudos necessários em doutrina, legislação e jurisprudência para apresentar pronunciamentos devidamente fundamentados, responder consultas sobre interpretações de textos legais de interesse do Município nessas matérias, colaborar com o Procurador-Geral, Subprocuradores e demais Procuradores no exercício de suas atribuições institucionais, e desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades ou que lhe sejam solicitadas pelo Procurador-Geral.

 

1. O que é a Procuradoria Adjunta de Assuntos Relacionados ao Direito Patrimonial, Urbanístico e Ambiental?
É a unidade da Procuradoria-Geral do Município de Betim responsável por atuar juridicamente nas demandas relacionadas ao patrimônio público, ao urbanismo e ao meio ambiente.

2. Qual é a principal função dessa Procuradoria Adjunta?
Gerir e acompanhar as demandas jurídicas nessas áreas, assegurando conformidade com a legislação e proteção dos interesses do Município.

3. A unidade atua em processos judiciais?
Sim. Representa o Município em juízo, audiências e reuniões relacionadas às áreas patrimonial, urbanística e ambiental.

4. Quais tipos de demandas são atendidas?
Desapropriações, reintegrações de posse, questões urbanísticas, ambientais e outras matérias relacionadas ao patrimônio público.

5. A Procuradoria Adjunta participa da formulação de políticas públicas?
Sim. Atua na formulação e implementação de políticas públicas nessas áreas, com suporte jurídico.

6. A unidade elabora pareceres jurídicos?
Sim. Produz pareceres fundamentados com base em estudos de doutrina, legislação e jurisprudência.

7. A Procuradoria Adjunta responde a consultas jurídicas?
Sim. Responde a consultas sobre interpretação de normas legais relacionadas às áreas patrimonial, urbanística e ambiental.

8. Quem pode acionar essa unidade?
Órgãos e secretarias da Administração Pública Municipal que demandem suporte jurídico nessas áreas.

9. A atuação é integrada com outros setores?
Sim. A unidade colabora com o Procurador-Geral, Subprocuradores e demais Procuradores no exercício das atribuições institucionais.

10. Qual é a base legal da atuação dessa Procuradoria Adjunta?
Lei Complementar nº 25, de 30 de maio de 2025, além das legislações federais, estaduais e municipais aplicáveis.

11. A unidade pode exercer outras atividades?
Sim. Pode desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições ou determinadas pelo Procurador-Geral.

12. Qual a importância dessa Procuradoria para o Município?
Ela garante segurança jurídica nas ações que envolvem o uso do território, o patrimônio público e a proteção ambiental, contribuindo para o desenvolvimento urbano ordenado e sustentável de Betim.