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Leis Municipais

Lei Orgânica do Município de Betim

 

1. Lei Orgânica do Município de Betim nº 01/1990, de 21 de março de 1990.

1.1. Emenda n° 01 à Lei Orgânica do Município de Betim, de 23 de dezembro de 1991.

 

Legislação Tributária Municipal

 

IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano


1. Decreto nº 42007 de 13 de março de 2020
Prorroga o prazo para pagamento do IPTU no município de Betim, relativo ao exercício de 2020.


2. Decreto n° 41986 de 03 de março de 2020
Prorroga o prazo para pagamento do IPTU no município de Betim, relativo ao exercício de 2020.


3. Decreto n° 41944 de 22 de janeiro de 2020
Lançamento e desconto do IPTU e/ou taxas imobiliárias, relativo ao exercício de 2020 -   prazo - pagamento.


4. Decreto nº 41813 de 03 de outubro de 2019
IPTU - imposto predial e territorial urbano - discriminação - valor venal - Fazenda Serrinha.


5. Decreto nº 40934 de 09 de outubro de 2017
IPTU - liquidação de dívida - incentivo.


6. Lei Complementar nº 0010 de 10 de setembro de 2019
Licenciamento urbanístico - parcelamentos do solo - isenção - loteamento -desmembramento - remembramento - reparcelamento - fins urbanos - IPTU - ITBI.


7. Lei Complementar nº 0008 de 09 de setembro de 2019
Regularização - urbanística - fundiária - parcelamento do solo - critérios - (Regularização Fundiária Urbana) - IPTU- ITBI - imóveis públicos - REURB - isenção.


8. Lei nº 6545 de 02 de setembro de 2019
Revogação - comunicação - instalação - antena de telecomunicação - rádio-base - normas administração municipal - IPTU.


9. Lei nº 6543 de 15 de agosto de 2019
Meio ambiente - criação - instituição - Programa de Incentivo de Criação das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - preservação ambiental isenção tributária.


10. Lei nº 6223 de 23 de agosto de 2017
Programa de Incentivo à Implantação de Medidas de Sustentabilidade Ambiental, "IPTU Ecológico". Benefícios fiscais - Energia Elétrica Solar Fotovoltaica - Aquecimento Solar de água - Captação e Reuso de Água de Chuva.


11. Lei nº 6201 de 07 de junho de 2017
Incentivo municipal - assistência social - esporte - meio ambiente - educação - saúde - dedução - IPTU - ISSQN - cidadania - terceiro setor - políticas públicas.

11.1. Regulamentada pelo Decreto nº 41075 de 23 de janeiro de 2018.


12. Lei nº 6180 de 24 de fevereiro de 2017
Revogação - meio ambiente - imóvel - adoção - Projeto "Adote uma Área Pública" cidadania - IPTU.

12.1. Regulamentada pelo Decreto nº 40891 de 18 de setembro de 2017.


13. Lei nº 6175 de 24 de fevereiro de 2017
Drones - tecnologia - saúde - combate - dengue - desmatamento - regulamentação - atualização - cobrança - IPTU - ITBI.


14. Lei nº 6152 de 30 de dezembro de 2016
Planta de valores imobiliários terrenos - tabela de valores - cálculo do imposto IPTU e ITBI - tabela de alíquotas do IPTU - tabela de IPTU imóveis fins residenciais.

14.1. Alterada pela Lei nº 6672 de 25 de março de 2020.

14.2. Regulamentada pelo Decreto nº 42075 de 08 de abril de 2020 Regulamenta o procedimento para as isenções previstas no art. 1º - regulamentação - IPTU - ITBI.

14.3. Alterada pela Lei nº 6376 de 20 de junho de 2018 Acrescenta § 3º ao artigo 3º.

14.4. Decreto nº 40745 de 22 de maio de 2017 - Regulamenta a Lei nº 6152 de 30 de dezembro de 2016, quanto à aplicação do Art. 43 da Lei nº 5386 de 23 de setembro de 2012, do Art. 31 da Lei nº 5116 de 21 de março de 2011 e dos Arts. 2º e 4º da Lei nº 5034 de 15 de setembro de 2010.

14.5. Regulamentada pelo Decreto nº 40779 de 05 de junho de 2017.

14.6. Regulamentada pelo Decreto nº 40871 de 22 de agosto de 2017 Regulamenta o § 1º do art. 3º.

14.7. Alterada e revogada parcialmente pela Lei nº 6288 de 26 de dezembro de 2017.

14.8. Revoga Lei n° 3569 de 27 de dezembro de 2001.


15. Lei nº 5949 de 18 de setembro de 2015
Limpeza urbana - resíduo sólido - taxa de serviço - coleta de lixo -   IPTU.

15.1. Altera Lei nº 1948 de 28 de dezembro de 1989.

15.2. Altera Lei nº 3468 de 23 de maio de 2001.

15.3. Regulamentada pelo Decreto nº 40.308 de 10 de agosto de 2016.


16. Decreto nº 38020 de 22 de junho de 2015
IPTU - tributo - concessão - desconto - pagamento integral.


17. Decreto nº 34601 de 10 de junho de 2013
IPTU - antecipação - pagamento- novo prazo.


18. Lei nº 5144 de 27 de maio de 2011
IPTU - isenção - Segurança Pública - políticas públicas - Polícia Militar.


19. Lei n° 5169 de 20 de julho de 2011
Parcelamento do solo - IPTU - ITBI.

19.1. Regulamentada pela Lei nº 5809 de 12 de dezembro de 2014.

19.2. Alterada pela  Lei nº 5795 de 14 de novembro de 2014.  

19.3. Regulamentada pelaLei nº 5809 de 12 de dezembro de 2014.

19.4. Alterada pela Lei nº 5834 de 13 de fevereiro de 2015.

19.5. Alterada pela Lei nº 6051 de 21 de junho de 2016.

19.6. Regulamentada pelo Decreto nº 41159 de 28 de fevereiro de 2018 Parcelamento do solo - regulamentação - prazos - parcelamento.


