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Serviço de Informação ao Cidadão
  Relatórios Estatísticos
INFORMAÇÕES PRESENCIAIS
Endereço:
Rua Pará de Minas, 640 - Brasileia - Betim/MG
Horário de Atendimento:
Segunda-feira a Sexta-feira das 09h00 às 17h00
Telefone:
(31) 3512-3454, (31) 3512-3440, (31) 3512-3439
E-mail:
faleouvidoria@betim.mg.gov.br
Responsável:
Marília Diniz Araújo Mariz
A Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, estabelece que o acesso às informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.

O SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades da administração direta do Poder Executivo Municipal.

O solicitante pode acessar o sistema e-Sic, através do Portal da Transparência, pelo endereço www.betim.mg.gov.br ou se dirigir à Secretaria Adjunta de Ouvidoria na Rua Pará de Minas, 640 - Brasileia - Betim.

O prazo que a Secretaria Adjunta de Ouvidoria terá para obter, junto aos órgãos ou entidades descentralizadas, a informação não disponível no sítio eletrônico da Prefeitura de Betim é de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante a justificativa expressa e a cientificação do requerente.

No caso de indeferimento de acesso à informação o interessado terá o prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência para interpor recurso. O recurso deverá ser apresentado junto à Secretaria Adjunta de Ouvidoria, pessoalmente ou através do e-Sic, que o encaminhará à secretaria correspondente que exarou a decisão impugnada, a qual deverá manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Após isso, o recurso poderá ser encaminhado ao prefeito.

O SIC possibilita ao cidadão fazer o pedido, acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação; interpor recursos e consultar as respostas recebidas.

Possibilita também aos órgãos e entidades produzir estatísticas sobre o seu cumprimento com a extração de relatórios com dados referentes a todas as solicitações de acesso à informação e seus respectivos encaminhamentos.

Regulamentação: Decreto nº 43.201, de 19 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o acesso a informações, previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e dá outras providências.

Classificação e Desclassificação de Informações: não houve informações classificadas ou desclassificadas nos anos de 2020, 2021,2022 e 2023.

Atualizado em 17/05/2023.
 

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Relatório Estatístico Ouvidoria Municipal de Betim - Ano 2023

Relatório Estatístico Ouvidoria Municipal de Betim - Ano 2022

Relatório Estatístico Ouvidoria Municipal de Betim - Ano 2021

 
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RELATÓRIOS DE INFORMAÇÕES - Relatório Estatístico dos Solicitantes
Total de Usuários Cadastrados no Sistema: 865
Período:
à
Origem:
Total de Solicitantes: 600 Total de Pedidos: 1030 Pedidos em Aberto: 2
Pedidos Respondidos: 16 Pedidos Resolvidos: 1008 Pedidos Indeferidos: 4
Prazo médio de respostas (em dias): 24
Assunto dos Pedidos
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Assunto Quantidade Porcentagem
SAÚDE 64 6,21%
EDUCAÇÃO 68 6,60%
ESPORTE 2 0,19%
FINANÇAS, PLANEJAMENTO E GESTÃO 336 32,62%
CULTURA 2 0,19%
LICITAÇÕES 4 0,39%
CONCURSOS PÚBLICOS 4 0,39%
GOVERNO 14 1,36%
MEIO AMBIENTE 22 2,14%
TRANSPORTE E TRÂNSITO 27 2,62%
ASSISTÊNCIA SOCIAL 113 10,97%
ADMINISTRAÇÃO 180 17,48%
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 44 4,27%
LEGISLAÇÃO 33 3,20%
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 8 0,78%
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 89 8,64%
INFRAESTRUTURA 7 0,68%
 TOTAL 1030
Motivos de Negativa de Respostas
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Motivos Quantidade Porcentagem
Dados Pessoais 0 0,00%
Informação sigilosa conforme LAI 0 0,00%
Informação sigilosa legislação específica 0 0,00%
Pedido exige tratamento adicional de dados 0 0,00%
Pedido Genérico 0 0,00%
Pedido Incompreensível 2 50,00%
Processo decisório em curso 0 0,00%
Outro 2 50,00%
 TOTAL 4
Tipo de Solicitantes
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Tipo Quantidade Porcentagem
Pessoa Física 532 88,67%
Pessoa Jurídica 68 11,33%
 TOTAL 600
Perfil dos Solicitantes Pessoa Física
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Gênero Quantidade Porcentagem
Feminino 204 34,00%
Masculino 299 49,83%
Não Informado 97 16,17%
 TOTAL 600
ESCOLARIDADE
Ensino Fundamental Completo 68 11,33%
Ensino Fundamental Incompleto 1 0,17%
Ensino Médio Completo 66 11,00%
Ensino Médio Incompleto 0 0,00%
Ensino Superior Completo 189 31,50%
Ensino Superior Incompleto 3 0,50%
Pós-Graduação Completa 108 18,00%
Pós-Graduação Incompleta 3 0,50%
Mestrado Completo 35 5,83%
Mestrado Incompleto 1 0,17%
Doutorado Completo 1 0,17%
Doutorado Incompleto 2 0,33%
Não Informado 123 20,50%
 TOTAL 600
PROFISSÃO
Empregado - Setor Privado 55 9,17%
Empresário/Empreendedor 25 4,17%
Estudante 40 6,67%
Jornalista 6 1,00%
Outra 233 38,83%
Pesquisador 11 1,83%
Professor 35 5,83%
Servidor Público Estadual 18 3,00%
Servidor Público Federal 21 3,50%
Servidor Público Municipal 42 7,00%
Não Informado 65 10,83%
 TOTAL 600
Perfil dos Solicitantes Pessoa Jurídica
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Tipo Pessoa Jurídica Quantidade Porcentagem
Empresa - PME 499 99,60%
Instituição de Ensino e/ou Pesquisa 0 0,00%
Veículo de Comunicação 2 0,40%
 TOTAL 501
 
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