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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 04/11/2025 às 12h42
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
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509 atos encontrados
Nº 51436
Decreto
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Data: 20/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 28/10/2025 na edição: 3268
Nº 51423
Decreto
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Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 28/10/2025 na edição: 3268
Nº 51422
Decreto
Baixar
Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 23/10/2025 na edição: 3265
Nº 51421
Decreto
Baixar
Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 23/10/2025 na edição: 3265
Nº 51420
Decreto
Baixar
Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 23/10/2025 na edição: 3265
Nº 51380
Decreto
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Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 23/10/2025 na edição: 3265
Nº 51379
Decreto
Baixar
Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 23/10/2025 na edição: 3265
Nº 51378
Decreto
Baixar
Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 23/10/2025 na edição: 3265
Nº 51377
Decreto
Baixar
Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 23/10/2025 na edição: 3265
Nº 51376
Decreto
Baixar
Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 23/10/2025 na edição: 3265
Nº 51336
Decreto
Baixar
Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 23/10/2025 na edição: 3265
Nº 51335
Decreto
Baixar
Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 23/10/2025 na edição: 3265
Nº 51334
Decreto
Baixar
Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 24/10/2025 na edição: 3266
Nº 51333
Decreto
Baixar
Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 15/10/2025 na edição: 3258
Nº 51332
Decreto
Baixar
Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 15/10/2025 na edição: 3258
Nº 51308
Decreto
Baixar
Data: 30/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 15/10/2025 na edição: 3258
Nº 51306
Decreto
Baixar
Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 15/10/2025 na edição: 3258
Nº 51305
Decreto
Baixar
Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 10/10/2025 na edição: 3255
Nº 51301
Decreto
Baixar
Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 10/10/2025 na edição: 3255
Nº 51300
Decreto
Baixar
Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 10/10/2025 na edição: 3255
Nº 51297
Decreto
Baixar
Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 03/10/2025 na edição: 3250
Nº 51296
Decreto
Baixar
Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 03/10/2025 na edição: 3250
Obs: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Nº 51295
Decreto
Baixar
Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 03/10/2025 na edição: 3250
Nº 51268
Decreto
Baixar
Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 29/09/2025 na edição: 3245
Nº 51260
Decreto
Baixar
Data: 19/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 29/09/2025 na edição: 3245
Nº 51259
Decreto
Baixar
Data: 19/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 28/10/2025 na edição: 3268
Nº 51258
Decreto
Baixar
Data: 19/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 29/09/2025 na edição: 3245
Nº 51242
Decreto
Baixar
Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 29/09/2025 na edição: 3245
Nº 51241
Decreto
Baixar
Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 17/09/2025 na edição: 3245
Nº 51240
Decreto
Baixar
Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 24/09/2025 na edição: 3242
Nº 51232
Decreto
Baixar
Data: 16/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 24/09/2025 na edição: 3242
Nº 51185
Decreto
Baixar
Data: 11/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 17/09/2025 na edição: 3237
Nº 51184
Decreto
Baixar
Data: 11/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Publicado no Diário Oficial em 17/09/2025 na edição: 3237
Nº 51183
Decreto
Baixar
Data: 11/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 17/09/2025 na edição: 3237
Nº 51182
Decreto
Baixar
Data: 11/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 17/09/2025 na edição: 3237
Nº 51181
Decreto
Baixar
Data: 11/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 24/09/2025 na edição: 3242
Nº 51119
Decreto
Baixar
Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 24/09/2025 na edição: 3242
Nº 51118
Decreto
Baixar
Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 15/09/2025 na edição: 3235
Nº 51100
Decreto
Baixar
Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 12/09/2025 na edição: 3234
Nº 51099
Decreto
Baixar
Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 05/09/2025 na edição: 3230
Nº 51098
Decreto
Baixar
Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 05/09/2025 na edição: 3230
Nº 51097
Decreto
Baixar
Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 10/09/2025 na edição: 3233
Nº 51096
Decreto
Baixar
Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 05/09/2025 na edição: 3230
Nº 48345
Decreto
Baixar
Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 19/05/2025 na edição: 3149
Nº 51030
Decreto
Baixar
Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 05/09/2025 na edição: 3230
Nº 51029
Decreto
Baixar
Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 26/08/2025 na edição: 3221
Nº 51028
Decreto
Baixar
Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 26/08/2025 na edição: 3221
Nº 51027
Decreto
Baixar
Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 05/09/2025 na edição: 3230
Nº 51000
Decreto
Baixar
Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 26/08/2025 na edição: 3221
Nº 50999
Decreto
Baixar
Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 26/08/2025 na edição: 3221
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