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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 15/09/2025 às 14h44
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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470 atos encontrados
Nº 51099
Decreto
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Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 05/09/2025 na edição: 3230
Nº 51098
Decreto
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Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 05/09/2025 na edição: 3230
Nº 51097
Decreto
Baixar
Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 10/09/2025 na edição: 3233
Nº 51096
Decreto
Baixar
Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 05/09/2025 na edição: 3230
Nº 48345
Decreto
Baixar
Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 19/05/2025 na edição: 3149
Nº 51030
Decreto
Baixar
Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 05/09/2025 na edição: 3230
Nº 51029
Decreto
Baixar
Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 26/08/2025 na edição: 3221
Nº 51028
Decreto
Baixar
Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 26/08/2025 na edição: 3221
Nº 51027
Decreto
Baixar
Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 05/09/2025 na edição: 3230
Nº 51000
Decreto
Baixar
Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 26/08/2025 na edição: 3221
Nº 50999
Decreto
Baixar
Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 26/08/2025 na edição: 3221
Nº 50990
Decreto
Baixar
Data: 14/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 28/08/2025 na edição: 3223
Nº 50989
Decreto
Baixar
Data: 14/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 05/09/2025 na edição: 3230
Nº 50988
Decreto
Baixar
Data: 14/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 22/08/2025 na edição: 3218
Nº 50892
Decreto
Baixar
Data: 06/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 26/08/2025 na edição: 3221
Nº 50891
Decreto
Baixar
Data: 06/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 22/08/2025 na edição: 3218
Nº 50890
Decreto
Baixar
Data: 06/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 15/08/2025 na edição: 3213
Nº 50889
Decreto
Baixar
Data: 06/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 15/08/2025 na edição: 3213
Nº 50888
Decreto
Baixar
Data: 06/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 15/08/2025 na edição: 3213
Nº 50887
Decreto
Baixar
Data: 06/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 15/08/2025 na edição: 3213
Nº 50782
Decreto
Baixar
Data: 31/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 12/08/2025 na edição: 3210
Nº 50781
Decreto
Baixar
Data: 31/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 12/08/2025 na edição: 3209
Nº 50779
Decreto
Baixar
Data: 31/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 11/08/2025 na edição: 3209
Nº 50741
Decreto
Baixar
Data: 29/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remanejamento de Dotações Orçamentárias
Publicado no Diário Oficial em 11/08/2025 na edição: 3209
Nº 50740
Decreto
Baixar
Data: 29/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 11/08/2025 na edição: 3209
Nº 50737
Decreto
Baixar
Data: 29/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 06/08/2025 na edição: 3206
Nº 50736
Decreto
Baixar
Data: 29/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 06/08/2025 na edição: 3206
Nº 50732
Decreto
Baixar
Data: 28/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 06/08/2025 na edição: 3206
Nº 50731
Decreto
Baixar
Data: 28/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 06/08/2025 na edição: 3206
Nº 50684
Decreto
Baixar
Data: 24/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 11/08/2025 na edição: 3209
Nº 50683
Decreto
Baixar
Data: 24/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 50682
Decreto
Baixar
Data: 24/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remanejamento de Dotações Orçamentárias
Publicado no Diário Oficial em 06/08/2025 na edição: 3206
Nº 50653
Decreto
Baixar
Data: 22/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 24/07/2025 na edição: 3197
Nº 50652
Decreto
Baixar
Data: 22/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 24/07/2025 na edição: 3197
Nº 50651
Decreto
Baixar
Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 50581
Decreto
Baixar
Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 50529
Decreto
Baixar
Data: 11/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 50528
Decreto
Baixar
Data: 11/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remanejamento de Dotações Orçamentárias
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 50506
Decreto
Baixar
Data: 11/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remanejamento de Dotações Orçamentárias
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 49524
Decreto
Baixar
Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 49523
Decreto
Baixar
Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 48548
Decreto
Baixar
Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 48547
Decreto
Baixar
Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 48546
Decreto
Baixar
Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 48545
Decreto
Baixar
Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 48544
Decreto
Baixar
Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remanejamento de Dotações Orçamentárias
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 48543
Decreto
Baixar
Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remanejamento de Dotações Orçamentárias
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 48542
Decreto
Baixar
Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remanejamento de Dotações Orçamentárias
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 48541
Decreto
Baixar
Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 28/07/2025 na edição: 3199
Nº 48540
Decreto
Baixar
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 17/07/2025 na edição: 3192
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