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29 JAN 2024

EDUCAÇÃO

Betim e cidades da RMBH pedem ajuda ao TCE para suspender novas regras do ICMS da Educação

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O prefeito de Betim, Vittorio Medioli, e representantes da gestão municipal se reuniram, na tarde desta segunda-feira (29) - ao lado do prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman, e da prefeita de Contagem, Marília Campos -, com conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). O objetivo do encontro foi formalizar um pedido de proposta resolutiva à entidade para revisar e suspender os critérios das novas regras de distribuição da cota da Educação do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS). Também participaram da reunião o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), o prefeito de Coronel Fabriciano, Marcus Vinicius Bizarro, e a presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Granbel), a prefeita de Vespasiano, Ilce Rocha.

A nova legislação aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e sancionada pelo Estado em setembro de 2023 definiu novos parâmetros para a partilha do ICMS entre as prefeituras, adotando quatro eixos: 50% do valor total de acordo com o desempenho; 20% de acordo com o rendimento; 15% de acordo com o atendimento e outros 15% de acordo com a gestão escolar. A nova distribuição, no entanto, não observa critérios como o número de alunos matriculados nas escolas municipais, o que, conforme ressaltaram os prefeitos, provoca a perda expressiva de recursos justamente nas cidades mais populosas, em que há mais estudantes matriculados, como Betim, Contagem e Belo Horizonte.

Estima-se que, somando essas três cidades, as perdas cheguem a R$ 301,6 milhões. Em Betim, a estimativa é que as perdas superem R$ 68 milhões, montante que pagaria mais de 14.850 professores no mês.

“Entendemos que a distribuição do ICMS precisa levar em conta a proporcionalidade, que é algo previsto na constituição. Até porque, o próprio Fundeb é baseado no número de alunos matriculados. Betim tem quase 50 mil alunos e está para receber a mesma cota de partilha que um município que não tem nem 2 mil estudantes. Pedimos ao TCE que faça essa ponderação. Critérios qualitativos são importantes, mas a proporcionalidade é constitucional”, destacou o prefeito de Betim, Vittorio Medioli.

“Essa distorção nos assusta. Nossa maior receita estaria completamente comprometida, inviabilizando a administração pública”, acrescentou o prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman.

“Se não viabilizarmos nosso 2024, vamos ter que fechar escolas. Faço esse apelo para que possamos sobreviver a este ano sem esse dilema. Precisamos de uma solução rápida”, enfatizou a prefeita de Contagem, Marília Campos.

Ao fim da conversa, o TCE se dispôs a analisar a matéria e ampliar o debate, levando em consideração os argumentos apresentados pelas assessorias jurídicas dos municípios. Outras agendas para debater assunto estão previstas para ocorrer ainda nesta semana. Entre os municípios da RMBH.

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