Procuradoria Adjunta de Assuntos Relacionados à Educação e Administração

Secretarias / Departamentos

Atualizado em: 05/05/2026 às 14h14

Dra. Jessica Francoise Santos Pires

Funcionamento: 9h às 17h

Telefone: (31) 3512 - 4966

jessica.francoise@betim.mg.gov.br

Rua Pará de Minas, 640

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PROCURADORIA ADJUNTA DE ASSUNTOS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO (inc. I, Art. 15 da Lei Complementar nº 25, de 30 de maio de 2025):

Compete à Procuradoria Adjunta de Assuntos Relacionados à Educação e Administração gerir as demandas referentes aos serviços públicos vinculados à Educação e à Administração, participar da formulação e implementação de políticas públicas nessas áreas, em conformidade com a Constituição Federal e com as legislações federais, estaduais e municipais em vigor, representar o Município em juízo, expedir pareceres singulares ou relatar pareceres coletivos, realizando os estudos necessários em doutrina, legislação e jurisprudência, a fim de apresentar pronunciamentos devidamente fundamentados, e prestar consultas sobre a interpretação de textos legais de interesse do Município relativos à Educação e à Administração. Compete-lhe, ainda, colaborar com o Procurador-Geral, Subprocuradores e demais Procuradores no exercício de suas atribuições institucionais, bem como desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades ou que lhe sejam determinadas pelo Procurador-Geral.

1. O que é a Procuradoria Adjunta de Assuntos Relacionados à Educação e Administração?
É a unidade da Procuradoria-Geral do Município de Betim responsável por atuar juridicamente nas demandas relacionadas às áreas de Educação e Administração Pública.

2. Qual é a principal função dessa Procuradoria Adjunta?
Gerir e acompanhar as demandas jurídicas vinculadas aos serviços públicos de Educação e Administração, garantindo conformidade com a legislação vigente.

3. A unidade atua em processos judiciais?
Sim. Representa o Município em juízo em matérias relacionadas às áreas de Educação e Administração.

4. Quais tipos de demandas são atendidas?
Demandas jurídicas relacionadas à gestão educacional, administração pública, atos administrativos, políticas educacionais e temas administrativos em geral.

5. A Procuradoria Adjunta participa da formulação de políticas públicas?
Sim. Atua na formulação e implementação de políticas públicas nas áreas de Educação e Administração, com suporte jurídico.

6. A unidade elabora pareceres jurídicos?
Sim. Emite pareceres técnicos, individuais ou coletivos, com base em estudos de doutrina, legislação e jurisprudência.

7. A Procuradoria Adjunta responde a consultas jurídicas?
Sim. Presta consultoria sobre a interpretação de normas legais relacionadas à Educação e à Administração.

8. Quem pode acionar essa unidade?
Órgãos e secretarias da Administração Pública Municipal que necessitem de suporte jurídico nessas áreas.

9. A atuação é integrada com outros setores?
Sim. A unidade colabora com o Procurador-Geral, Subprocuradores e demais Procuradores no exercício das atribuições institucionais.

10. Qual é a base legal da atuação dessa Procuradoria Adjunta?
Lei Complementar nº 25, de 30 de maio de 2025, além das legislações federais, estaduais e municipais aplicáveis.

11. A unidade pode exercer outras atividades?
Sim. Pode desenvolver outras atividades compatíveis com suas atribuições ou determinadas pelo Procurador-Geral.

12. Qual a importância dessa Procuradoria para o Município?
Ela garante segurança jurídica nas ações relacionadas à Educação e à Administração Pública, contribuindo para a eficiência, legalidade e qualidade dos serviços prestados à população.

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