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199 atos encontrados

Nº 2474

Lei Ordinária

Data: 06/10/1994

Situação: Em vigor

MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 235 DA LEI MUNICIPAL Nº 1948, DE 28/12/89 COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2366, DE 13/12/93, PARA ACRESCER AO MESMO OS INCISOS I, II, III E IV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 2489

Lei Ordinária

Data: 23/09/1994

Situação: Em vigor

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BETIM A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 2253

Lei Ordinária

Data: 20/11/1992

Situação: Em vigor

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA FISCAL DE MULTA E JUROS DE MORA.

Nº 2192

Lei Ordinária

Data: 28/04/1992

Situação: Em vigor

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA FISCAL DE MULTA E JUROS DE MORA.

Nº 2061

Lei Ordinária

Data: 31/12/1990

Situação: Em vigor

APROVA TABELA ANUAL DE VALORES DE CONSTRUÇÕES E PLANTA ANUAL DE VALORES DE TERRENOS, PARA CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 1991.

Nº 1948

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 28/12/1989

Situação: Revogada Parcialmente

CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 1861

Lei Ordinária

Data: 30/12/1988

Situação: Em vigor

INSTITUI, NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS I.T.B.I., CRIADO PELO ART. 156, II, DA CONSTITUIÇÃO, NAS NORMAS DO ART. 34, § 6º DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.

Nº 1826

Lei Ordinária

Data: 11/07/1988

Situação: Em vigor

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA TOTAL DE MULTAS E JUROS, E PARCIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

Nº 1806

Lei Ordinária

Data: 23/12/1987

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL, TERRITORIAL E TAXAS.

Nº 56

Lei Complementar

Data: 15/12/1987

Situação: Em vigor

Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências.

Nº 1739

Lei Ordinária

Data: 24/06/1986

Situação: Em vigor

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS CONSTANTES DA GUIA DE IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 1986, COM A BASE DE CÁLCULO DO EXERCÍCIO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 1744

Lei Ordinária

Data: 22/06/1986

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 44

Lei Complementar

Data: 07/12/1983

Situação: Em vigor

Altera o Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais de Direito tributário, e dá outras providências

Nº 1606

Lei Ordinária

Data: 23/11/1983

Situação: Em vigor

AUTORIZA O PREFEITO A CONCEDER ANISTIA PARCIAL OU TOTAL DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Nº 1526

Lei Ordinária

Data: 19/04/1982

Situação: Em vigor

AUTORIZA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO SOB REGIME DE CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 1506

Lei Ordinária

Data: 03/02/1982

Situação: Em vigor

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 1246, DE 27/12/1978 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 1277

Lei Ordinária

Data: 07/08/1979

Situação: Em vigor

MODIFICA A REDAÇÃO DO § 4º DO ART.

Nº 1270

Lei Ordinária

Data: 05/06/1979

Situação: Em vigor

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL NA PARTE RELATIVA AOS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 1246

Lei Ordinária

Data: 27/12/1978

Situação: Em vigor

INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 1240

Lei Ordinária

Data: 19/12/1978

Situação: Em vigor

CONCEDE ISENÇÃO DO ISSQN AOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO

Nº 1220

Lei Ordinária

Data: 28/08/1978

Situação: Em vigor

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR COM O BANCO REAL DE INVESTIMENTO S.A., OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 15.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 1210

Lei Ordinária

Data: 04/07/1978

Situação: Em vigor

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 134 DA LEI N° 880, DE 30/12/1968.

Nº 1073

Lei Ordinária

Data: 10/10/1974

Situação: Em vigor

CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Nº 1065

Lei Ordinária

Data: 25/06/1974

Situação: Em vigor

CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À KIM - INDÚSTRIAS MECÂNICAS LTDA.

Nº 95

Resolução

Data: 10/06/1974

Situação: Em vigor

APROVA, COM NOVA REDAÇÃO, O CONTRATO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM E A KIM - INDÚSTRIAS MECÂNICAS LTDA

Nº 91

Resolução

Data: 28/02/1974

Situação: Em vigor

APROVA O CONTRATO FIRMADO ENTRE FMB S/A - PRODUTOS METALÚRGICOS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM.

Nº 1051

Lei Ordinária

Data: 14/02/1974

Situação: Em vigor

CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À F.M.B. S/A. - PRODUTOS METALÚRGICOS.

Nº 1046

Lei Ordinária

Data: 18/12/1973

Situação: Em vigor

CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À FIAT AUTOMÓVEIS S/A.

Nº 90

Resolução

Data: 17/12/1973

Situação: Em vigor

APROVA O CONTRATO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DE MINAS GERAIS , FIAT AUTOMÓVEIS S/A E PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM.

Nº 834

Decreto

Data: 08/09/1969

Situação: Em vigor

Dispõe sôbre a entrega das parcelas, pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do impôsto sôbre circulação de mercadoria, estabelece normas gerais sôbre conflito da competência tributaria, sôbre o impôsto de serviços e dá outras providências.

Nº 903

Lei Ordinária

Data: 21/08/1969

Situação: Em vigor

CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

Nº 406

Decreto

Data: 31/12/1968

Situação: Em vigor

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.

Nº 880

Lei Ordinária

Data: 30/12/1968

Situação: Em vigor

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BETIM .

Nº 833

Lei Ordinária

Data: 16/10/1967

Situação: Em vigor

AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DE CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Nº 813

Lei Ordinária

Data: 15/06/1967

Situação: Em vigor

DISPÕE SÔBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS AO BANCO DO BRASIL S/A.

Nº 794

Lei Ordinária

Data: 15/02/1967

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 789

Lei Ordinária

Data: 25/11/1966

Situação: Em vigor

DISPÕE SÔBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BETIM .

Nº 652

Lei Ordinária

Data: 02/02/1965

Situação: Em vigor

REVOGA A LEI Nº 317, DE 21 DE MARÇO DE 1959, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPÔSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO.

Nº 577

Lei Ordinária

Data: 16/09/1963

Situação: Em vigor

RELEVA LANÇAMENTO DE IMPOSTOS.

Nº 575

Lei Ordinária

Data: 16/09/1963

Situação: Em vigor

AUTORIZA A CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARNE VERDE.

Nº 574

Lei Ordinária

Data: 16/09/1963

Situação: Em vigor

DISPÕE SÔBRE ELEVAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS LOTEADOS.

Nº 446

Lei Ordinária

Data: 10/07/1961

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE IMPOSTOS A HERDEIROS DE ANTÔNIO APOLINÁRIO BATISTA

Nº 428

Lei Ordinária

Data: 08/02/1961

Situação: Em vigor

DESAPROPRIA TERRENO, RECEBE MANANCIAL D' ÁGUA, PROMOVE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS.

Nº 354

Lei Ordinária

Data: 21/11/1959

Situação: Em vigor

CRIAÇÃO DE TAXAS

Nº 183

Lei Ordinária

Data: 25/04/1955

Situação: Em vigor

Nº 149

Lei Ordinária

Data: 13/04/1954

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA

Nº 147

Lei Ordinária

Data: 13/04/1954

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA

Nº 111

Lei Ordinária

Data: 22/12/1952

Situação: Em vigor

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS

Nº 109

Lei Ordinária

Data: 22/12/1952

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE FAVORES FISCAIS