Prefeitura Municipal de Betim - MG

Carta de Serviços

Atualizado em: 01/12/2023 às 07h59

Cadastro Fazendário

Abertura de processos administrativos - Fazenda

Formulário híbrido que abrange todas as demandas de cunho tributário, tais como, lançamentos, revisões de lançamentos, isenções e imunidade de impostos, consultas e atualizações cadastrais.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

SERVIDOR

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Formas de Acesso

Online Presencial

Documentação

Original e xérox dos Documentos de Identificação (CPF/IDENTIDADE) do requerente; Original e Xérox do comprovante de endereço do requerente, contas de energia elétrica, água, ou telefone (ATUALIZADO, ATÉ 90 DIAS); Original e xérox do CNPJ, Contrato Social e Última Alteração Contratual (SE PESSOA JURÍDICA); Original e xérox da procuração (SE REPRESENTANTE DO REQUERENTE); Original e xérox dos documentos de identificação (CPF/IDENTIDADE) do procurador; Original da Matrícula do Imóvel CRI-Betim (ATUALIZADO, ATÉ 90 DIAS); Original e xérox da Escritura pública ou de Instrumento Contratual de Compra e Venda; Cópia do Estatuto ou Regimento interno registrado e suas respectivas alterações; Cópia do Contrato de Locação com Firma Reconhecida dos signatários; Cópia da Ata de Criação da entidade; Cópia da escrituração analítica de sua Receita e Despesas (Balancetes) referentes ao exercício anterior; Cópia da Declaração de Utilidade Pública; Cópia da Ata da última diretoria eleita; Cópia da Declaração de Utilidade Pública.

Custos

R$ 35,70

Etapas do Serviço

Protocolo de documentos/Nº Processo

Requisitos

Maioridade e legitimidade para protocolo do requerimento, ou seja, relação direta ou indireta com o tributo.

Previsão de Atendimento

Em média 180 dias dependendo da complexidade do processo.

Prioridades de Atendimento

Prioridade conforme Lei federal 10.048/00 (somente para presencial) Idoso, gestante, deficiente físico.

Acompanhamento

* Através do Portal de Serviços (Link de acesso: http://servicos.betim.mg.gov.br/appsgi/servlet/teladinamicaserv_q?ptfazenda)
* Presencial no Setor de Atendimento.

Responsável pelo serviço:

Responsável pelo atendimento

ATENDIMENTO:

09:00 às 17:00