Prefeitura Municipal de Betim - MG

Carta de Serviços

Atualizado em: 18/04/2024 às 23h32

Cadastro Fazendário

Abertura de processos administrativos - Requerimento para Cancelamento de Nota Fiscal

Cancelamento de notas fiscais emitidas pelo prestador de serviços do município que demandam substituição devido a divergências quanto a prestação do serviço.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

SERVIDOR

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Formas de Solicitação

Online Presencial

Documentação

a) Original e cópia simples ou cópia autenticada dos documentos de Identificação (CPF/IDENTIDADE, CARTEIRA DE MOTORISTA DIGITAL) do requerente;
b) Original e cópia simples ou cópia autenticada do comprovante de endereço do requerente;
c) Cópias simples do CNPJ, do Contrato Social e da Última Alteração Contratual (SE PESSOA JURÍDICA);
d) Original e Cópia simples ou cópia autenticada da procuração, com firma reconhecida em cartório (SE REPRESENTANTE DO REQUERENTE);
e) Original e cópia simples ou cópia autenticada dos documentos de identificação (CPF/IDENTIDADE, CARTEIRA DE MOTORISTA DIGITAL);
f) Original da Matrícula do Imóvel CRI-Betim (ATUALIZADO, ATÉ 90 DIAS);
g) Original e cópia simples ou cópia autenticada da Escritura pública ou do Instrumento Contratual de Compra e Venda.

Custos

R$ 35,70

Etapas do Serviço

Protocolo de documentos/Nº Processo.

Requisitos

Maioridade e legitimidade para protocolo do requerimento.

Prazo para Atendimento

Em média 180 dias dependendo da complexidade do processo.

Prioridades de Atendimento

Prioridade conforme Lei federal 10.048/00 (somente para presencial) Idoso, gestante, deficiente físico.

Forma de Acompanhamento

Para consultar seu processo ter acesso a Decisão de Primeira Instância, Despachos e Notificações acesse: www.betim.mg.gov.br - Portal do Contribuinte.
A ementa da decisão será publicada no Órgão Oficial do município, momento em que transcorrerá o início do prazo de 30 dias, para interposição de Recurso Voluntário Administrativo.

Observações

Atendimento presencial através de senhas.

ATENDIMENTO:

09:00 às 17:00

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Adjunta da Fazenda

Walmir Antônio do Prado

ATENDIMENTO:

9h às 17h

TELEFONE:

(31) 3512-3424 / 3423

E-MAIL:

seafa@betim.mg.gov.br

ENDEREÇO:

Rua Pará de Minas, 640