O SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades da administração direta do Poder Executivo Municipal.
O solicitante pode acessar o sistema e-Sic, através do Portal da Transparência, pelo endereço www.betim.mg.gov.br ou se dirigir à Secretaria Adjunta de Ouvidoria na Rua Pará de Minas, 640 - Brasileia - Betim.
O prazo que a Secretaria Adjunta de Ouvidoria terá para obter, junto aos órgãos ou entidades descentralizadas, a informação não disponível no sítio eletrônico da Prefeitura de Betim é de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante a justificativa expressa e a cientificação do requerente.
No caso de indeferimento de acesso à informação o interessado terá o prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência para interpor recurso. O recurso deverá ser apresentado junto à Secretaria Adjunta de Ouvidoria, pessoalmente ou através do e-Sic, que o encaminhará à secretaria correspondente que exarou a decisão impugnada, a qual deverá manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Após isso, o recurso poderá ser encaminhado ao prefeito.
O SIC possibilita ao cidadão fazer o pedido, acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação; interpor recursos e consultar as respostas recebidas.
Possibilita também aos órgãos e entidades produzir estatísticas sobre o seu cumprimento com a extração de relatórios com dados referentes a todas as solicitações de acesso à informação e seus respectivos encaminhamentos.
Regulamentação: Decreto nº 43.201, de 19 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o acesso a informações, previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e dá outras providências.
Classificação e Desclassificação de Informações: não houve informações classificadas ou desclassificadas nos anos de 2020, 2021,2022, 2023 e 2024.
Atualizado em 02/04/2025.
Assunto | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
SAÚDE | 83 | 7,04% |
EDUCAÇÃO | 73 | 6,19% |
ESPORTE | 2 | 0,17% |
FINANÇAS, PLANEJAMENTO E GESTÃO | 349 | 29,60% |
CULTURA | 2 | 0,17% |
LICITAÇÕES | 11 | 0,93% |
CONCURSOS PÚBLICOS | 27 | 2,29% |
GOVERNO | 15 | 1,27% |
MEIO AMBIENTE | 28 | 2,37% |
TRANSPORTE E TRÂNSITO | 35 | 2,97% |
ASSISTÊNCIA SOCIAL | 115 | 9,75% |
ADMINISTRAÇÃO | 192 | 16,28% |
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO | 63 | 5,34% |
LEGISLAÇÃO | 47 | 3,99% |
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | 11 | 0,93% |
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA | 99 | 8,40% |
INFRAESTRUTURA | 14 | 1,19% |
TOTAL | 1179 |
Motivos | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Dados Pessoais | 0 | 0,00% |
Informação sigilosa conforme LAI | 0 | 0,00% |
Informação sigilosa legislação específica | 0 | 0,00% |
Pedido exige tratamento adicional de dados | 0 | 0,00% |
Pedido Genérico | 0 | 0,00% |
Pedido Incompreensível | 2 | 40,00% |
Processo decisório em curso | 0 | 0,00% |
Outro | 3 | 60,00% |
TOTAL | 5 |
Tipo | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Pessoa Física | 607 | 85,86% |
Pessoa Jurídica | 100 | 14,14% |
TOTAL | 707 |
Gênero | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Feminino | 239 | 33,80% |
Masculino | 371 | 52,48% |
Não Informado | 97 | 13,72% |
TOTAL | 707 | |
ESCOLARIDADE | ||
Ensino Fundamental Completo | 126 | 17,82% |
Ensino Fundamental Incompleto | 2 | 0,28% |
Ensino Médio Completo | 70 | 9,90% |
Ensino Médio Incompleto | 1 | 0,14% |
Ensino Superior Completo | 203 | 28,71% |
Ensino Superior Incompleto | 8 | 1,13% |
Pós-Graduação Completa | 120 | 16,97% |
Pós-Graduação Incompleta | 4 | 0,57% |
Mestrado Completo | 36 | 5,09% |
Mestrado Incompleto | 2 | 0,28% |
Doutorado Completo | 8 | 1,13% |
Doutorado Incompleto | 4 | 0,57% |
Não Informado | 123 | 17,40% |
TOTAL | 707 | |
PROFISSÃO | ||
Empregado - Setor Privado | 64 | 9,05% |
Empresário/Empreendedor | 31 | 4,38% |
Estudante | 44 | 6,22% |
Jornalista | 6 | 0,85% |
Outra | 241 | 34,09% |
Pesquisador | 13 | 1,84% |
Professor | 38 | 5,37% |
Servidor Público Estadual | 23 | 3,25% |
Servidor Público Federal | 24 | 3,39% |
Servidor Público Municipal | 45 | 6,36% |
Não Informado | 126 | 17,82% |
TOTAL | 707 |
Tipo Pessoa Jurídica | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Empresa - PME | 518 | 99,62% |
Instituição de Ensino e/ou Pesquisa | 0 | 0,00% |
Veículo de Comunicação | 2 | 0,38% |
TOTAL | 520 |