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O SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades da administração direta do Poder Executivo Municipal.

O solicitante pode acessar o sistema e-Sic, através do Portal da Transparência, pelo endereço www.betim.mg.gov.br ou se dirigir à Secretaria Adjunta de Ouvidoria na Rua Pará de Minas, 640 - Brasileia - Betim.

O prazo que a Secretaria Adjunta de Ouvidoria terá para obter, junto aos órgãos ou entidades descentralizadas, a informação não disponível no sítio eletrônico da Prefeitura de Betim é de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante a justificativa expressa e a cientificação do requerente.

No caso de indeferimento de acesso à informação o interessado terá o prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência para interpor recurso. O recurso deverá ser apresentado junto à Secretaria Adjunta de Ouvidoria, pessoalmente ou através do e-Sic, que o encaminhará à secretaria correspondente que exarou a decisão impugnada, a qual deverá manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Após isso, o recurso poderá ser encaminhado ao prefeito.

O SIC possibilita ao cidadão fazer o pedido, acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação; interpor recursos e consultar as respostas recebidas.

Possibilita também aos órgãos e entidades produzir estatísticas sobre o seu cumprimento com a extração de relatórios com dados referentes a todas as solicitações de acesso à informação e seus respectivos encaminhamentos.

Regulamentação: Decreto nº 43.201, de 19 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o acesso a informações, previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e dá outras providências.

Classificação e Desclassificação de Informações: não houve informações classificadas ou desclassificadas nos anos de 2020, 2021,2022 e 2023.

Atualizado em 17/05/2024.