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:: O que é o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb?

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb foi criado em 08/11/2007, através da lei municipal nº 4583. É um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação , no âmbito das esferas municipal, estadual ou federal. O conselho não é uma unidade administrativa do governo. Assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública local.

O controle exercido pelos conselhos do Fundeb representa a atuação da sociedade, que pode apontar falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.

Além do papel principal, também são atribuições deste conselho:

Acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb;
Supervisionar a realização do censo escolar;
Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação;
Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. O referido parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de Contas ao Tribunal;
Acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar; PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e análise da Prestação de Contas desses Programas, encaminhando ao FNDE o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, acompanhado de parecer conclusivo e, ainda, notificar o órgão Executor dos Programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos.

Constituição do Conselho

Este conselho deve ser constituído por 13 (treze) membros, sendo:

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão;
01 (um) representante dos professores da educação básica das escolas públicas municipais;
01 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais;
01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;
02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica das escolas públicas municipais;
02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo um deles indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
01 (um) representante do Conselho Tutelar;
02 (dois) representantes de Organização da Sociedade Civil.

Membros do Conselho

O CONFUNDEB Betim, atualmente, é constituído por:

:: Secretaria Municipal de Educação
Titular: Vinícius Augusto dos Santos Oliveira
Suplente: Alessandra Di Pace Menezes

:: Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Gestão, Orçamento e Obras Públicas
Titular: Antônio Ayres Carvalho da Silva
Suplente: Roberta da Silva Moura

:: Professores da Educação Básica das Escolas Municipais
Titular: Marco Antônio Pereira Barbosa – vice-presidente
Suplente: Talita Silveira Barros

:: Diretores das Escolas Públicas Municipais
Titular: Iara Soares Pereira de Araújo
Suplente: Eduardo Nick Reis

:: Técnico - Administrativo das Escolas Públicas Municipais
Titular: Rogério Gonçalves Pereira – presidente
Suplente: Raika Suely Correa Heringer da Silva

:: Conselho Municipal de Educação
Titular: Andréa Deborah da Costa
Suplente: Ana Paula Ribeiro Rosa

:: Conselho Tutelar
Titular: Renato Cândido Siqueira
Suplente: Letícia Daniele Alves de Almeida

:: Entidade dos Estudantes Secundaristas
Titular: Davi Lucas do Carmo Nogueira
Suplente: Júlia Eduarda do Nascimento Ramos

:: Pais de Alunos da Educação Básica das Escolas Municipais
Titular: Andreia Costa Pereira dos Santos
Suplente: Stefane Rodrigues Vieira
Titular: Mirian Evangelista da Silva
Suplente: Ana Cristina Lopes Braz

:: Estudantes da Educação Básica Pública Municipal
Titular: Anita Tereza de Jesus Costa
Suplente: Maria Aparecida da Silva

:: Organização da Sociedade Civil
Titular: George Sérgio Rosa
Suplente: Evaldo Vicente Verônica

Comissões de Trabalho

Comissão	Funções
Comissão de Análise da Prestação de Contas do Fundeb	Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo. Periodicidade - mensal. Analisar bimestralmente o relatório demonstrativo das receitas e despesas no SIOPE-MAVS.
Comissão de Acompanhamento da Aplicação dos Recursos ao Programa de Apoio para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA	Acompanhar o programa de Educação de Jovens e Adultos – PEJA; Analisar a prestação de contas. Periodicidade - semestral.
Comissão Acompanhamento do Censo Escolar Municipal e visita “in loco” para averiguar lotação de funcionários	Acompanhar o Censo Municipal, averiguando o número de matrículas lançadas no sistema Educacenso, o crescimento anual; Consultar o sistema de dados de pessoal da educação. Periodicidade - anual.
Comissão de Comunicação	Dar publicidade as ações deste CONFUNDEB de maneira transparente em rede social e outros meios à toda comunidade escolar e sociedade. Periodicidade - mensal.
Comissão de Acompanhamento da Elaboração da Proposta Orçamentária Anual	Compreender as diretrizes e, acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual. Periodicidade - semestral / extraordinariamente.
Comissão de Análise da prestação de contas do Programa Nacional do Transporte do Escolar, - PNATE, verificar a frota “in loco”	Analisar da prestação de contas do PNATE; Realizar visita “in loco” para verificar a adequação do serviço de transporte escolar; Periodicidade - anualmente / extraordinariamente.
Comissão de Análise da prestação de contas dos Programas Suplementares à Educação Infantil: Novos Estabelecimentos, Novas Turmas e Apoio Suplementar	Analisar as prestações de contas dos programas e, realizar visita “in loco” quando necessário Periodicidade - anualmente
Comissão de Análise das Prestações de Contas do Programa de Ações Articuladas - PAR	Analisar as prestações de contas através do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação - SIMEC. Periodicidade - de acordo com a abertura do sistema.

Calendário de Plenárias

* * * Em atenção à nova legislação as plenárias ordinárias serão bimestrais * * *

Parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social - CACS - Fundeb

:: Entenda o destino de duas importantes fontes de financiamento para as escolas

:: Parecer conclusivo do Conselho de Acompanhamento e Controle Social - CACS - Fundeb

Legislação

:: Regimento Interno

:: Portaria Conjunta nº 02, de 15 de janeiro de 2018

:: Portaria nº 481 de 11 de outubro de 2013

:: Lei nº 14.276 de 27 de dezembro de 2021

:: Lei nº 6.866 de 08 de julho de 2021

:: Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020

:: Lei nº 4.583 de 08 de novembro de 2007

:: Decreto nº 43.017 de 29 de outubro de 2021

:: Decreto nº 43.006 de 25 de outubro de 2021

Contato

:: Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb ::
Rua Felipe dos Santos, 320 - Centro - Betim - CEP: 32.600-088
Fone: (31) 3532-2462 | (31) 3532-1191
E-mail: confundeb.betim1@yahoo.com.br

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