20. Lei nº 5100 de 28 de dezembro de 2010
IPTU - imposto - remissão - isenção - Bairro Industrial São Luiz.


21. Lei nº 4985 de 17 de maio de 2010
Cidadania - divulgação - pessoa desaparecida - boleto bancário - IPTU - serviço de utilidade pública.


22. Lei n° 4553 de 18 de julho de 2007
IPTU - prorrogação - prazo - pagamento - tributo - tributação.


23. Lei nº 4440 de 20 de dezembro de 2006
IPTU - prazo - pagamento -   tributo - tributação- desconto - atraso.


24. Lei nº 4437 de 14 de dezembro de 2006
IPTU - tributação - competência - ITR - - zona urbana - zona rural.


25. Lei n° 4304 de 16 de fevereiro de 2006
IPTU - prazo - pagamento - tributo - tributação- desconto - parcelamento anos anteriores.


26. Lei n° 4127 de 26 de abril de 2005
IPTU - prazo - pagamento - tributo - tributação- desconto.

26.1. Alterada pela Lei nº 4156 de 09 de junho de 2005 Altera o artigo 1º e parágrafos 1º e 2º do artigo 2º - Alteração - IPTU - prazo.


27. Lei nº 4015 de 21 de junho de 2004
IPTU - educação - institui - Fundo Municipal de Incentivo à Formação Profissional - FUMIFOP - assistência social - crédito educativo - CREDUC - juventude - estudante.


28. Lei nº 3741 de 30 de dezembro de 2002
IPTU - remissão - taxas - 1997.


29. Lei nº 3671 de 15 de agosto de 2002
Remissão - taxa - IPTU - isenção - taxa do serviço de saneamento - taxa de coleta de lixo - taxa de conservação de vias e de logradouros - taxa de expediente.

29.1. Altera Lei nº 3570 de 27 de dezembro de 2001 Remissão - IPTU - isenção - taxa - serviço de saneamento - coleta de lixo - conservação de vias e de logradouros - expediente.


30. Lei nº 3619 de 12 de abril de 2002
Remissão - taxa - IPTU.

31. Lei nº 3581 de 28 de dezembro de 2001
Remissão - IPTU - ISSQN - impostos - taxas - 1996.

32. Lei nº 3477 de 08 de junho de 2001
Remissão - IPTU - taxas - tributos - execução fiscal.

33. Lei nº 3468 de 23 de maio de 2001
Remissão - IPTU - imóvel residencial - tributos - isenção - execução fiscal.
33.1 Alterada pela Lei n° 3570 de 27 de dezembro de 2001 - Acrescenta parágrafo único ao art. 4° - Remissão - IPTU - imóvel residencial - tributos - isenção.

34. Lei n°3466 de 23 de maio de 2001
Parcelamento - parcela - crédito tributário - tributos - IPTU.

35. Lei nº 3429 de fevereiro de 2001
IPTU - doação com encargos - imóvel - empresa Brembo do Brasil LTDA   - indústria.

36. Lei nº 3381 de 09 de outubro de 2000
IPTU - remissão - isenção - 1998 - 1999 - 2000.

37. Lei n° 3359 de 24 de julho de 2000
IPTU - isenção - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - plano plurianual - orçamento - LOA - 2001.

38. Lei nº 3298 de 24 de fevereiro de 2000.
38.1 Altera Lei nº 3006 de 27 de maio de 1997 , Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 14 e dá nova redação ao seu caput - IPTU - tributos - alteração - desconto.
38.2 Alterada pela Lei n°3467 de 23 de maio de 2001   IPTU - tributos - desconto - alteração.

39. Lei nº 3274 de 20 de dezembro de 1999
IPTU - meio ambiente - ecologia - usina nuclear - preservação ambiental - conservação ambiental controle ambiental - recuperação ambiental - CODEMA - criação - qualidade de vida - poluição sonora.


39.1 Regulamentada pelo Decreto n° 16660 de 01 de junho de 2001 Regulamentação - meio ambiente -   ecologia   - usina nuclear - preservação ambiental - conservação ambiental controle ambiental - recuperação ambiental - CODEMA - Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental do Município de Betim - criação - qualidade de vida - poluição sonora.

40. Lei nº 3264 de 20 de dezembro de 1999
Cultura - FMC - Fundo Municipal de Cultura - IPTU - ISSQN - incentivo fiscal.

40.1 Regulamentada pelo Decreto nº 30857 de 11 de novembro de 2011 Regulamentação - FMC - Fundo Municipal De Cultura - cultura - ISSQN.

 
40.2 Regulamentada pelo Decreto nº 15572 de 07 de abril de 2000 Regulamentação - cultura - FMC - Fundo Municipal de Cultura - ISSQN.

40.3 Alterada pela Lei nº 4098 de 27 de dezembro de 2004 Nova redação ao Inciso II do Artigo 3º -   Alteração - Lei Municipal de Fomento à Cultura.


40.4 Alterada por  Lei nº 6146 de 27 de dezembro de 2016.

41. Lei nº 3241 de 22 de outubro de 1999
IPTU - guia - imune - templo religioso - critérios.

42. Lei nº 3185 de 01 de outubro de 1999
IPTU - isenção - imposto sobre a propriedade territorial urbana - templo religioso - utilidade pública.

43. Lei nº 3148 de 12 de abril de 1999
Indústria - Fiat Automóveis S/A - IPTU - isenção - taxas - tributo.

44. Lei nº 3006 de 27 de maio de 1997
Revogação - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - Tributos.


44.1 Alterada pela Lei nº 3123 de 16 de março de 1999 Nova redação ao Artigo 8º.


44.2 Alterada pela Lei nº 3298 de 24 de fevereiro de 2000 Acrescenta o parag. 4º ao Artigo 1.


44.3 Alterada pela Lei nº 3467 de 23 de maio de 2001.


44.4  Alterada pela Lei nº 3922 de 29 de dezembro de 2003


44.5 Revogada parcialmente pela Lei nº 6152 de 30 de dezembro de 2016.


44.6 Revogada parcialmente pela Lei nº 6288 de 26 de dezembro 2017.

45. Lei n° 2944 de 29 de setembro de 1996
IPTU - cultura - patrimônio cultural - patrimônio artístico - FUNARBE - tombamento - regulamentação.
45.1 Lei nº 2916 de 02 de julho de 1996 Anistia fiscal - IPTU - ISSQN - multa - juros - isenção.
45.2 Alterada pela Lei nº 3001 de 01 de julho de 1997 Alteração - IPTU - ISSQN - multa - juros - isenção - anistia fiscal.

46. Lei nº 2859 de 13 de junho de 1996
Tributação - multa máxima - tributos - impostos - atraso pagamento - vencimento IPTU - ISS - ITBI.

47. Lei n° 2738 de 10 de novembro de 1995
IPTU - isenção - cultura - patrimônio cultural - patrimônio artístico - patrimônio natural - tombamento - Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural e Natural.

48. Lei nº 2489 de 23 de setembro de 1994
Saneamento Básico - Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG - Projeto SOMMA - financiamento - empréstimo - IPTU.

49. Lei nº 2253 de 20 de novembro de 1992
 IPTU - isenção - tributos - taxas.

50. Lei n° 2192 de 28 de abril de 1992
 Tributos - isenção - juros - multa - IPTU - ISS.

51. Lei n° 2061 de 31 de dezembro de 1990
 IPTU - tributos - isenção - tabela.

52. Lei nº 1948 de 28 de dezembro de 1989
Legislação Tributária - Código Tributário Municipal.


52.1 Alterada pela Lei nº 2579 de 10 de maio de 1995 Altera o Artigo 83 e seu parágrafo único - IPTU - tributos - alteração - Código Tributário Municipal.


52.2 Revogada parcialmente por  Lei nº 3006 de 27 de maio de 1997.


52.3  Alterada pela Lei nº 2474 de 06 de outubro de 1994.


52.4 Alterada pela Lei n° 2519 de 19 de dezembro de 1994  Alteração - Código Tributário Municipal.


52.5 Alterada pela Lei nº 3582 de 28 de dezembro de 2001 Código Tributário Municipal - alteração - taxas - tributos - IPTU.


52.6 Alterada pela Lei n° 3616 de 11 de abril de 2002 Comércio - ambulante - horário de funcionamento - taxa - publicidade - IPTU - alteração Código Tributário Municipal.


52.7 Alterada pela Lei n° 3742 de 30 de dezembro de 2002 Alteração - revogação - iluminação pública - taxa - criação - IPTU.

52.8 Alterada pela Lei nº 4937 de 23 de dezembro de 2009  Alteração - código tributário - documento fiscal - documentação eletrônica.


52.9 Regulamentada pelo Decreto n° 30688 de 29 de setembro de 2011 Tributos - institui - nota fiscal eletrônica.


52.10 Revogada parcialmente pela Lei n° 5950 de 18 de setembro de 2015
Alteração - revogação - tributos - taxas - multa - Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE.


52.11 Revogada parcialmente pela Lei nº 4502 de 20 de abril de 2007  Revoga o inciso I do artigo 99, modifica o inciso II e acrescenta o inciso IV ao artigo 100.

53. Lei nº 1826 de 11 de julho de 1988
 Concessão - anistia total multas, juros - anistia parcial correção monetária - prazo - tributação - tributos - IPTU.

54. Lei nº 1806 de 23 de dezembro de 1987
 IPTU - taxas - serviços - saneamento - coleta de lixo - conservação de vias e logradouros públicos - expediente - isenção.

55. Lei nº 1744 de 22 de junho de 1986
 Lei de Uso e Ocupação do Solo - região central - centro - IPTU.

56. Lei n° 1606 de 23 de novembro de 1983
Tributação - isenção - IPTU.


56.1 Revogada parcialmente pela Lei nº 1739 de 24 de junho de 1986 Anistia - tributos - IPTU- isenção.

57. Lei n° 1526 de 19 de abril de 1982
IPTU - isenção - obra - pavimentação - licitação.

58. Lei n° 1270 de 05 de junho de 1979
 Altera o Código Tributário Municipal na parte relativa aos impostos incidentes sobre Propriedade Predial e Territorial    Urbana - Projeto Cura - Código Tributário Municipal - Tributos   -  IPTU.


