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199 atos encontrados

Nº 5964

Lei Ordinária

Data: 28/10/2015

Situação: Em vigor

ALTERA A LEI Nº 4788 DE 1º DE JANEIRO DE 2009, QUE “CONCEDE ISENÇÃO FISCAL DE ISSQN E ITBI SOBRE OS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DECLARADOS DE INTERESSE SOCIAL PARA ATENDER AS DISPOSIÇÕES DO PROGRAMA ‘MINHA CASA MINHA VIDA’”.

Nº 5949

Lei Ordinária

Data: 18/09/2015

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE A TAXA DE SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 5950

Lei Ordinária

Data: 18/09/2015

Situação: Em vigor

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BETIM A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS – TFE, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2518, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994.

Nº 38020

Decreto

Data: 22/06/2015

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO INTEGRAL, EM PARCELA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.

Publicado no Diário Oficial em 20/08/2015 na edição: 1137

Nº 37570

Decreto

Data: 20/02/2015

Situação: Em vigor

ESTABELECE O PRAZO PARA PAGAMENTO DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA RELATIVO AOS PROFISSIONAIS DAS SOCIEDADES DESCRITAS NA LEI Nº 5813, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE ALTEROU O ART. 8º DA LEI Nº 2518, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994.

Nº 5834

Lei Ordinária

Data: 13/02/2015

Situação: Em vigor

ALTERA A LEI Nº 5169, DE 20 DE JULHO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BETIM”

Nº 5813

Lei Ordinária

Data: 19/12/2014

Situação: Em vigor

ALTERA A LEI Nº 2518, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 5809

Lei Ordinária

Data: 12/12/2014

Situação: Em vigor

ACRESCENTA DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA NA LEI MUNICIPAL Nº 5169, DE 20 DE JULHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 5795

Lei Ordinária

Data: 14/11/2014

Situação: Em vigor

ALTERA A LEI Nº 5169, DE 20 DE JULHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BETIM.

Nº 37101

Decreto

Data: 08/10/2014

Situação: Em vigor

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 36, DO DECRETO Nº 35057, DE 21 DE AGOSTO DE 2013, QUE REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ESTABELECE O GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO, A ESCRITURAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL E A EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO POR MEIOS ELETRÔNICOS; ESTABELECE NOVAS FUNCIONALIDADES À NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS NFS-E; REGULAMENTA AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 36510

Decreto

Data: 30/06/2014

Situação: Em vigor

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI Nº 5386, DE 23 DE JULHO DE 2012, DO ART 31 DA LEI Nº 5116 DE 21 DE MARÇO DE 2011 E DOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI Nº 5034, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010.

Nº 35057

Decreto

Data: 21/08/2013

Situação: Em vigor

REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, ESTABELECE O GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO, A ESCRITURAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL E A EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO POR MEIOS ELETRÔNICOS; ESTABELECE NOVAS FUNCIONALIDADES À NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS NFS-E; REGULAMENTA AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 5552

Lei Ordinária

Data: 27/06/2013

Situação: Em vigor

ALTERA LEI Nº 2518, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 34601

Decreto

Data: 10/06/2013

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ESTABELECE NOVO PRAZO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPTU E DAS TAXAS QUE COM ELE SÃO COBRADAS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2013.

Publicado no Diário Oficial em 11/06/2013 na edição: 1137

Nº 5386

Lei Ordinária

Data: 23/07/2012

Situação: Em vigor

INSTITUI A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BETIM.

Nº 30857

Decreto

Data: 11/11/2011

Situação: Em vigor

REGULAMENTA A LEI Nº 3264, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, ALTERADA PELAS LEIS 5178 E 5180, AMBAS DE 10 DE AGOSTO DE 2011, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BETIM O PROGRAMA DE FOMENTO À CULTURA, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA.

Nº 30688

Decreto

Data: 29/09/2011

Situação: Em vigor

INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFSE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 5169

Lei Ordinária

Data: 20/07/2011

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 5144

Lei Ordinária

Data: 27/05/2011

Situação: Em vigor

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU - RELATIVO ÀS ÁREAS QUE MENCIONA E REMISSÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A ESTES TRIBUTOS.

Nº 5116

Lei Ordinária

Data: 21/03/2011

Situação: Em vigor

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 5112

Lei Ordinária

Data: 04/03/2011

Situação: Em vigor

ALTERA A LEI Nº 2518, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 5100

Lei Ordinária

Data: 28/12/2010

Situação: Em vigor

CONCEDE REMISSÃO E ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - RELATIVO AOS IMÓVEIS QUE MENCIONA.

