Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Betim - MG e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.

ACEITAR

PERSONALIZAR

Política de Cookies e Privacidade

Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.

Cookies necessários

Essenciais para uma navegação eficiente em nosso site.

Checkbox

Cookies de estatísticas

Recomendados para a prefeitura coletar informações de navegações do usuário.

Checkbox

SALVAR

Faça seu login no portal

Login / Cadastro

LOGIN

Informe seus dados para acessar

CADASTRO

Faça seu cadastro gratuitamente

Pessoa Jurídica Clique para se cadastrar

Pessoa Física Clique para se cadastrar

Sexta-feira08

27°

15°

Legislação

Atualizado em: 28/04/2026 às 09h33

BUSCAR LEGISLAÇÃO

ÍNDICE CRONOLÓGICO

ÍNDICE POR ASSUNTO

Busca Simples

Busca Avançada

Palavra-chave

Categoria

Ano

Número

Situação

Ordenação

INSTRUÇÕES DE USO

Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)

Opções de Filtro

Pesquisar na Ementa

Pesquisar no Texto

Pesquisar na Ementa e no Texto

Filtro

Secretaria

Assunto

Categoria

Situação

Ordenação

Pesquisar por intervalos

Data

Ano

Número

Data Final

Ano Final

Número Final

Autor

LEGENDA:

Visualizar

Baixar

Anexos

Vínculos

Gostei

199 atos encontrados

Nº 2INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAFA/SEFPLAG N° 002

Instrução Normativa

Vínculos

Data: 14/02/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera a instrução normativa SEAFA/SEFPLAGOOP n° 001, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a instituição das regras procedimentais relativas ao Cadastro Imobiliário e complementa no que couber a Lei Municipal nº 1.948/1989 e 3.322/2000.

Publicado no Diário Oficial em 14/02/2023 na edição: 2538

Nº 1SEAFA/SEFPLAGOOP 001/2022

Instrução Normativa

Vínculos

Data: 01/12/2022

Situação: Alterada

Autoria: Executivo

Institui as regras procedimentais relativas ao Cadastro Imobiliário e complementa no que couber a Lei Municipal nº 1.948/1989 e 3.322/2000.

Publicado no Diário Oficial em 01/12/2022 na edição: 2502

Nº 42075

Decreto

Data: 08/04/2020

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA AS ISENÇÕES PREVISTAS NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 6152 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, “QUE INSTITUI PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE TERRENOS E TABELA DE VALORES DAS CONSTRUÇÕES PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU E IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI DO MUNICÍPIO DE BETIM, BEM COMO A TABELA DE ALÍQUOTAS DO IPTU E TABELA DE IPTU PARA IMÓVEIS UTILIZADOS PARA FINS RESIDENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Publicado no Diário Oficial em 13/04/2020 na edição: 1904

Nº 6672

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 25/03/2020

Situação: Revogada Totalmente

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE “INSTITUI PLANTA VALORES IMOBILIÁRIOS DE TERRENOS E TABELA DE VALORES DAS CONSTRUÇÕES PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU E IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEIS - ITBI DO MUNICÍPIO DE BETIM, BEM COMO A TABELA DE ALÍQUOTAS DO IPTU E TABELA DE IPTU PARA IMÓVEIS UTILIZADOS PARA FINS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 42007

Decreto

Data: 13/03/2020

Situação: Em vigor

PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU NO MUNICÍPIO DE BETIM, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2020

Nº 41986

Decreto

Data: 03/03/2020

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU NO MUNICÍPIO DE BETIM, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2020

Publicado no Diário Oficial em 04/03/2020 na edição: 1870

Nº 41944

Decreto

Vínculos

Data: 22/01/2020

Situação: Revogada Totalmente

DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU E/OU TAXAS IMOBILIÁRIAS, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2020, BEM COMO DO PRAZO PARA O SEU RESPECTIVO PAGAMENTO.

Publicado no Diário Oficial em 08/02/2020 na edição: 1858

Nº 6647

Lei Ordinária

Data: 20/12/2019

Situação: Em vigor

ACRESCE O INCISO XXXIV AO ART. 6º DA LEI Nº 2518, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS COBRADOS E AS MULTAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE BETIM E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 41813

Decreto

Data: 03/10/2019

Situação: Em vigor

DISCRIMINA O VALOR VENAL DE IMÓVEL DA FAZENDA SERRINHA PARA FINS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU NO MUNICÍPIO DE BETIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 10

Lei Complementar

Data: 10/09/2019

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO URBANÍSTICO DE NOVOS PARCELAMENTOS DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BETIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 6549

Lei Ordinária

Data: 09/09/2019

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 82 E 83 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Nº 8

Lei Complementar

Data: 09/09/2019

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA DOS PARCELAMENTOS DO SOLO EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 9

Lei Complementar

Data: 09/09/2019

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BETIM.

