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Carta de Serviços
Atualizado em: 17/07/2024 às 09h45
Cadastro Fazendário
Abertura de processos administrativos - Requerimento para Cancelamento de Nota Fiscal
Cancelamento de notas fiscais emitidas pelo prestador de serviços do município que demandam substituição devido a divergências quanto a prestação do serviço.
Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Formas de Solicitação
Online Presencial

Documentação
a) Original e cópia simples ou cópia autenticada dos documentos de Identificação (CPF/IDENTIDADE, CARTEIRA DE MOTORISTA DIGITAL) do requerente;
b) Original e cópia simples ou cópia autenticada do comprovante de endereço do requerente;
c) Cópias simples do CNPJ, do Contrato Social e da Última Alteração Contratual (SE PESSOA JURÍDICA);
d) Original e Cópia simples ou cópia autenticada da procuração, com firma reconhecida em cartório (SE REPRESENTANTE DO REQUERENTE);
e) Original e cópia simples ou cópia autenticada dos documentos de identificação (CPF/IDENTIDADE, CARTEIRA DE MOTORISTA DIGITAL);
f) Original da Matrícula do Imóvel CRI-Betim (ATUALIZADO, ATÉ 90 DIAS);
g) Original e cópia simples ou cópia autenticada da Escritura pública ou do Instrumento Contratual de Compra e Venda.
Custos
R$ 35,70
Etapas do Serviço
Protocolo de documentos/Nº Processo.
Requisitos
Maioridade e legitimidade para protocolo do requerimento.
Prazo para Atendimento
Em média 180 dias dependendo da complexidade do processo.
Prioridades de Atendimento
Prioridade conforme Lei federal 10.048/00 (somente para presencial) Idoso, gestante, deficiente físico.
Forma de Acompanhamento
Para consultar seu processo ter acesso a Decisão de Primeira Instância, Despachos e Notificações acesse: www.betim.mg.gov.br - Portal do Contribuinte.
A ementa da decisão será publicada no Órgão Oficial do município, momento em que transcorrerá o início do prazo de 30 dias, para interposição de Recurso Voluntário Administrativo.
Observações
Atendimento presencial através de senhas.
ATENDIMENTO:
09:00 às 17:00
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Adjunta da Fazenda
Secretaria Adjunta da Fazenda
Walmir Antônio do Prado
ATENDIMENTO:
9h às 17h
ENDEREÇO:
Rua Pará de Minas, 640
Seta
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