58.1 Alterada pela Lei nº 1277 de 07 de agosto de 1979 Modifica a redação do parágrafo 4º, do Art.11 e o transpõe para Art.12, parágrafo 4º, da mesma Lei - Projeto Cura - Código Tributário Municipal - Tributos - IPTU.

59. Lei n° 1246 de 27 de dezembro de 1978
Alteração - Código Tributário Municipal - UFB - Unidade Fiscal de Betim - ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza   -   Taxa   de Licença - Taxa Administrativa - Taxa de Serviço Urbano -   Taxa de Licença de Localização e Funcionamento de   Estabelecimentos de produção, comércio, indústria. Imposto territorial urbano (IPTU).


59.1 Alterada pela Lei n° 1506 de 03 de fevereiro de 1982 Acrescenta Inciso ao Artigo 19 - isenção - Código Tributário Municipal - Circo - ISSQN - Parque de Diversão - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Taxa   de Licença e Localização.

60. Lei nº 1166 de 07 de dezembro de 1977 
Isenção - Dívida Ativa - Juros - Multa - Correção Monetária.

61. Lei n° 1073 de 10 de outubro de 1974
 Isenção - Tributos à Dívida Ativa.

62. Lei n° 1065 de 25 de junho de 1974
Isenção - Estabelecimento Industrial - Tributos - KIM - Imposto Territorial Urbano.


62.1 Resolução n° 0095 de 10 de junho de 1974 KIM - Concessão - Incentivo Fiscal - Implantação - Isenção - Impostos ISSQN- Imposto Territorial e Predial - Taxas - Destinação - Parcela Quota - Acrescida - ICM - Obras Sociais - Exigência - Preservação - Meio Ambiente - Inviabilizada - Implantação - Ausência - Indenização.

63. Lei n° 1051 de 14 de fevereiro de 1974
FMB - Estabelecimento Industrial - Isenção - Tributos.


63.1 Resolução n° 0091 de 28 de fevereiro de 1974 Política Urbana - Convênio - Isenção - Impostos - Implantação - FMB - Comprometimento - Parcial - Acréscimo - ICM - Implantação - Obra Social.

64. Lei n° 1046 de 18 de dezembro de 1973
Isenção - Tributos - FIAT - Estabelecimento Industrial.


64.1 Resolução nº 0090 de 17 de dezembro de 1973 FIAT - Governo Minas - Constituição - Sociedade Brasileira Capital Autorizado - Município - Concessão - Incentivo Fiscal - Implantação - Isenção - Impostos - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - Taxas - Destinação - Parcela Quota - Acrescida - ICM - Obras Sociais.

65. Lei nº 903 de 21 de agosto de 1969
Isenção - Tributos - Dívida Ativa.

66. Lei nº 880 de 30 de dezembro de 1968
Institui   Código Tributário Do Município De Betim . REVOGADA. 


66.1 Alterada pela Lei n° 1210 de 04 de julho de 1978 Dá nova redação ao Art. 134 - IPTU - tributos - alteração - REVOGADA.

67. Lei nº 833 de 16 de outubro de 1967
 Regulamentação - Código Tributário Municipal.

68. Lei n° 813 de 15 de junho de 1967
 Direito Tributário - Isenção - Tributos - Banco do Brasil.

69. Lei n° 794 de 15 de fevereiro de 1967
Cadastro de Valores Imobiliários - Imposto - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - Tributos - Taxa de Água - Taxa   de Serviço de Esgoto - Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar -   Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem - Taxa   de   Iluminação Pública - Taxa de Alinhamento e Nivelamento.

70. Lei n° 789 de 25 de novembro de 1966
Código Tributário Municipal - Impostos - Taxas - Contribuição de Melhoria.

71. Lei nº 652 de 02 de fevereiro de 1965
Revoga Lei nº 317 de 21 de março de 1959 e dá outras providências. Tributos - indústria - estabelecimento industrial - instalação - isenção - imposto.

72. Lei n° 577 de 16 de setembro de 1963
 Cancelamento - Tributos - IPTU - Miguel Silva.

73. Lei nº 575 de 16 de setembro de 1963
 IPTU- isenção - imposto territorial - taxa de conservação de estradas e pontes - Matadouro - serviço de transporte carne verde -    Concorrência Pública.

74. Lei n° 574 de 16 de setembro de 1963
Tributos - Loteamento - Imóvel -IPTU.

75. Lei n° 446 de 10 de julho de 1961
Isenção - tributos - herdeiros - Antônio Apolinário Batista - imposto.

76. Lei n° 428 de 08 de fevereiro de 1961
Móvel - abastecimento de água - desapropriação - preservação - engenho seco - isenção - tributos - indenização - Manoel José da Silva.

77. Lei nº 354 de 21 de novembro de 1959
IPTU - tributo - criação - taxa.

78. Lei nº 275 de 20 de setembro de 1958
Isenção - Tributos - Imposto de Indústrias e Profissões - Alberto Caputo.

79. Lei nº 0252 de 28 de novembro de 1957
Imposto de Indústrias e Profissões - Cooperativa de Consumo Popular de Betim - Tributos - isenção.

