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Carta de Serviços
Atualizado em: 03/07/2022 às 08h40
ONLINE
PRESENCIAL
Cadastro Fazendário
Abertura de processos administrativos - Requerimento para Cancelamento de Nota Fiscal
Cancelamento de notas fiscais emitidas pelo prestador de serviços do município que demandam substituição devido a divergências quanto a prestação do serviço.
Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Formas de Acesso
Online Presencial

Documentação
Xérox dos Documentos de Identificação (CPF/IDENTIDADE) do requerente; Xérox do CNPJ, Contrato Social e Última Alteração Contratual; Xérox e original da procuração (SE REPRESENTANTE DO REQUERENTE);  Xérox dos documentos de identificação (CPF/IDENTIDADE) do procurador;  Xérox da (s) nota (s) fiscal (is);  Anuência do tomador de serviços (MOTIVO DO NÃO ACEITE DA N.F PELO TOMADOR- Decreto Nº 35.057/2013).
Custos
R$ 30,53
Etapas do Serviço
Protocolo de documentos/Nº Processo.
Requisitos
Maioridade e legitimidade para protocolo do requerimento.
Previsão de Atendimento
Em média 180 dias dependendo da complexidade do processo.
Prioridades de Atendimento
Prioridade conforme Lei federal 10.048/00 (somente para presencial) Idoso, gestante, deficiente físico.
Acompanhamento
Através do Portal de Serviços, por tel. (31)3512-3090 ou presencial no Setor de Atendimento.
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
09:00 às 16:30
Serviço relacionado a secretaria:
Superintendência de Receitas
Superintendência de Receitas
Rackeline Gonçalves Campos
ATENDIMENTO:
9h às 17h
TELEFONE:
(31) 3512-3476
ENDEREÇO:
Rua Pará de Minas, 640, Brasileia – Betim | MG | CEP.: 32600-412
Seta
Versão do Sistema: 3.2.3 - 06/06/2022
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