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De acordo com a Lei

A Secretaria Municipal de Governo tem por finalidade assistir ao Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições constitucionais, na coordenação e articulação política, nas relações institucionais e com a sociedade civil e coordenar a política de comunicação social do Governo, competindo-lhe:

I - Formular planos e programas em sua área de competência, observando as diretrizes gerais do Governo, em articulação com a Secretaria de Finanças, Planejamento e Gestão;

II - Coordenar as ações de representação e relacionamentos político e institucional do Governo Municipal nos níveis estadual e federal e com a sociedade;

III - Coordenar o relacionamento do Governo com as lideranças políticas do Município, a Câmara Municipal, com a Assembléia Legislativa e com o Congresso Nacional,

IV - Acompanhar a atividade legislativa de interesse do Município;

V - Subsidiar, por meio de pesquisas de opinião pública, a orientação da atuação do Governo no atendimento às demandas da cidade;

VI -  Manter registro dos atos administrativos assinados pelo Prefeito Municipal;

VII - Coordenar as atividades de recebimento e expedição de correspondência, controle e arquivamento de processos e documentos da Secretaria;

VIII - Formular e coordenar a política municipal de comunicação social e supervisionar sua execução nas instituições que compõem sua área de competência;

IX - Exercer atividades correlatas às anteriores.

(Lei nº 4.094. de 27/12/2004)

Organograma

A Secretaria Municipal de Governo se divide em:

• Divisão de Acompanhamento e Assuntos Governamentais

Setor de Arquivo e Documentação

• Divisão de Acompanhamento de Atividades Políticas

Seção de Assuntos Especiais da Juventude
Seção de Relações Comunitárias

• Divisão de Ouvidoria
• Superintendência Antidrogas

Divisão de Projetos e Programas Sociais de Prevenção às Drogas
Seção de Apoio Educacional
Setor de Mobilização Social

Divisão de Assistência Social e Tratamento
Seção de Assistência e Atendimento Familiar
Setor de Clínicas 

• Superintendência de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon)

Seção de Apoio e Atendimento ao Público
Setor de Apoio de Administrativo 

• Superintendência de Segurança Púbica

Divisão de Guarda Municipal
Seção de Apoio Operacional
  Seção de Serviços Gerais
Setor de Almoxarifado e Patrimônio da Guarda Municipal 

• Superintendência Defesa Civil

Divisão de Apoio Operacional
Seção de Operações de Defesa
Setor de Fiscalização
Seção de Apoio Administrativo


Divisão Técnica de Defesa Civil
Seção de Minimização de Riscos