80. Lei nº 183 de 25 de abril de 1955 
Isenção - multa - tributos.

81. Lei nº 174 de 16 de dezembro de 1954 
Cancelamento - Dívida Ativa - José Nepomuceno Menezes - Tributos   -   Imposto   de   Indústrias   e   Profissões

82. Lei n° 149 de 13 de abril de 1954 
Tributos - taxas - dívida ativa - cancelamento - imóvel - lote - Odilon Barbosa.

83. Lei n° 147 de 13 de abril de 1954 
Tributos - taxas - cancelamento - dívida ativa - Nereu de Almeida

84. Lei n° 134 de 27 de novembro de 1953 
Cancelamento - Dívida Ativa - João Gonçalves da Costa - Gado.

85. Lei n° 133 de 09 de setembro de 1953 
Cancelamento - Dívida   Ativa - Antônio   Pinheiro   Campos   - Tributos - Lenha.

86. Lei n° 120 de 19 de junho de 1953 
Tributo - Imposto de Indústrias e Profissões - Ferro - Sociedade Secasil de Ferro LTDA.

87. Lei n° 118 de 19 de junho de 1953 
Tributos - Isenção - Curtume - Geraldo Mendonça de Oliveira   - Imposto Sobre Indústrias e Profissões

88. Lei n° 111 de 22 de dezembro de 1952 
Cancelamento - dívida ativa - tributos - menores Maria, Celina, Antônio, João, Raimundo José e Olindo, filhos do falecido João Henrique de Freitas.

89. Lei n° 109 de 22 de dezembro de 1952 
Dívida ativa - multa - isenção - tributos.

90. Lei n° 095 de 23 de maio de 1952 
Imposto de Indústrias e Profissões - Tributos - Isenção   - Cooperativa dos Produtores de Leite de Betim - Leite.

91. Lei n° 094 de 23 de maio de 1952 
Cancelamento - Dívida Ativa - Francisco Salomé de Oliveira.

92. Lei n° 093 de 23 de maio de 1952 
Cancelamento - Dívida Ativa - Imposto de Indústrias e Profissões - Lindolfo Nogueira Tolentino - José Matias dos Santos. 

 

ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

1. Lei nº 6383 de 07 de julho de 2018 Tributação - impostos - anistia fiscal - ISSQN.

2. Decreto nº 41216 de 27 de abril de 2018 Educação - passe escolar - tarifa - fixação - estudante - baixa renda - ISSQN

3. Lei nº 6201 de 07 de junho de 2017 Incentivo municipal - assistência social - esporte - meio ambiente - educação - saúde - dedução - IPTU - ISSQN - cidadania - terceiro setor - políticas públicas.
3.1 Regulamentada pelo Decreto nº 41075 de 23 de janeiro de 2018

4. Lei nº 6178 de 24 de fevereiro de 2017
Revoga totalmente a Lei n° 3434 de 12 de fevereiro de 2001 - Institui Projeto Jovem do Bem - revogação - bolsa emprego - incentivo fiscal - ISSQN - empresa - Projeto Jovem do Bem - estágio - Programa Jovem Aprendiz - primeiro emprego - curso profissionalizante - deficiência - pessoa com deficiência.
4.1. Decreto n° 16574 de 09 de abril de 2001 Regulamenta a Lei n° 3434 de 12 de fevereiro de 2001 - Programa Bolsa-Emprego - autoriza - concessão - incentivos fiscais -empresas - ISSQN.
4.2. Alterada pela Lei nº 6509 de 29 de maio de 2019  Bolsa emprego - incentivo fiscal - ISSQN - empresa - Projeto Jovem do Bem - estágio - Programa Aprendiz - primeiro emprego - curso profissionalizante.
4.3. Alterada pela Lei nº 6251 de 31 de outubro de 2017  Bolsa emprego - incentivo fiscal - ISSQN - empresa - Projeto Jovem do Bem - estágio - Programa Aprendiz - primeiro emprego - curso profissionalizante.
4.4. Regulamentada pelo Decreto nº 40726 de 20 de abril de 2017  Projeto Jovem do Bem.

5. Decreto nº 40913 de 02 de outubro de 2017  Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras, DESIF - ISSQN - BACEN - COSIF.

6. Decreto nº 40912 de 02 de outubro de 2017  Estabelece obrigações acessórias na lista de serviços da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003 - Obrigações acessórias - ISSQN - prestadores de serviço - lista de serviços - declaração - base de cálculo.

7. Decreto nº 37570 de 20 de fevereiro de 2015 Prazo - pagamento ISSQN.

8. Decreto nº 35057 de 21 de agosto de 2013  Regulamenta - ISSQN - Sistema Eletrônico de Gestão - Escrituração Econômico-fiscal - emissão de Guia de Recolhimento por Meios Eletrônicos - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços NFS-E.
8.1. Alterado pelo Decreto nº 41464 de 11 de janeiro de 2019   Alteração - regulamentação ISSQN - Sistema Eletrônico de Gestão.
8.2. Alterado pelo Decreto nº 41365 de 03 de setembro de 2018 Alteração - regulamentação - ISSQN - Sistema Eletrônico de Gestão.
8.3. Alterado pelo Decreto nº 40623 de 17 de janeiro de 2017  Alteração - regulamentação - ISSQN - Sistema Eletrônico de Gestão.
8.4. Alterado pelo Decreto nº 37101 de 08 de outubro de 2014  Alteração - regulamentação - ISSQN - nota fiscal - impostos.

