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Carta de Serviços
Atualizado em: 02/07/2022 às 12h44
ONLINE
PRESENCIAL
Cadastro Fazendário
Abertura de processos administrativos - Fazenda
Formulário híbrido que abrange  todas as demandas de cunho tributário, tais como, lançamentos, revisões de lançamentos, isenções e imunidade de impostos, consultas e atualizações cadastrais.
Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Formas de Acesso
Online Presencial

Documentação
Original e xérox dos Documentos de Identificação (CPF/IDENTIDADE) do requerente; Original e Xérox do comprovante de endereço do requerente, contas de energia elétrica, água, ou telefone (ATUALIZADO, ATÉ 90 DIAS); Original e xérox do CNPJ, Contrato Social e Última Alteração Contratual (SE PESSOA JURÍDICA); Original e xérox da procuração (SE REPRESENTANTE DO REQUERENTE); Original e xérox dos documentos de identificação (CPF/IDENTIDADE) do procurador; Original da Matrícula do Imóvel CRI-Betim (ATUALIZADO, ATÉ 90 DIAS); Original e xérox da Escritura pública ou de Instrumento Contratual de Compra e Venda; Cópia do Estatuto ou Regimento interno registrado e suas respectivas alterações; Cópia do Contrato de Locação com Firma Reconhecida dos signatários; Cópia da Ata de Criação da entidade; Cópia da escrituração analítica de sua Receita e Despesas (Balancetes) referentes ao exercício anterior; Cópia da Declaração de Utilidade Pública; Cópia da Ata da última diretoria eleita; Cópia da Declaração de Utilidade Pública. 
Custos
R$ 30,53
Etapas do Serviço
Protocolo de documentos/Nº Processo
Requisitos
Maioridade e legitimidade para protocolo do requerimento, ou seja, relação direta ou indireta com o tributo.
Previsão de Atendimento
Em média 180 dias dependendo da complexidade do processo.
Prioridades de Atendimento
Prioridade conforme Lei federal 10.048/00 (somente para presencial) Idoso, gestante, deficiente físico.
Acompanhamento
Através do Portal de Serviços, por tel. (31)3512-3090 ou presencial no Setor de Atendimento.
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
09:00 às 16:30
Serviço relacionado a secretaria:
Superintendência de Receitas
Superintendência de Receitas
Rackeline Gonçalves Campos
ATENDIMENTO:
9h às 17h
TELEFONE:
(31) 3512-3476
ENDEREÇO:
Rua Pará de Minas, 640, Brasileia – Betim | MG | CEP.: 32600-412
Seta
Versão do Sistema: 3.2.3 - 06/06/2022
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