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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 19/02/2026 às 11h37
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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594 atos encontrados
Nº 52434
Decreto
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Data: 30/12/2025
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 13/02/2026 na edição: 3341
Nº 52433
Decreto
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Data: 30/12/2025
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 13/02/2026 na edição: 3341
Nº 52430
Decreto
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2026 na edição: 3319
Nº 52429
Decreto
Baixar
Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2026 na edição: 3319
Nº 52428
Decreto
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2026 na edição: 3319
Nº 52427
Decreto
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 19/01/2026 na edição: 3321
Nº 52426
Decreto
Baixar
Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2026 na edição: 3319
Nº 52425
Decreto
Baixar
Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 21/01/2026 na edição: 3323
Nº 52424
Decreto
Baixar
Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 21/01/2026 na edição: 3323
Nº 52416
Decreto
Baixar
Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2026 na edição: 3319
Nº 52415
Decreto
Baixar
Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 21/01/2026 na edição: 3323
Nº 52414
Decreto
Baixar
Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2026 na edição: 3319
Nº 52413
Decreto
Baixar
Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2026 na edição: 3319
Nº 51826
Decreto
Baixar
Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2026 na edição: 3319
Nº 51825
Decreto
Baixar
Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2026 na edição: 3319
Nº 51824
Decreto
Baixar
Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2026 na edição: 3319
Nº 51823
Decreto
Baixar
Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 19/01/2026 na edição: 3321
Nº 51822
Decreto
Baixar
Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2026 na edição: 3319
Nº 51821
Decreto
Baixar
Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2026 na edição: 3319
Nº 51817
Decreto
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2026 na edição: 3319
Nº 51816
Decreto
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2026 na edição: 3319
Nº 51815
Decreto
Baixar
Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 09/01/2026 na edição: 3314
Nº 51814
Decreto
Baixar
Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 12/01/2026 na edição: 3315
Nº 51813
Decreto
Baixar
Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 09/01/2026 na edição: 3314
Nº 51812
Decreto
Baixar
Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 09/12/2025 na edição: 3314
Nº 51793
Decreto
Baixar
Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 19/01/2026 na edição: 3321
Nº 51792
Decreto
Baixar
Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 09/01/2026 na edição: 3314
Nº 51791
Decreto
Baixar
Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 09/01/2026 na edição: 3314
Nº 51790
Decreto
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 05/01/2026 na edição: 3310
Nº 51777
Decreto
Baixar
Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 05/01/2026 na edição: 3310
Nº 51776
Decreto
Baixar
Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 05/01/2026 na edição: 3310
Nº 51775
Decreto
Baixar
Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 05/01/2026 na edição: 3310
Nº 51774
Decreto
Baixar
Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 05/01/2026 na edição: 3310
Nº 51773
Decreto
Baixar
Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 19/12/2025 na edição: 3305
Nº 51772
Decreto
Baixar
Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 19/12/2025 na edição: 3305
Nº 51705
Decreto
Baixar
Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 19/12/2025 na edição: 3305
Nº 51704
Decreto
Baixar
Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 05/01/2026 na edição: 3310
Nº 51696
Decreto
Baixar
Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 19/12/2025 na edição: 3305
Nº 51695
Decreto
Baixar
Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 19/12/2025 na edição: 3305
Nº 51694
Decreto
Baixar
Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 19/12/2025 na edição: 3305
Nº 51693
Decreto
Baixar
Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 11/12/2025 na edição: 3299
Nº 51692
Decreto
Baixar
Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 06/01/2026 na edição: 3311
Nº 51691
Decreto
Baixar
Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 06/01/2026 na edição: 3311
Nº 51690
Decreto
Baixar
Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 16/12/2025 na edição: 3302
Nº 51689
Decreto
Baixar
Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 11/12/2025 na edição: 3299
Nº 51688
Decreto
Baixar
Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 11/12/2025 na edição: 3299
Nº 51672
Decreto
Baixar
Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 11/12/2025 na edição: 3299
Nº 51671
Decreto
Baixar
Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 11/12/2025 na edição: 3299
Nº 51649
Decreto
Baixar
Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 11/12/2025 na edição: 3299
Nº 51648
Decreto
Baixar
Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 11/12/2025 na edição: 3299
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