Ir para o conteúdo
Prefeitura Municipal de Betim - MG e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Essenciais para uma navegação eficiente em nosso site.
Cookies de estatísticas
Recomendados para a prefeitura coletar informações de navegações do usuário.
SALVAR
CADASTRO
Faça seu cadastro gratuitamente
Pessoa Jurídica Clique para se cadastrar
Pessoa Física Clique para se cadastrar
Rede social facebook
Rede social instagram
Rede social linkedin
Rede social youtube
Rede social whatsapp
Rede social twitter
Parcialmente nublado
Quarta-feira24
32°
19°
Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 18/12/2025 às 09h44
BUSCAR LEGISLAÇÃO
ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
INSTRUÇÕES DE USO
  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
Visualizar
Baixar
Anexos
Vínculos
Gostei
551 atos encontrados
Nº 51693
Decreto
Baixar
Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 11/12/2025 na edição: 3299
Nº 51690
Decreto
Baixar
Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 16/12/2025 na edição: 3302
Nº 51689
Decreto
Baixar
Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 11/12/2025 na edição: 3299
Nº 51688
Decreto
Baixar
Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 11/12/2025 na edição: 3299
Nº 51672
Decreto
Baixar
Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 11/12/2025 na edição: 3299
Nº 51671
Decreto
Baixar
Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 11/12/2025 na edição: 3299
Nº 51649
Decreto
Baixar
Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 11/12/2025 na edição: 3299
Nº 51648
Decreto
Baixar
Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 11/12/2025 na edição: 3299
Nº 51647
Decreto
Baixar
Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 11/12/2025 na edição: 3299
Nº 51646
Decreto
Baixar
Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 11/12/2025 na edição: 3299
Nº 51644
Decreto
Baixar
Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 11/12/2025 na edição: 3299
Nº 51643
Decreto
Baixar
Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 11/12/2025 na edição: 3299
Nº 51642
Decreto
Baixar
Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 11/12/2025 na edição: 3299
Nº 51641
Decreto
Baixar
Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 11/12/2025 na edição: 3299
Nº 51640
Decreto
Baixar
Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 11/12/2025 na edição: 3299
Nº 51633
Decreto
Baixar
Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 11/12/2025 na edição: 3299
Nº 51632
Decreto
Baixar
Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 11/12/2025 na edição: 3299
Nº 51631
Decreto
Baixar
Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 11/12/2025 na edição: 3299
Nº 51630
Decreto
Baixar
Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 11/12/2025 na edição: 3299
Nº 51629
Decreto
Baixar
Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 11/12/2025 na edição: 3299
Nº 51617
Decreto
Baixar
Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 16/12/2025 na edição: 3302
Nº 51616
Decreto
Baixar
Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 11/12/2025 na edição: 3299
Nº 51604
Decreto
Baixar
Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 16/12/2025 na edição: 3302
Nº 51603
Decreto
Baixar
Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 11/12/2025 na edição: 3299
Nº 51551
Decreto
Baixar
Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 17/11/2025 na edição: 3281
Nº 51550
Decreto
Baixar
Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 13/11/2025 na edição: 3279
Nº 51549
Decreto
Baixar
Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 27/11/2025 na edição: 3288
Nº 51503
Decreto
Baixar
Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 13/11/2025 na edição: 3279
Nº 51500
Decreto
Baixar
Data: 30/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 13/11/2025 na edição: 3279
Nº 51499
Decreto
Baixar
Data: 30/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 13/11/2025 na edição: 3279
Nº 51494
Decreto
Baixar
Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 13/11/2025 na edição: 3279
Nº 51493
Decreto
Baixar
Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 10/11/2025 na edição: 3276
Nº 51492
Decreto
Baixar
Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 10/11/2025 na edição: 3276
Nº 51491
Decreto
Baixar
Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 10/11/2025 na edição: 3276
Nº 51490
Decreto
Baixar
Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 10/11/2025 na edição: 3276
Nº 51489
Decreto
Baixar
Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 10/11/2025 na edição: 3276
Nº 51488
Decreto
Baixar
Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 10/11/2025 na edição: 3276
Nº 51487
Decreto
Baixar
Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 10/11/2025 na edição: 3276
Nº 51486
Decreto
Baixar
Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 10/11/2025 na edição: 3276
Nº 51484
Decreto
Baixar
Data: 27/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 04/11/2025 na edição: 3272
Nº 51481
Decreto
Baixar
Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 04/11/2025 na edição: 3272
Nº 51480
Decreto
Baixar
Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 10/11/2025 na edição: 3276
Nº 51436
Decreto
Baixar
Data: 20/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 28/10/2025 na edição: 3268
Nº 51423
Decreto
Baixar
Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 28/10/2025 na edição: 3268
Nº 51422
Decreto
Baixar
Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 23/10/2025 na edição: 3265
Nº 51421
Decreto
Baixar
Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 23/10/2025 na edição: 3265
Nº 51420
Decreto
Baixar
Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 23/10/2025 na edição: 3265
Nº 51380
Decreto
Baixar
Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 23/10/2025 na edição: 3265
Nº 51379
Decreto
Baixar
Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 23/10/2025 na edição: 3265
Nº 51378
Decreto
Baixar
Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 23/10/2025 na edição: 3265
Primeira
Anterior
Próxima
Última