9.   Lei nº 4788 de 01 de janeiro de 2009 Habitação popular - imóvel - Programa Minha Casa Minha Vida - moradia popular - isenção - imposto - ISSQN - ITBI.
9.1     Alterada pela Lei nº 5964 de 28 de outubro de 2015  Alteração - imóvel - Programa Minha Casa Minha Vida - habitação popular - moradia popular - isenção - imposto - ISSQN - ITBI.

10.   Lei nº 4203 de 01 de agosto de 2005  Parcelamento - crédito tributário - ISSQN.
10.1    Alterada pela Lei nº 4218 de 29 de agosto de 2005  Nova redação ao Artigo 1º - parcelamento - crédito tributário - alteração.

11.   Lei nº 4055 de 27 de outubro de 2004  Tributação - parcelamento - crédito tributário - ISSQN.

12.   Lei nº 4015 de 21 de junho de 2004 Educação - Fundo Municipal de Incentivo à Formação Profissional - FUMIFOP - assistência social - crédito educativo - CREDUC - juventude - estudante - ISSQN.

13.   Lei nº 3921 de 29 de dezembro de 2003 Parcelamento - parcela - crédito tributário - tributos - ISSQN.

14.   Lei nº 3762 de 11 de abril de 2003  Tributação - parcelamento - parcela - crédito tributário - tributos - ISSQN.

15.   Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003
ISSQN - fato gerador - listagem prestação de serviços - revogação - alterações.
15.1   Alterada pela Lei Complementar nº 157 de 29 de dezembro de 2016
15.2   Revoga totalmente a Lei Complementar nº 100 de 22 de dezembro de 1999 e a Lei Complementar nº 56 de 15 de dezembro de 1987
15.3   Revoga totalmente o Decreto-Lei nº 834 de 8 de setembro de 1969

16.   Lei nº 3618 de 11 de abril de 2002  Parcelamento - parcela - crédito tributário - tributos - ISSQN - AITI, Auto de Infração e Termo de Intimação.

17.   Lei nº 3581 de 28 de dezembro de 2001 Remissão - IPTU - ISSQN - impostos - taxas - 1996.

18.   Lei nº 3418 de 22 de dezembro de 2000  Doação com encargos - imóvel - indústria - Jamil Circuit do Brasil LTDA - ISSQN.
18.1     Alterada pela Lei nº 3475 de 08 de junho de 2001  Doação com encargos - imóvel - indústria - Jamil Circuit do Brasil Ltda - alteração - isenção - IPTU - ISSQN.

19.   Lei nº 3264 de 20 de dezembro de 1999 Cultura - FMC - Fundo Municipal de Cultura - IPTU - ISSQN - incentivo fiscal.
19.1    Regulamentada pelo Decreto nº 30857 de 11 de novembro de 2011 Regulamentação - FMC - Fundo Municipal De Cultura - cultura - ISSQN.
19.2     Regulamentada pelo Decreto nº 15572 de 07 de abril de 2000   Regulamentação - cultura - FMC - Fundo Municipal de Cultura - ISSQN.
19.3   Alterada pela Lei nº 4098 de 27 de dezembro de 2004  Nova redação ao Inciso II do Artigo 3º - Alteração - Lei Municipal de Fomento à Cultura.

20.   Lei n° 3255 de 29 de novembro de 1999 Habitação popular - moradia popular - PAR - Programa de Arrendamento Residencial - imóvel - doação - ISSQN - IPTU - ITBI.

21.   Lei nº 3130 de 28 de dezembro de 1998 Indústria - incentivo - empresa - instalação - ampliação - isenção - imposto - ISSQN - IPTU - administração municipal.

22.   Lei nº 2996 de 07 de maio de 1997  Construção irregular - imóvel - regularização - ISSQN.
22.1   Alterada pela Lei nº 3081 de 18 de maio de 1998
22.2   Alterada pela Lei nº 3296 de 23 de dezembro de 1999

23.   Lei nº 2916 de 02 de julho de 1996 Anistia Fiscal - IPTU - ISSQN - multa - juros - isenção.
23.1   Alterada pela Lei nº 3001 de 01 de julho de 1997  Altera o Artigo 2º - alteração - IPTU - ISSQN - multa - juros - isenção - anistia fiscal.

24.   Lei nº 2737 de 05 de dezembro de 1995 Construção irregular - regularização - imóvel - regulamentação.
24.1   Alterada pela Lei nº 2822 de 08 de abril de 1996 Nova redação ao parágrafo único do Artigo 1º - alteração - construção irregular - regularização - imóvel - regulamentação.
24.2    Alterada pela Lei nº 2848 de 19 de abril de 1996 Nova redação ao Artigo 3º - alteração - construção irregular - regularização - imóvel.
24.3      Alterada pela Lei nº 2935 de 24 de setembro de 1996 Modifica redação do Artigo 2º. - alteração - construção irregular - regularização - imóvel.

25.   Lei nº 2518 de 21 de dezembro de 1994  ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - tributos - taxas - multa.
25.1    Alterada pela Lei nº 6647 de 20 de dezembro de 2019  Acresce o inciso XXXIV ao Art. 6º - alteração - ISSQN - Tributos - Taxas - Multa.
25.2    Alterada pela Lei nº 6289 de 26 de dezembro de 2017  Alteração - ISSQN - tributos - taxas - multa.
25.3     Alterada pela Lei nº 6240 de 29 de setembro de 2017  Tributos - taxas - multas - ISSQN.
25.4     Alterada e REVOGADA PARCIALMENTE pela Lei nº 6134 de 09 de fevereiro de 2016  Alteração - revogação parcial - ISSQN - tributos - taxas - multa.
25.5     Alterada pela Lei nº 5950 de 18 de setembro de 2015  Revoga parcialmente  Lei nº 1948 de 28 de dezembro de 1989 - Alteração - revogação - tributos - taxas - multa - Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, TFE.
25.5.1     Decreto nº 40309 de 10 de agosto de 2016  Regulamenta a Lei nº 5950/2015.
25.6     Alterada pela Lei nº 5813 de 19 de dezembro de 2014  Alteração - ISSQN - TRIBUTOS - TAXAS - MULTA.
25.7     Alterada pela Lei nº 5552 de 27 de junho de 2013 Alteração - tributação - ISSQN - tributos - taxas - multa .
25.8     Alterada pela Lei nº 5112 de 04 de março de 2011 Alteração - ISSQN - tributos.
25.9     Alterada pela Lei nº 4917 de 23 de novembro de 2009  Alteração - ISSQN - tributos.  
25.10   Alterada pela Lei nº 4698 de 26 de setembro de 2008  Alteração - tributação - ISSQN - taxas - multa.
25.11 Alterada pela Lei nº 4638 de 16 de maio de 2008  Alteração - tributação - ISSQN - tributos - taxas - multa.
25.12 Alterada pela Lei nº 3923 de 29 de dezembro de 2003  Alteração - tributação - ISSQN - taxa.
25.13 Alterada pela Lei nº 3740 de 30 de dezembro de 2002  Nova redação aos Artigos 6º e 15 - alteração - tributação - ISSQN - tributos - taxas.
25.14   Alterada pela Lei nº 3433 de 12 de fevereiro de 2001  Altera o Inciso III do Artigo 15 - ISSQN - tributos - taxas - multas.
25.15 Alterada pela Lei nº 3432 de 12 de fevereiro de 2001   Altera o Inciso III do Artigo 6º - ISSQN - tributos - taxas - multas.
25.16 Alterada pela Lei nº 3430 de 12 de fevereiro de 2001   Altera os Incisos I e II do Artigo 23º - ISSQN - tributos - taxas - multas.  

26.   Lei n° 1240 de 19 de dezembro de 1978  ISSQN - isenção - estabelecimentos particulares de ensino - bolsa de estudos - estudantes carentes.

27.   Lei n° 1220 de 28 de agosto de 1978 Financiamento - Banco Real - Construção - Mercado - Saneamento Básico - Escola Pública - ICM - ISSQN.

28.   Decreto-Lei nº 406 de 31 de dezembro de 1968  Direito financeiro - imposto - mercadorias - base de cálculo - ICM - ISSQN - fato gerador - lista de serviços - revogação - alterações.
28.1     Alterado pelo Decreto-Lei nº 834 de 08 de setembro de 1969 , pela Lei Complementar nº 44 de 07 de dezembro de 1983 , pela Lei Complementar nº 56 de 15 de dezembro de 1987 , pela Lei Complementar nº 100 de 22 de dezembro de 1999 e pela Lei Complementar 44 de 07 de dezembro de 1983.
28.2   Revogado parcialmente pela Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003 

 

ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Móveis

 

1.  Lei Complementar n° 0010 de 10 de setembro de 2019 Licenciamento urbanístico - parcelamento do solo - loteamento - desmembramento - remembramento - reparcelamento - fins urbanos - IPTU - ITBI

2. Lei n° 6549 de 09 de setembro de 2019
Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC - modalidades - coeficiente de aproveitamento - número de pavimentos - permissão - imóveis zona urbana.

3. Lei Complementar n° 0008 de 09 de setembro de 2019  Regularização - urbanística - fundiária - parcelamento do solo - critérios - (Regularização Fundiária Urbana) - IPTU- ITBI - imóveis públicos - REURB - isenção.

4. Lei Complementar n° 0009 de 09 de setembro de 2019 Uso/ocupação do solo - concessões - licenças - orientação - ordenação/crescimento cidade - sistema viário - revitalização - regiões - distribuição - equilíbrio - atividades econômicas - preservação - cultura - história - sustentabilidade - direitos - coexistência de usos.

5. Lei nº 6175 de 24 de fevereiro de 2017 Drones - tecnologia - saúde - combate - dengue - desmatamento - regulamentação - atualização - cobrança - IPTU - ITBI.

6. Decreto nº 40671 de 21 de março de 2017 Regulamentação - servidor público - aposentadoria - PIA  - Plano de Incentivo à  Aposentadoria - funcionário público -  administração pública.

7. Lei nº 6152 de 30 de dezembro de 2016 Planta valores imobiliários - terrenos - tabela de valores - cálculo imposto IPTU/ITBI - tabela de alíquotas do IPTU - tabela de IPTU imóveis fins residenciais.
7.1 Regulamentada pelo Decreto nº 42075 de 08 de abril de 2020
7.2 Regulamentada pelo Decreto nº 40745 de 22 de maio de 2017
7.3 Regulamentada pelo Decreto nº 40779 de 05 de junho de 2017 
7.4  Regulamentada pelo Decreto nº 40871 de 22 de agosto de 2017 Regulamenta o § 1º do art. 3º.  
7.4.1   Alterado pelo Decreto nº 41462 de 08 de janeiro de 2019 alteração - regulamentação -  ITBI -  tributação
7.5   Alterada e revogada parcialmente pela Lei nº 6288 de 26 de dezembro de 2017 
7.6   Alterada por Lei nº 6376 de 20 de junho de 2018 - Acrescenta § 3º ao artigo 3º.
7.7   Alterada por Lei nº 6672 de 25 de março de 2020

8. Lei nº 5386 de 23 de julho de 2012  Uso e ocupação do solo - política urbana - sistema viário - revitalização - regiões - distribuição - equilíbrio - atividades econômicas - preservação - cultura - história - sustentabilidade - direitos - coexistência de usos - revogação - ITBI.

9. Lei nº 5169 de 20 de julho de 2011  Parcelamento do solo - IPTU - ITBI.
9.1   Regulamentada pela Lei nº 5809 de 12 de dezembro de 2014
9.2   Alterada por Lei nº 5795 de 14 de novembro de 2014
9.3   Alterada por Lei nº 5834 de 13 de fevereiro de 2015
9.4   Alterada por Lei nº 6051 de 21 de junho de 2016
9.5 Regulamentada por Decreto nº 41159 de 28 de fevereiro de 2018 Parcelamento do solo - regulamentação - prazos - parcelamento.

10.  Lei nº 5116 de 21 de março de 2011 ITBI - Código de Obras e Edificações - aprovação de projetos -licenciamento/execução/manutenção/ conservação de obras.
10.1  Regulamentada pelo Decreto nº 36510 de 30 de junho de 2014

11.  Lei nº 5034 de 15 de setembro de 2010 Direito de construir - Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC - coeficiente de aproveitamento.
11.1    Regulamentada pelo Decreto nº 36510 de 30 de junho de 2014

12.  Decreto nº 27173 de 19 de maio de 2009 Dá nova redação aos artigos 123, 124, 125, 126, 132, 133 e 134 do Decreto n° 233 de 02 de maio de 1969 - ITBI - parâmetros urbanísticos/edilícios - projetos - edificações - empreendimentos habitacionais - interesse social - Programa Minha Casa Minha Vida - faixa de renda.

13.  Lei nº 4788 de 01 de janeiro de 2009 Habitação popular - imóvel - Programa Minha Casa Minha Vida - moradia popular - isenção - imposto - ISSQN - ITBI.
13.1  Alterada pela Lei nº 5964 de 28 de outubro de 2015 Alteração - imóvel Programa Minha Casa Minha Vida - habitação popular - moradia popular - isenção - imposto - ISSQN - ITBI.

14.  Lei nº 3255 de 29 de novembro de 1999 Habitação popular - moradia popular - PAR - Programa de Arrendamento Residencial - imóvel - doação - ISSQN - IPTU - ITBI.

15.  Lei n° 2996 de 07 de maio de 1997 ITBI - legalização - obra de construção - desacordo com regulamentos edilícios e/ou licença aprovada - pagamento.

16.  Lei nº 2859 de 13 de junho de 1996 Tributação - multa máxima - tributos - impostos - atraso pagamento - vencimento IPTU - ISS - ITBI.

17.  Lei nº 2737 de 05 de dezembro de 1995 ITBI - Legalização - construção irregular - desacordo com regulamentos edilícios e/ou licença aprovada.
17.1    Alterada pela Lei nº 2822 de 08 de abril de 1996 Nova redação ao parágrafo único.
17.2    Alterada pela Lei n° 2935 de 24 de setembro de 1996 Modifica a redação do artigo 2°.

18.   Lei nº 1948 de 28 de dezembro de 1989 
Legislação Tributária - Código Tributário Municipal
18.1 Revogada parcialmente pela Lei nº 3006 de 27 de maio de 1997 Alteração - Código Tributário Municipal
18.2 Alterada pela Lei nº 3582 de 28 de dezembro de 2001 Código Tributário Municipal - alteração - taxas - tributos - IPTU.
18.3 Alterada pela Lei n° 3616 de 11 de abril de 2002 Comércio - ambulante - horário de funcionamento - taxa - publicidade - IPTU - alteração Código Tributário Municipal.
18.4 Alterada pela Lei n° 3742 de 30 de dezembro de 2002 Alteração - revogação - iluminação pública - taxa - criação - IPTU.
18.5 Alterada pela Lei nº 4937 de 23 de dezembro de 2009 Alteração - código tributário - documento fiscal - documentação eletrônica.
18.6 Regulamentada pelo Decreto n° 30688 de 29 de setembro de 2011 Tributos - institui - nota fiscal eletrônica.
18.7 Revogada parcialmente pela Lei n° 5950 de 18 de setembro de 2015 Alteração - revogação - tributos - taxas - multa - Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE.
18.8 Revogada Parcialmente pela Lei nº 4502 de 20 de abril de 2007 Revoga o inciso I do artigo 99, modifica o inciso II e acrescenta o inciso IV ao artigo 100.

19.  Lei nº 1861 de 30 de dezembro de 1988 Institui - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis I.T.B.I - âmbito municipal.


 
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