O SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades da administração direta do Poder Executivo Municipal.
O solicitante pode acessar o sistema e-Sic, através do Portal da Transparência, pelo endereço www.betim.mg.gov.br ou se dirigir à Secretaria Adjunta de Ouvidoria na Rua Pará de Minas, 640 - Brasileia - Betim.
O prazo que a Secretaria Adjunta de Ouvidoria terá para obter, junto aos órgãos ou entidades descentralizadas, a informação não disponível no sítio eletrônico da Prefeitura de Betim é de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante a justificativa expressa e a cientificação do requerente.
No caso de indeferimento de acesso à informação o interessado terá o prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência para interpor recurso. O recurso deverá ser apresentado junto à Secretaria Adjunta de Ouvidoria, pessoalmente ou através do e-Sic, que o encaminhará à secretaria correspondente que exarou a decisão impugnada, a qual deverá manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Após isso, o recurso poderá ser encaminhado ao prefeito.
O SIC possibilita ao cidadão fazer o pedido, acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação; interpor recursos e consultar as respostas recebidas.
Possibilita também aos órgãos e entidades produzir estatísticas sobre o seu cumprimento com a extração de relatórios com dados referentes a todas as solicitações de acesso à informação e seus respectivos encaminhamentos.
Regulamentação: Decreto nº 43.201, de 19 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o acesso a informações, previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e dá outras providências.
Classificação e Desclassificação de Informações: não houve informações classificadas ou desclassificadas nos anos de 2020, 2021 e 2022.
Assunto | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
SAÚDE | 64 | 6,24% |
EDUCAÇÃO | 67 | 6,54% |
ESPORTE | 2 | 0,20% |
FINANÇAS, PLANEJAMENTO E GESTÃO | 336 | 32,78% |
CULTURA | 2 | 0,20% |
LICITAÇÕES | 3 | 0,29% |
CONCURSOS PÚBLICOS | 4 | 0,39% |
GOVERNO | 14 | 1,37% |
MEIO AMBIENTE | 22 | 2,15% |
TRANSPORTE E TRÂNSITO | 27 | 2,63% |
ASSISTÊNCIA SOCIAL | 113 | 11,02% |
ADMINISTRAÇÃO | 180 | 17,56% |
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO | 43 | 4,20% |
LEGISLAÇÃO | 31 | 3,02% |
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | 8 | 0,78% |
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA | 89 | 8,68% |
INFRAESTRUTURA | 7 | 0,68% |
TOTAL | 1025 |
Motivos | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Dados Pessoais | 0 | 0,00% |
Informação sigilosa conforme LAI | 0 | 0,00% |
Informação sigilosa legislação específica | 0 | 0,00% |
Pedido exige tratamento adicional de dados | 0 | 0,00% |
Pedido Genérico | 0 | 0,00% |
Pedido Incompreensível | 2 | 50,00% |
Processo decisório em curso | 0 | 0,00% |
Outro | 2 | 50,00% |
TOTAL | 4 |
Tipo | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Pessoa Física | 527 | 88,57% |
Pessoa Jurídica | 68 | 11,43% |
TOTAL | 595 |
Gênero | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Feminino | 201 | 33,78% |
Masculino | 297 | 49,92% |
Não Informado | 97 | 16,30% |
TOTAL | 595 | |
ESCOLARIDADE | ||
Ensino Fundamental Completo | 68 | 11,43% |
Ensino Fundamental Incompleto | 1 | 0,17% |
Ensino Médio Completo | 66 | 11,09% |
Ensino Médio Incompleto | 0 | 0,00% |
Ensino Superior Completo | 188 | 31,60% |
Ensino Superior Incompleto | 2 | 0,34% |
Pós-Graduação Completa | 107 | 17,98% |
Pós-Graduação Incompleta | 1 | 0,17% |
Mestrado Completo | 35 | 5,88% |
Mestrado Incompleto | 1 | 0,17% |
Doutorado Completo | 1 | 0,17% |
Doutorado Incompleto | 2 | 0,34% |
Não Informado | 123 | 20,67% |
TOTAL | 595 | |
PROFISSÃO | ||
Empregado - Setor Privado | 55 | 9,24% |
Empresário/Empreendedor | 25 | 4,20% |
Estudante | 38 | 6,39% |
Jornalista | 6 | 1,01% |
Outra | 231 | 38,82% |
Pesquisador | 11 | 1,85% |
Professor | 35 | 5,88% |
Servidor Público Estadual | 18 | 3,03% |
Servidor Público Federal | 21 | 3,53% |
Servidor Público Municipal | 42 | 7,06% |
Não Informado | 65 | 10,92% |
TOTAL | 595 |
Tipo Pessoa Jurídica | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Empresa - PME | 499 | 99,60% |
Instituição de Ensino e/ou Pesquisa | 0 | 0,00% |
Veículo de Comunicação | 2 | 0,40% |
TOTAL | 501 |