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Atualizado em: 06/05/2025 às 15h57

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Nº 46404

Decreto

Data: 15/10/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), EM ESPECIAL OS TERMOS E AUTOS INERENTES AO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO (PTA) E O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE), INSTITUÍDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.322, DE 02 DE MAIO DE 2000.

Publicado no Diário Oficial em 18/10/2024 na edição: 2990

Nº 6647

Lei Ordinária

Data: 20/12/2019

Situação: Em vigor

ACRESCE O INCISO XXXIV AO ART. 6º DA LEI Nº 2518, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS COBRADOS E AS MULTAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE BETIM E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 6509

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 29/05/2019

Situação: Em vigor

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 6178, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017, “QUE INSTITUI O PROJETO JOVEM DO BEM, QUE ABRANGE OS PROGRAMAS APRENDIZ, ESTÁGIO, PRIMEIRO EMPREGO E BOLSA CURSO PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Nº 41464

Decreto

Data: 11/01/2019

Situação: Em vigor

ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DO DECRETO Nº 35057, DE 21 DE AGOSTO DE 2013, “QUE REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, ESTABELECE O GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO, A ESCRITURAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL E A EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO POR MEIOS ELETRÔNICOS; ESTABELECE NOVAS FUNCIONALIDADES À NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS NFS-E; REGULAMENTA AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 41365

Decreto

Data: 03/09/2018

Situação: Em vigor

ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DO DECRETO Nº 35057, DE 21 DE AGOSTO DE 2013

Nº 6383

Lei Ordinária

Data: 07/07/2018

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE ANISTIA FISCAL E SOBRE O IMPOSTO QUE ESPECÍFICA.

Nº 41216

Decreto

Data: 27/04/2018

Situação: Em vigor

FIXA A TARIFA DO PASSE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE BETIM.

Nº 6289

Lei Ordinária

Data: 26/12/2017

Situação: Em vigor

ALTERA INCISOS DO ART. 6º DA LEI Nº 2518, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS COBRADOS E AS MULTAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE BETIM E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 6251

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 31/10/2017

Situação: Em vigor

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6178, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE INSTITUI O PROJETO JOVEM DO BEM, QUE ABRANGE OS PROGRAMAS MENOR APRENDIZ, ESTÁGIO, PRIMEIRO EMPREGO E BOLSA DE CURSO PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 40913

Decreto

Data: 02/10/2017

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS- DESIF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 40912

Decreto

Data: 02/10/2017

Situação: Em vigor

ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, RELATIVOS AOS PRESTADORES DE SERVIÇO ENQUADRADOS NOS SUBITENS 8.01 E 8.02 DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 6240

Lei Ordinária

Data: 29/09/2017

Situação: Em vigor

ALTERA A LEI Nº 2518, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE “DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS COBRADOS E AS MULTAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE BETIM E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 40726

Decreto

Data: 20/04/2017

Situação: Em vigor

REGULAMENTA O PROJETO JOVEM DO BEM, QUE ABRANGE OS PROGRAMAS MENOR APRENDIZ, ESTÁGIO, PRIMEIRO EMPREGO E BOLSA DE CURSO PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 6178

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 24/02/2017

Situação: Alterada

INSTITUI O PROJETO JOVEM DO BEM, QUE ABRANGE OS PROGRAMAS APRENDIZ, ESTÁGIO, PRIMEIRO EMPREGO E BOLSA DE CURSO PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 40623

Decreto

Data: 17/01/2017

Situação: Em vigor

ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO 35057, DE 21 DE AGOSTO DE 2013, QUE REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ESTABELECE O GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO, A ESCRITURA- ÇÃO ECONOMICO-FISCAL E A EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO POR MEIOS ELETRÔNICOS; ESTABELECE NOVAS FUNCIONALIDADES À NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS NFS-E; REGULAMENTA AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 157

Lei Complementar

Data: 29/12/2016

Situação: Em vigor

Altera a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, que “dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências”.

Nº 40309

Decreto

Data: 10/08/2016

Situação: Em vigor

REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TFE INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5950, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 6134

Lei Ordinária

Data: 09/02/2016

Situação: Em vigor

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 15 DA LEI N° 2518, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE “DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS COBRADOS E AS MULTAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE BETIM E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 5964

Lei Ordinária

Data: 28/10/2015

Situação: Em vigor

ALTERA A LEI Nº 4788 DE 1º DE JANEIRO DE 2009, QUE “CONCEDE ISENÇÃO FISCAL DE ISSQN E ITBI SOBRE OS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DECLARADOS DE INTERESSE SOCIAL PARA ATENDER AS DISPOSIÇÕES DO PROGRAMA ‘MINHA CASA MINHA VIDA’”.

