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:: O que é o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb?

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb foi criado em 08/11/2007, através da lei municipal nº 4583. É um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação , no âmbito das esferas municipal, estadual ou federal. O conselho não é uma unidade administrativa do governo. Assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública local.

O controle exercido pelos conselhos do Fundeb representa a atuação da sociedade, que pode apontar falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.

Além do papel principal, também são atribuições deste conselho:

  • Acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb;
  • Supervisionar a realização do censo escolar;
  • Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação;
  • Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. O referido parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de Contas ao Tribunal;
  • Acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar; PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e análise da Prestação de Contas desses Programas, encaminhando ao FNDE o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, acompanhado de parecer conclusivo e, ainda, notificar o órgão Executor dos Programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos.

Constituição do Conselho

Este conselho deve ser constituído por 11 (onze) membros, sendo:

  • 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
  • 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão;
  • 01 (um) representante dos professores da educação básica das escolas públicas municipais;
  • 01 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais;
  • 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;
  • 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica das escolas públicas municipais;
  • 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo um deles indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
  • 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
  • 01 (um) representante do Conselho Tutelar.

Membros do Conselho

O CONFUNDEB Betim, atualmente, é constituído por:

*** Secretaria Municipal de Educação ***
Titular:
Suplente:

*** Secretaria de Finanças, Planejamento e Gestão ***
Titular:

Suplente:

*** Professores da Educação Básica das Escolas Municipais ***
Titular:
Suplente:

*** Diretores das Escolas Públicas Municipais ***
Titular:

Suplente:

*** Técnico - Administrativo das Escolas Públicas Municipais ***
Titular:

Suplente:

*** Conselho Municipal de Educação ***
Titular:

Suplente:

*** Conselho Tutelar ***
Titular:

Suplente:

*** Entidade dos Estudantes Secundaristas ***
Titular:

Suplente:

*** Pais de Alunos da Educação Básica das Escolas Municipais ***
Titular:

Suplente:
Titular:
Suplente:

*** Estudantes da Educação Básica Pública Municipal ***
Titular:

Suplente:

Comissões de Trabalho

Comissão

Ações

Comissão de Acompanhamento da Aplicação dos Recursos ao Programa de Apoio para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - EJA.

Esta comissão tem por princípio, acompanhar o programa de Educação de Jovens e Adultos - EJA e analisar a prestação de contas.

Comissão Acompanhamento do Censo Escolar Municipal e visita "in loco" para averiguar lotação de funcionários.

Esta comissão por princípio, acompanhar o Censo Municipal, averiguando o numero de matriculas lançadas, o crescimento anual.

Comissão para elaboração do boletim informativo e assuntos virtuais

Esta comissão tem por princípio, tornar público as ações deste Conselho de maneira transparente à toda comunidade escolar e sociedade.

Comissão de analise da prestação de contas do Fundeb.

Esta comissão tem por princípio, analisar as prestações de contas dos recursos do Fundeb, (NAP, Extratos, Notas Fiscais, Folha de Pessoal).

Comissão de Acompanhamento da Elaboração da Proposta Orçamentária Anual.

Esta comissão tem por princípio, acompanhar a elaboração da proposta orçamentária.

Comissão de Análise das contas do programa nacional do transporte do escolar, PNATE, verificar a frota "in loco".

Esta comissão tem por princípio, analisar a prestação de contas do PNATE; verificar as reais condições da frota que realiza o transporte dos alunos.

Calendário de Plenárias 2020

Veja abaixo o calendário de plenárias:
 Mês  Dia  Horário
Fevereiro
Março
Abril 
Maio
Junho
Julho Férias  Férias 
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro

Atenção

Segundo o Regimento Interno em seus artigos abaixo:

Art. 4° - Parágrafo único o CONFUNDEB/Betim poderá se reunir extraordinariamente por convocação do seu presidente ou de 1/3 dos seus membros.

Art. 14° - Perderá o mandato o membro do CONFUNDEB/Betim que faltar, sem justificativa, a quatro reuniões consecutivas ou a seis intercaladas, durante o ano civil.

 

Parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social - CACS - Fundeb

Legislação

:: Regimento Interno

:: Portaria Conjunta nº 02, de 15 de janeiro de 2018

:: Portaria nº 481 de 11 de outubro de 2013

:: Lei nº 4.583 de 08 de novembro de 2007

:: Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007

Contato

 :: Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb ::
Rua Felipe dos Santos, 320 - Centro - Betim - CEP: 32.600-088
Fone: (31) 3532-2462 | (31) 3532-1191
E-mail: confundeb.betim1@yahoo.com.br
Facebook: www.facebook.com/confundeb

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