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Endereço:

Rua Pará de Minas, 640 - Brasileia - Betim/MG

Horário de Atendimento:

Segunda-feira a Sexta-feira das 09h00 às 17h00

Telefone:

(31) 3512-3454, (31) 3512-3440, (31) 3512-3439

E-mail:

faleouvidoria@betim.mg.gov.br

Responsável:

Marília Diniz Araújo Mariz

A Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.

O SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades da administração direta do Poder Executivo Municipal. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação; interpor recursos e consultar as respostas recebidas.

O SIC também possibilitará aos órgãos e entidades produzir estatísticas sobre o seu cumprimento com a extração de relatórios com dados referentes a todas as solicitações de acesso à informação e seus respectivos encaminhamentos.

Regulamentação: Decreto nº 43.201, de 19 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o acesso a informações, previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e dá outras providências.
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Relatório Estatístico Ouvidoria Municipal de Betim - Ano 2022

Relatório Estatístico Ouvidoria Municipal de Betim - Ano 2021

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RELATÓRIOS DE INFORMAÇÕES - Relatório Estatístico dos Solicitantes

Total de Usuários Cadastrados no Sistema: 783

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Total de Solicitantes: 537 Total de Pedidos: 938 Pedidos em Aberto: 5

Pedidos Respondidos: 11 Pedidos Resolvidos: 920 Pedidos Indeferidos: 2

Prazo médio de respostas (em dias): 26

Assunto dos Pedidos

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Assunto	Quantidade	Porcentagem
SAÚDE	58	6,18%
EDUCAÇÃO	63	6,72%
ESPORTE	2	0,21%
FINANÇAS, PLANEJAMENTO E GESTÃO	330	35,18%
CULTURA	0	0,00%
LICITAÇÕES	1	0,11%
CONCURSOS PÚBLICOS	0	0,00%
GOVERNO	14	1,49%
MEIO AMBIENTE	19	2,03%
TRANSPORTE E TRÂNSITO	26	2,77%
ASSISTÊNCIA SOCIAL	107	11,41%
ADMINISTRAÇÃO	161	17,16%
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO	31	3,30%
LEGISLAÇÃO	29	3,09%
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	5	0,53%
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA	79	8,42%
INFRAESTRUTURA	0	0,00%
TOTAL	938

Motivos de Negativa de Respostas

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Motivos	Quantidade	Porcentagem
Dados Pessoais	0	0,00%
Informação sigilosa conforme LAI	0	0,00%
Informação sigilosa legislação específica	0	0,00%
Pedido exige tratamento adicional de dados	0	0,00%
Pedido Genérico	0	0,00%
Pedido Incompreensível	0	0,00%
Processo decisório em curso	0	0,00%
Outro	2	100,00%
TOTAL	2

Tipo de Solicitantes

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Tipo	Quantidade	Porcentagem
Pessoa Física	484	90,13%
Pessoa Jurídica	53	9,87%
TOTAL	537

Perfil dos Solicitantes Pessoa Física

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Gênero	Quantidade	Porcentagem
Feminino	185	34,45%
Masculino	256	47,67%
Não Informado	96	17,88%
TOTAL	537
ESCOLARIDADE
Ensino Fundamental Completo	38	7,08%
Ensino Fundamental Incompleto	0	0,00%
Ensino Médio Completo	59	10,99%
Ensino Médio Incompleto	0	0,00%
Ensino Superior Completo	183	34,08%
Ensino Superior Incompleto	1	0,19%
Pós-Graduação Completa	99	18,44%
Pós-Graduação Incompleta	0	0,00%
Mestrado Completo	33	6,15%
Mestrado Incompleto	0	0,00%
Doutorado Completo	0	0,00%
Doutorado Incompleto	1	0,19%
Não Informado	123	22,91%
TOTAL	537
PROFISSÃO
Empregado - Setor Privado	50	9,31%
Empresário/Empreendedor	24	4,47%
Estudante	36	6,70%
Jornalista	6	1,12%
Outra	229	42,64%
Pesquisador	10	1,86%
Professor	34	6,33%
Servidor Público Estadual	17	3,17%
Servidor Público Federal	20	3,72%
Servidor Público Municipal	38	7,08%
Não Informado	28	5,21%
TOTAL	537

Perfil dos Solicitantes Pessoa Jurídica

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Tipo Pessoa Jurídica	Quantidade	Porcentagem
Empresa - PME	489	99,59%
Instituição de Ensino e/ou Pesquisa	0	0,00%
Veículo de Comunicação	2	0,41%
TOTAL	491