Nº 6545

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 02/09/2019

Situação: Revogada Totalmente

ESTABELECE AS NORMAS APLICÁVEIS PARA IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BETIM/ MG

Nº 6543

Lei Ordinária

Data: 15/08/2019

Situação: Em vigor

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO DE CRIAÇÃO DAS RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO NATURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

Nº 6509

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 29/05/2019

Situação: Em vigor

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 6178, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017, “QUE INSTITUI O PROJETO JOVEM DO BEM, QUE ABRANGE OS PROGRAMAS APRENDIZ, ESTÁGIO, PRIMEIRO EMPREGO E BOLSA CURSO PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Nº 41464

Decreto

Data: 11/01/2019

Situação: Em vigor

ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DO DECRETO Nº 35057, DE 21 DE AGOSTO DE 2013, “QUE REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, ESTABELECE O GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO, A ESCRITURAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL E A EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO POR MEIOS ELETRÔNICOS; ESTABELECE NOVAS FUNCIONALIDADES À NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS NFS-E; REGULAMENTA AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 41462

Decreto

Data: 08/01/2019

Situação: Em vigor

ALTERA O DECRETO Nº 40871, DE 22 DE AGOSTO DE 2017, QUE REGULAMENTA O § 1º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 6152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016

Nº 41365

Decreto

Data: 03/09/2018

Situação: Em vigor

ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DO DECRETO Nº 35057, DE 21 DE AGOSTO DE 2013

Nº 6383

Lei Ordinária

Data: 07/07/2018

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE ANISTIA FISCAL E SOBRE O IMPOSTO QUE ESPECÍFICA.

Nº 6376

Lei Ordinária

Data: 20/06/2018

Situação: Em vigor

ACRESCENTA § 3º AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 6152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE TERRENOS E TABELA DE VALORES DAS CONSTRUÇÕES PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU E IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS-ITBI DO MUNICÍPIO DE BETIM, BEM COMO A TABELA DE ALÍQUOTAS DO IPTU E TABELA DE IPTU PARA IMÓVEIS UTILIZADOS PARA FINS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 41216

Decreto

Data: 27/04/2018

Situação: Em vigor

FIXA A TARIFA DO PASSE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE BETIM.

Nº 41159

Decreto

Data: 28/02/2018

Situação: Em vigor

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA AS ISENÇÕES PREVISTAS NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 6152 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, “QUE INSTITUI PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE TERRENOS E TABELA DE VALORES DAS CONSTRUÇÕES PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU E IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI DO MUNICÍPIO DE BETIM, BEM COMO A TABELA DE ALÍQUOTAS DO IPTU E TABELA DE IPTU PARA IMÓVEIS UTILIZADOS PARA FINS RESIDENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 41075

Decreto

Data: 23/01/2018

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

REGULAMENTA A LEI Nº 6201, DE 07 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA FOMENTAR AS ATIVIDADES DE CARÁTER SOCIAL, DESPORTIVO, AMBIENTAL, EDUCACIONAL E DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no Diário Oficial em 25/01/2018 na edição: 1534

Nº 6288

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 26/12/2017

Situação: Revogada Totalmente

ALTERA A LEI Nº 6152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE TERRENOS E TABELA DE VALORES DAS CONSTRUÇÕES PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU E IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS-ITBI DO MUNICÍPIO DE BETIM, BEM COMO A TABELA DE ALÍQUOTAS DO IPTU E TABELA DE IPTU PARA IMÓVEIS UTILIZADOS PARA FINS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 6289

Lei Ordinária

Data: 26/12/2017

Situação: Em vigor

ALTERA INCISOS DO ART. 6º DA LEI Nº 2518, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS COBRADOS E AS MULTAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE BETIM E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 6251

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 31/10/2017

Situação: Em vigor

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6178, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE INSTITUI O PROJETO JOVEM DO BEM, QUE ABRANGE OS PROGRAMAS MENOR APRENDIZ, ESTÁGIO, PRIMEIRO EMPREGO E BOLSA DE CURSO PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 40934

Decreto

Data: 09/10/2017

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA, REFERENTE AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, NESTE MUNICÍPIO.

Publicado no Diário Oficial em 10/10/2017 na edição: 1487

Nº 40913

Decreto

Data: 02/10/2017

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS- DESIF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 40912

Decreto

Data: 02/10/2017

Situação: Em vigor

ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, RELATIVOS AOS PRESTADORES DE SERVIÇO ENQUADRADOS NOS SUBITENS 8.01 E 8.02 DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 6240

Lei Ordinária

Data: 29/09/2017

Situação: Em vigor

ALTERA A LEI Nº 2518, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE “DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS COBRADOS E AS MULTAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE BETIM E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 40891

Decreto

Data: 18/09/2017

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

REGULAMENTA A LEI Nº 6180, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE INSTITUI O PROJETO “ADOTE UMA ÁREA PÚBLICA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no Diário Oficial em 07/10/2017 na edição: 1486

Nº 6223

Lei Ordinária

Data: 23/08/2017

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, DENOMINADO “IPTU ECOLÓGICO”, NO MUNICÍPIO DE BETIM.