Nº 5034

Lei Ordinária

Data: 15/09/2010

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO DIREITO DE CONSTRUIR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 80 E 81 DA LEI Nº 4574, DE 2 DE OUTUBRO DE 2007

Nº 4985

Lei Ordinária

Data: 17/05/2010

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE FOTOS E DADOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NOS BOLETOS BANCÁRIOS DO IPTU NO MUNICÍPIO DE BETIM.

Nº 4937

Lei Ordinária

Data: 23/12/2009

Situação: Em vigor

ALTERA A LEI Nº 1948, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 4917

Lei Ordinária

Data: 23/11/2009

Situação: Em vigor

ALTERA A LEI Nº 2518 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 27173

Decreto

Data: 19/05/2009

Situação: Em vigor

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 123, 124, 125, 126, 132, 133 E 134 DO DECRETO MUNICIPAL N° 233, DE 02 DE MAIO DE 1969, E DISPÕE SOBRE PARÂMETROS URBANÍSTICOS E EDILÍCIOS DIFERENCIADOS PARA PROJETOS DE EDIFICAÇÕES CARACTERIZADOS COMO EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.

Nº 4788

Lei Ordinária

Data: 01/01/2009

Situação: Em vigor

CONCEDE ISENÇÃO FISCAL DE ISSQN E ITBI SOBRE OS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DECLARADOS DE INTERESSE SOCIAL PARA ATENDER AS DISPOSIÇÕES DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA".

Nº 4698

Lei Ordinária

Data: 26/09/2008

Situação: Em vigor

ALTERA A LEI Nº 2518, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994, ALTERADA PELA LEI Nº 3923, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DEMAIS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 4638

Lei Ordinária

Data: 16/05/2008

Situação: Em vigor

ALTERA A LEI Nº 2518, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994, ALTERADA PELA LEI Nº 3923, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 4553

Lei Ordinária

Data: 18/07/2007

Situação: Em vigor

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR, COM DESCONTO, O PRAZO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU NO ANO DE 2007.

Nº 4502

Lei Ordinária

Data: 20/04/2007

Situação: Em vigor

REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 99, MODIFICA O INCISO II E ACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 100, DA LEI Nº 1948, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.

Nº 4440

Lei Ordinária

Data: 20/12/2006

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 4437

Lei Ordinária

Data: 14/12/2006

Situação: Em vigor

CONFERE EFICÁCIA A CORRETA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA EXIGIR O IPTU INCIDENTE SOBRE A PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS SITUADOS NA ZONA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 4304

Lei Ordinária

Data: 16/02/2006

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 4218

Lei Ordinária

Data: 29/08/2005

Situação: Em vigor

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4203, DE 1o DE AGOSTO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Nº 4203

Lei Ordinária

Data: 01/08/2005

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 4156

Lei Ordinária

Data: 09/06/2005

Situação: Em vigor

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3264 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.

Nº 4127

Lei Ordinária

Data: 26/04/2005

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 4098

Lei Ordinária

Data: 27/12/2004

Situação: Em vigor

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3264 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.

Nº 4055

Lei Ordinária

Data: 27/10/2004

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 4015

Lei Ordinária

Data: 21/06/2004

Situação: Em vigor

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL (FUMIFOP) E O CRÉDITO EDUCATIVO MUNICIPAL (CREDUC).

Nº 3922

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 29/12/2003

Situação: Revogada Totalmente

ALTERA A LEI Nº 3006, DE 27 DE MAIO DE 1997.

Nº 3921

Lei Ordinária

Data: 29/12/2003

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 3923

Lei Ordinária

Data: 29/12/2003

Situação: Em vigor

ALTERA A LEI Nº 2518, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 116

Lei Complementar

Data: 31/07/2003

Situação: Em vigor

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Nº 3762

Lei Ordinária

Data: 11/04/2003

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 3741

Lei Ordinária

Data: 30/12/2002

Situação: Em vigor

CONCEDE REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, REFERENTE AO ANO DE 1997, POR CONTRIBUINTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 3742

Lei Ordinária

Data: 30/12/2002

Situação: Em vigor

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BETIM A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, AUTORIZADA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 3740

Lei Ordinária

Data: 30/12/2002

Situação: Em vigor

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 6º E 15 DA LEI Nº 2518, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS