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Serviço de Informação ao Cidadão
  Relatórios Estatísticos
INFORMAÇÕES PRESENCIAIS
Endereço:
Rua Pará de Minas, 640 - Brasileia - Betim/MG
Horário de Atendimento:
Segunda-feira a Sexta-feira das 09h00 às 17h00
Telefone:
(31) 3512-3454, (31) 3512-3440, (31) 3512-3439
E-mail:
faleouvidoria@betim.mg.gov.br
Responsável:
Secretaria Adjunta de Ouvidoria - Lucas Amaral Bonfim
A Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, estabelece que o acesso às informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.

O SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades da administração direta do Poder Executivo Municipal.

O solicitante pode acessar o sistema e-Sic, através do Portal da Transparência, pelo endereço www.betim.mg.gov.br ou se dirigir à Secretaria Adjunta de Ouvidoria na Rua Pará de Minas, 640 - Brasileia - Betim.

O prazo que a Secretaria Adjunta de Ouvidoria terá para obter, junto aos órgãos ou entidades descentralizadas, a informação não disponível no sítio eletrônico da Prefeitura de Betim é de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante a justificativa expressa e a cientificação do requerente.

No caso de indeferimento de acesso à informação o interessado terá o prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência para interpor recurso. O recurso deverá ser apresentado junto à Secretaria Adjunta de Ouvidoria, pessoalmente ou através do e-Sic, que o encaminhará à secretaria correspondente que exarou a decisão impugnada, a qual deverá manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Após isso, o recurso poderá ser encaminhado ao prefeito.

O SIC possibilita ao cidadão fazer o pedido, acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação; interpor recursos e consultar as respostas recebidas.

Possibilita também aos órgãos e entidades produzir estatísticas sobre o seu cumprimento com a extração de relatórios com dados referentes a todas as solicitações de acesso à informação e seus respectivos encaminhamentos.

Regulamentação: Decreto nº 43.201, de 19 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o acesso a informações, previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e dá outras providências.

Classificação e Desclassificação de Informações: não houve informações classificadas ou desclassificadas nos anos de 2020, 2021,2022, 2023 e 2024.

Atualizado em 02/04/2025.
 

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Relatório Estatístico Ouvidoria Municipal de Betim - Ano 2024

Relatório Estatístico Ouvidoria Municipal de Betim - Ano 2023

Relatório Estatístico Ouvidoria Municipal de Betim - Ano 2022

Relatório Estatístico Ouvidoria Municipal de Betim - Ano 2021

 
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RELATÓRIOS DE INFORMAÇÕES - Relatório Estatístico dos Solicitantes
Total de Usuários Cadastrados no Sistema: 1002
Período:
à
Origem:
Total de Solicitantes: 707 Total de Pedidos: 1179 Pedidos em Aberto: 5
Pedidos Respondidos: 19 Pedidos Resolvidos: 1150 Pedidos Indeferidos: 5
Prazo médio de respostas (em dias): 23
Assunto dos Pedidos
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Assunto Quantidade Porcentagem
SAÚDE 83 7,04%
EDUCAÇÃO 73 6,19%
ESPORTE 2 0,17%
FINANÇAS, PLANEJAMENTO E GESTÃO 349 29,60%
CULTURA 2 0,17%
LICITAÇÕES 11 0,93%
CONCURSOS PÚBLICOS 27 2,29%
GOVERNO 15 1,27%
MEIO AMBIENTE 28 2,37%
TRANSPORTE E TRÂNSITO 35 2,97%
ASSISTÊNCIA SOCIAL 115 9,75%
ADMINISTRAÇÃO 192 16,28%
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 63 5,34%
LEGISLAÇÃO 47 3,99%
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 11 0,93%
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 99 8,40%
INFRAESTRUTURA 14 1,19%
 TOTAL 1179
Motivos de Negativa de Respostas
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Motivos Quantidade Porcentagem
Dados Pessoais 0 0,00%
Informação sigilosa conforme LAI 0 0,00%
Informação sigilosa legislação específica 0 0,00%
Pedido exige tratamento adicional de dados 0 0,00%
Pedido Genérico 0 0,00%
Pedido Incompreensível 2 40,00%
Processo decisório em curso 0 0,00%
Outro 3 60,00%
 TOTAL 5
Tipo de Solicitantes
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Tipo Quantidade Porcentagem
Pessoa Física 607 85,86%
Pessoa Jurídica 100 14,14%
 TOTAL 707
Perfil dos Solicitantes Pessoa Física
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Gênero Quantidade Porcentagem
Feminino 239 33,80%
Masculino 371 52,48%
Não Informado 97 13,72%
 TOTAL 707
ESCOLARIDADE
Ensino Fundamental Completo 126 17,82%
Ensino Fundamental Incompleto 2 0,28%
Ensino Médio Completo 70 9,90%
Ensino Médio Incompleto 1 0,14%
Ensino Superior Completo 203 28,71%
Ensino Superior Incompleto 8 1,13%
Pós-Graduação Completa 120 16,97%
Pós-Graduação Incompleta 4 0,57%
Mestrado Completo 36 5,09%
Mestrado Incompleto 2 0,28%
Doutorado Completo 8 1,13%
Doutorado Incompleto 4 0,57%
Não Informado 123 17,40%
 TOTAL 707
PROFISSÃO
Empregado - Setor Privado 64 9,05%
Empresário/Empreendedor 31 4,38%
Estudante 44 6,22%
Jornalista 6 0,85%
Outra 241 34,09%
Pesquisador 13 1,84%
Professor 38 5,37%
Servidor Público Estadual 23 3,25%
Servidor Público Federal 24 3,39%
Servidor Público Municipal 45 6,36%
Não Informado 126 17,82%
 TOTAL 707
Perfil dos Solicitantes Pessoa Jurídica
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Tipo Pessoa Jurídica Quantidade Porcentagem
Empresa - PME 518 99,62%
Instituição de Ensino e/ou Pesquisa 0 0,00%
Veículo de Comunicação 2 0,38%
 TOTAL 520
 
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