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Atualizado em: 27/08/2025 às 11h53
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Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
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Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
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"lei complementar 01/2012”)
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Ex:
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Secretaria Municipal de Gestão e Finanças
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-- -- Códigos de Obras
-- -- Códigos de Posturas
-- -- Códigos Edificações
-- -- Geral
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-- Comércio
-- Concursos
-- Construções
-- Consumidor
-- Diversos
-- Efemérides/Eventos
-- Estrutura Administrativa
-- Expediente
-- Indenizações
-- Instituições Financeiras
-- Lixo
-- Luto Oficial
-- Mulher
-- Patrim. Histórico e Cultural
-- Programas
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-- Associações
-- Conselhos Municipais
-- Entidades Afins
Auxílio e Subvenções
Câmara Municipal
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-- Diversos
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Cargos e Funções
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Contratos e Convênios
-- Acordos
-- Contratos
-- Convênios
Criança e Adolescente
Declaração de Utilid. Publi
Denominação de Bens
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
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-- Diversos
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Efemérides/Eventos
Estrutura Administrativa
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Honrarias
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Móveis/Equip./Objetos
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-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
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Decreto
Instrução Normativa
Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Orgânica Municipal
Portaria
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Revogada Totalmente
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Vínculos
Gostei
402
atos encontrados
Nº 48345
Decreto
Baixar
Data:
25/08/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 19/05/2025 na edição: 3149
Nº 50891
Decreto
Baixar
Data:
06/08/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 22/08/2025 na edição: 3218
Nº 50782
Decreto
Baixar
Data:
31/07/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 12/08/2025 na edição: 3210
Nº 48533
Decreto
Baixar
Data:
30/05/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 11/07/2025 na edição: 3189
Nº 48510
Decreto
Baixar
Data:
30/05/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 30/06/2025 na edição: 3180
Nº 48509
Decreto
Baixar
Data:
30/05/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 08/07/2025 na edição: 3186
Nº 48508
Decreto
Baixar
Data:
30/05/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 30/06/2025 na edição: 3180
Nº 48506
Decreto
Baixar
Data:
29/05/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 16/06/2025 na edição: 3172
Nº 48498
Decreto
Baixar
Data:
28/05/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 16/06/2025 na edição: 3172
Nº 48497
Decreto
Baixar
Data:
28/05/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 09/06/2025 na edição: 3167
Nº 48496
Decreto
Baixar
Data:
28/05/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 09/06/2025 na edição: 3167
Nº 48481
Decreto
Baixar
Data:
26/05/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 05/06/2025 na edição: 3162
Nº 48480
Decreto
Baixar
Data:
26/05/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 03/06/2025 na edição: 3162
Nº 48442
Decreto
Baixar
Data:
20/05/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 03/06/2025 na edição: 3162
Nº 48434
Decreto
Baixar
Data:
20/05/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 03/06/2025 na edição: 3162
Nº 48433
Decreto
Baixar
Data:
20/05/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 03/06/2025 na edição: 3162
Nº 48419
Decreto
Baixar
Data:
16/05/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 03/06/2025 na edição: 3162
Nº 48418
Decreto
Baixar
Data:
16/05/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 22/05/2025 na edição: 3153
Nº 48417
Decreto
Baixar
Data:
16/05/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 22/05/2025 na edição: 3153
Nº 48400
Decreto
Baixar
Data:
13/05/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 26/05/2025 na edição: 3155
Nº 48399
Decreto
Baixar
Data:
13/05/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 22/05/2025 na edição: 3153
Nº 48351
Decreto
Baixar
Data:
30/04/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 23/05/2025 na edição: 3154
Nº 48350
Decreto
Baixar
Data:
30/04/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 23/05/2025 na edição: 3154
Nº 48349
Decreto
Baixar
Data:
30/04/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 19/05/2025 na edição: 3149
Nº 48348
Decreto
Baixar
Data:
30/04/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 23/05/2025 na edição: 3154
Nº 48347
Decreto
Baixar
Data:
30/04/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 23/05/2025 na edição: 3154
Nº 48346
Decreto
Baixar
Data:
30/04/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 23/05/2025 na edição: 3154
Nº 48344
Decreto
Baixar
Data:
30/04/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 09/05/2025 na edição: 3143
Nº 48343
Decreto
Baixar
Data:
29/04/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 16/05/2025 na edição: 3148
Nº 48290
Decreto
Baixar
Data:
22/04/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Reabre Crédito Especial
Publicado no Diário Oficial em 05/05/2025 na edição: 3139
Nº 48289
Decreto
Baixar
Data:
22/04/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 05/05/2025 na edição: 3139
Nº 48291
Decreto
Baixar
Vínculos
Data:
15/04/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 48.028, DE 11 DE MARÇO DE 2025, QUE, “REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU
Publicado no Diário Oficial em 29/04/2025 na edição: 3137
Nº 48273
Decreto
Baixar
Data:
15/04/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 07/05/2025 na edição: 3143
Nº 48253
Decreto
Baixar
Data:
10/04/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 05/05/2025 na edição: 3139
Nº 48249
Decreto
Baixar
Data:
09/04/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 09/05/2025 na edição: 3143
Nº 48234
Decreto
Baixar
Data:
08/04/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 05/05/2025 na edição: 3139
Nº 48205
Decreto
Baixar
Data:
04/04/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 28/04/2025 na edição: 3136
Nº 48163
Decreto
Baixar
Data:
31/03/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 28/04/2025 na edição: 3136
Nº 48162
Decreto
Baixar
Data:
31/03/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 11/04/2025 na edição: 3126
Nº 48161
Decreto
Baixar
Data:
31/03/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 11/04/2025 na edição: 3126
Nº 48160
Decreto
Baixar
Data:
31/03/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 07/04/2025 na edição: 3122
Nº 48159
Decreto
Baixar
Data:
31/03/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 07/04/2025 na edição: 3122
Nº 48132
Decreto
Baixar
Data:
25/03/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 07/04/2025 na edição: 3122
Nº 48131
Decreto
Baixar
Data:
25/03/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 31/12/2025 na edição: 3122
Nº 48130
Decreto
Baixar
Data:
25/03/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 07/04/2025 na edição: 3122
Nº 48124
Decreto
Baixar
Data:
24/03/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 07/04/2025 na edição: 3122
Nº 48123
Decreto
Baixar
Data:
24/03/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 28/03/2025 na edição: 3115
Nº 48086
Decreto
Baixar
Data:
20/03/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 28/03/2025 na edição: 3115
Nº 48039
Decreto
Baixar
Data:
13/03/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 28/03/2025 na edição: 3115
Nº 48038
Decreto
Baixar
Data:
13/03/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre crédito suplementar
Publicado no Diário Oficial em 28/03/2025 na edição: 3115
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Próxima
Última
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3.4.4 - 23/07/2025
Portal atualizado em:
01/09/2025 21:06
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