Nº 37570

Decreto

Data: 20/02/2015

Situação: Em vigor

ESTABELECE O PRAZO PARA PAGAMENTO DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA RELATIVO AOS PROFISSIONAIS DAS SOCIEDADES DESCRITAS NA LEI Nº 5813, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE ALTEROU O ART. 8º DA LEI Nº 2518, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994.

Nº 5813

Lei Ordinária

Data: 19/12/2014

Situação: Em vigor

ALTERA A LEI Nº 2518, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 37101

Decreto

Data: 08/10/2014

Situação: Em vigor

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 36, DO DECRETO Nº 35057, DE 21 DE AGOSTO DE 2013, QUE REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ESTABELECE O GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO, A ESCRITURAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL E A EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO POR MEIOS ELETRÔNICOS; ESTABELECE NOVAS FUNCIONALIDADES À NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS NFS-E; REGULAMENTA AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 35057

Decreto

Data: 21/08/2013

Situação: Em vigor

REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, ESTABELECE O GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO, A ESCRITURAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL E A EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO POR MEIOS ELETRÔNICOS; ESTABELECE NOVAS FUNCIONALIDADES À NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS NFS-E; REGULAMENTA AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 5552

Lei Ordinária

Data: 27/06/2013

Situação: Em vigor

ALTERA LEI Nº 2518, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 5112

Lei Ordinária

Data: 04/03/2011

Situação: Em vigor

ALTERA A LEI Nº 2518, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 4698

Lei Ordinária

Data: 26/09/2008

Situação: Em vigor

ALTERA A LEI Nº 2518, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994, ALTERADA PELA LEI Nº 3923, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DEMAIS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 4638

Lei Ordinária

Data: 16/05/2008

Situação: Em vigor

ALTERA A LEI Nº 2518, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994, ALTERADA PELA LEI Nº 3923, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 4218

Lei Ordinária

Data: 29/08/2005

Situação: Em vigor

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4203, DE 1o DE AGOSTO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Nº 4203

Lei Ordinária

Data: 01/08/2005

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 4055

Lei Ordinária

Data: 27/10/2004

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 3921

Lei Ordinária

Data: 29/12/2003

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 3923

Lei Ordinária

Data: 29/12/2003

Situação: Em vigor

ALTERA A LEI Nº 2518, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 116

Lei Complementar

Data: 31/07/2003

Situação: Em vigor

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Nº 3740

Lei Ordinária

Data: 30/12/2002

Situação: Em vigor

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 6º E 15 DA LEI Nº 2518, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 3618

Lei Ordinária

Data: 11/04/2002

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 3475

Lei Ordinária

Data: 08/06/2001

Situação: Em vigor

ALTERA A LEI Nº 3418, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 16574

Decreto

Data: 09/04/2001

Situação: Em vigor

REGULAMENTA A LEI N° 3434, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE INSTITUI NO MUNICIPIO O PROGRAMA BOLSA-EMPREGO E AUTORIZA A CONCESSAO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE DELE PARTICIPEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 3434

Lei Ordinária

Data: 12/02/2001

Situação: Em vigor

INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA BOLSA-EMPREGO E AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE DELE PARTICIPEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 3130

Lei Ordinária

Data: 28/12/1998

Situação: Em vigor

AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO ÀS EMPRESAS QUE SE INSTALAREM OU QUE AMPLIAREM O NÚMERO DE ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 2822

Lei Ordinária

Data: 08/04/1996

Situação: Em vigor

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA LEI N° 2737, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1995.

Nº 2737

Lei Ordinária

Data: 05/12/1995

Situação: Em vigor

AUTORIZA LEGALIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EXECUTADA EM DESACORDO COM REGULAMENTOS EDILÍCIOS E/OU LICENÇA APROVADA.

Nº 2518

Lei Ordinária

Data: 21/12/1994

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS COBRADOS E AS MULTAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE BETIM E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 56

Lei Complementar

Data: 15/12/1987

Situação: Em vigor

Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências.

Nº 1240

Lei Ordinária

Data: 19/12/1978

Situação: Em vigor

CONCEDE ISENÇÃO DO ISSQN AOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO

Nº 1220

Lei Ordinária

Data: 28/08/1978

Situação: Em vigor

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR COM O BANCO REAL DE INVESTIMENTO S.A., OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 15.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 834

Decreto

Data: 08/09/1969

Situação: Em vigor

Dispõe sôbre a entrega das parcelas, pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do impôsto sôbre circulação de mercadoria, estabelece normas gerais sôbre conflito da competência tributaria, sôbre o impôsto de serviços e dá outras providências.

Nº 406

Decreto

Data: 31/12/1968

Situação: Em vigor

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.

Seta

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