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Art. 25 da Lei Municipal nº 7.810, de 30 de maio de 2025.
A Secretaria Municipal de Fazenda é responsável pela gestão fiscal e contabilidade pública do Município, garantindo a correta utilização das receitas e despesas, competindo-lhe:
I - elaborar e acompanhar o plano financeiro anual do Município, garantindo a correta alocação dos recursos públicos;
II - gerenciar a arrecadação de receitas e o controle de despesas, assegurando o equilíbrio das contas públicas;
III manter registros contábeis precisos e elaborar demonstrações financeiras e balanços do Município;
IV - desenvolver e implementar mecanismos de controle interno para evitar fraudes e garantir a conformidade com a legislação vigente;
V - coordenar a cobrança e arrecadação de impostos municipais, como Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTUJ), Imposto Sobre Serviços (ISS) e taxas diversas;
VI - elaborar relatórios de prestação de contas par órgãos de controle externo, como tribunais de contas, assegurando a transparência na gestão dos recursos públicos;
VII - fornecer suporte e orientação financeira às outras secretarias e órgãos municipais, auxiliando na tomada de decisões estratégicas;
VIII - promover a capacitação contínua dos servidores envolvidos na gestão financeira, visando o aprimoramento das competências técnicas;
IX - realizar estudos e análises financeiras para subsidiar a execução das políticas públicas;
X - estabelecer normas e procedimentos para a gestão financeira e orçamentária das unidades administrativas do Município;
XI - proceder levantamentos de campo ou pesquisas de dados complementares, necessários à revisão e atualização dos cadastros existentes;
XII - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua área de atuação.