Publicado no Diário Oficial em 26/08/2017 na edição: 1466

Nº 40871

Decreto

Data: 22/08/2017

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

REGULAMENTA O § 1º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 6152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.

Publicado no Diário Oficial em 24/08/2017 na edição: 1465

Nº 6201

Lei Ordinária

Data: 07/06/2017

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA FOMENTAR AS ATIVIDADES DE CARÁTER SOCIAL, DESPORTIVO, AMBIENTAL, EDUCACIONAL E DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Publicado no Diário Oficial em 22/06/2017 na edição: 1434

Nº 40779

Decreto

Data: 05/06/2017

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

REGULAMENTA A LEI Nº 6152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE “INSTITUI PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE TERRENOS E TABELA DE VALORES DAS CONSTRUÇÕES PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI DO MUNICÍPIO DE BETIM, BEM COMO A TABELA DE ALÍQUOTAS DO IPTU E TABELA DE IPTU PARA IMÓVEIS UTILIZADOS PARA FINS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Publicado no Diário Oficial em 08/07/2017 na edição: 1441

Nº 40745

Decreto

Data: 22/05/2017

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

REGULAMENTA A LEI Nº 6152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI Nº 5386, DE 23 DE JULHO DE 2012, DO ART. 31 DA LEI Nº 5116, DE 21 DE MARÇO DE 2011, E DOS ARTS. 2º E 4º DA LEI Nº 5034, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no Diário Oficial em 09/11/2017 na edição: 1501

Nº 40726

Decreto

Data: 20/04/2017

Situação: Em vigor

REGULAMENTA O PROJETO JOVEM DO BEM, QUE ABRANGE OS PROGRAMAS MENOR APRENDIZ, ESTÁGIO, PRIMEIRO EMPREGO E BOLSA DE CURSO PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 40671

Decreto

Data: 21/03/2017

Situação: Em vigor

REGULAMENTA A LEI Nº 6159, DE 27 DE JANEIRO DE 2017, QUE CRIA O PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA 2017 - PIA/2017.

Nº 6180

Lei Ordinária

Data: 24/02/2017

Situação: Em vigor

INSTITUI O PROJETO “ADOTE UMA ÁREA PÚBLICA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 6175

Lei Ordinária

Data: 24/02/2017

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE O USO DE “DRONES” NAS AÇÕES DE COMBATE A DENGUE E DEMAIS NECESSIDADES NO MUNICÍPIO DE BETIM.

Publicado no Diário Oficial em 25/02/2017 na edição: 1384

Nº 6178

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 24/02/2017

Situação: Alterada

INSTITUI O PROJETO JOVEM DO BEM, QUE ABRANGE OS PROGRAMAS APRENDIZ, ESTÁGIO, PRIMEIRO EMPREGO E BOLSA DE CURSO PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 40623

Decreto

Data: 17/01/2017

Situação: Em vigor

ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO 35057, DE 21 DE AGOSTO DE 2013, QUE REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ESTABELECE O GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO, A ESCRITURA- ÇÃO ECONOMICO-FISCAL E A EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO POR MEIOS ELETRÔNICOS; ESTABELECE NOVAS FUNCIONALIDADES À NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS NFS-E; REGULAMENTA AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 6152

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 30/12/2016

Situação: Revogada Totalmente

INSTITUI PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE TERRENOS E TABELA DE VALORES DAS CONSTRUÇÕES PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU E IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS-ITBI DO MUNICÍPIO DE BETIM, BEM COMO A TABELA DE ALÍQUOTAS DO IPTU E TABELA DE IPTU PARA IMÓVEIS UTILIZADOS PARA FINS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 157

Lei Complementar

Data: 29/12/2016

Situação: Em vigor

Altera a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, que “dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências”.

Nº 6146

Lei Ordinária

Data: 27/12/2016

Situação: Em vigor

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3264, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE FOMENTO À CULTURA DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 40309

Decreto

Data: 10/08/2016

Situação: Em vigor

REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TFE INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5950, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 40308

Decreto

Data: 10/08/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS INSTITUIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5949, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 6051

Lei Ordinária

Data: 21/06/2016

Situação: Em vigor

ALTERA A LEI Nº 5169, DE 20 DE JULHO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 6134

Lei Ordinária

Data: 09/02/2016

Situação: Em vigor

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 15 DA LEI N° 2518, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE “DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS COBRADOS E AS MULTAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE BETIM E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Seta