Prefeitura Municipal de Betim - MG

Carta de Serviços

Atualizado em: 06/06/2023 às 19h19

Cadastro Fazendário

Abertura de processos administrativos - Requerimento para Cancelamento de Nota Fiscal

Cancelamento de notas fiscais emitidas pelo prestador de serviços do município que demandam substituição devido a divergências quanto a prestação do serviço.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

SERVIDOR

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Volume

Formas de Acesso

Online Presencial

Documentação

Xérox dos Documentos de Identificação (CPF/IDENTIDADE) do requerente; Xérox do CNPJ, Contrato Social e Última Alteração Contratual; Xérox e original da procuração (SE REPRESENTANTE DO REQUERENTE);  Xérox dos documentos de identificação (CPF/IDENTIDADE) do procurador; Xérox da (s) nota (s) fiscal (is); Anuência do tomador de serviços (MOTIVO DO NÃO ACEITE DA N.F PELO TOMADOR- Decreto Nº 35.057/2013).

Custos

R$ 35,70

Etapas do Serviço

Protocolo de documentos/Nº Processo.

Requisitos

Maioridade e legitimidade para protocolo do requerimento.

Previsão de Atendimento

Em média 180 dias dependendo da complexidade do processo.

Prioridades de Atendimento

Prioridade conforme Lei federal 10.048/00 (somente para presencial) Idoso, gestante, deficiente físico.

Acompanhamento

* Através do Portal de Serviços (Link de acesso: http://servicos.betim.mg.gov.br/appsgi/servlet/teladinamicaserv_q?ptfazenda)
* Presencial no Setor de Atendimento.

Responsável pelo serviço:

Responsável pelo atendimento

ATENDIMENTO:

09:00 às 17:00