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Vínculos
Gostei
107
atos encontrados
Nº 2INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAFA/SEFPLAG N° 002
Instrução Normativa
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Vínculos
Data:
14/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a instrução normativa SEAFA/SEFPLAGOOP n° 001, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a instituição das regras procedimentais relativas ao Cadastro Imobiliário e complementa no que couber a Lei Municipal nº 1.948/1989 e 3.322/2000.
Publicado no Diário Oficial em 14/02/2023 na edição: 2538
Nº 1SEAFA/SEFPLAGOOP 001/2022
Instrução Normativa
Baixar
Vínculos
Data:
01/12/2022
Situação:
Alterada
Autoria:
Executivo
Institui as regras procedimentais relativas ao Cadastro Imobiliário e complementa no que couber a Lei Municipal nº 1.948/1989 e 3.322/2000.
Publicado no Diário Oficial em 01/12/2022 na edição: 2502
Nº 42075
Decreto
Baixar
Data:
08/04/2020
Situação:
Em vigor
Decreto nº 42075 de 08 de abril de 2020
Nº 6672
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/03/2020
Situação:
Em vigor
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE “INSTITUI PLANTA VALORES IMOBILIÁRIOS DE TERRENOS E TABELA DE VALORES DAS CONSTRUÇÕES PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU E IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEIS - ITBI DO MUNICÍPIO DE BETIM, BEM COMO A TABELA DE ALÍQUOTAS DO IPTU E TABELA DE IPTU PARA IMÓVEIS UTILIZADOS PARA FINS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 42007
Decreto
Baixar
Data:
13/03/2020
Situação:
Em vigor
PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU NO MUNICÍPIO DE BETIM, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2020
Nº 41986
Decreto
Baixar
Data:
03/03/2020
Situação:
Em vigor
PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU NO MUNICÍPIO DE BETIM, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2020
Nº 41944
Decreto
Baixar
Data:
22/01/2020
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU E/OU TAXAS IMOBILIÁRIAS, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2020, BEM COMO DO PRAZO PARA O SEU RESPECTIVO PAGAMENTO.
Nº 41813
Decreto
Baixar
Data:
03/10/2019
Situação:
Em vigor
DISCRIMINA O VALOR VENAL DE IMÓVEL DA FAZENDA SERRINHA PARA FINS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU NO MUNICÍPIO DE BETIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 6545
Lei Ordinária
Baixar
Data:
02/09/2019
Situação:
Em vigor
ESTABELECE AS NORMAS APLICÁVEIS PARA IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BETIM/ MG
Nº 6543
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/08/2019
Situação:
Em vigor
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO DE CRIAÇÃO DAS RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO NATURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
Nº 6376
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/06/2018
Situação:
Em vigor
ACRESCENTA § 3º AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 6152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE TERRENOS E TABELA DE VALORES DAS CONSTRUÇÕES PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU E IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS-ITBI DO MUNICÍPIO DE BETIM, BEM COMO A TABELA DE ALÍQUOTAS DO IPTU E TABELA DE IPTU PARA IMÓVEIS UTILIZADOS PARA FINS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 41159
Decreto
Baixar
Data:
28/02/2018
Situação:
Em vigor
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA AS ISENÇÕES PREVISTAS NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 6152 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, “QUE INSTITUI PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE TERRENOS E TABELA DE VALORES DAS CONSTRUÇÕES PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU E IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI DO MUNICÍPIO DE BETIM, BEM COMO A TABELA DE ALÍQUOTAS DO IPTU E TABELA DE IPTU PARA IMÓVEIS UTILIZADOS PARA FINS RESIDENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 41075
Decreto
Baixar
Data:
23/01/2018
Situação:
Em vigor
REGULAMENTA A LEI Nº 6201, DE 07 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA FOMENTAR AS ATIVIDADES DE CARÁTER SOCIAL, DESPORTIVO, AMBIENTAL, EDUCACIONAL E DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 6288
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/12/2017
Situação:
Em vigor
ALTERA A LEI Nº 6152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE TERRENOS E TABELA DE VALORES DAS CONSTRUÇÕES PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU E IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS-ITBI DO MUNICÍPIO DE BETIM, BEM COMO A TABELA DE ALÍQUOTAS DO IPTU E TABELA DE IPTU PARA IMÓVEIS UTILIZADOS PARA FINS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 40934
Decreto
Baixar
Data:
09/10/2017
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA, REFERENTE AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, NESTE MUNICÍPIO.
Nº 40891
Decreto
Baixar
Data:
18/09/2017
Situação:
Em vigor
Decreto nº 40891 de 18 de setembro de 2017
Nº 6223
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/08/2017
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, DENOMINADO “IPTU ECOLÓGICO”, NO MUNICÍPIO DE BETIM.
Nº 40871
Decreto
Baixar
Data:
22/08/2017
Situação:
Em vigor
REGULAMENTA O § 1º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 6152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
Nº 6201
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/06/2017
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA FOMENTAR AS ATIVIDADES DE CARÁTER SOCIAL, DESPORTIVO, AMBIENTAL, EDUCACIONAL E DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 40779
Decreto
Baixar
Data:
05/06/2017
Situação:
Em vigor
REGULAMENTA A LEI Nº 6152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE “INSTITUI PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE TERRENOS E TABELA DE VALORES DAS CONSTRUÇÕES PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI DO MUNICÍPIO DE BETIM, BEM COMO A TABELA DE ALÍQUOTAS DO IPTU E TABELA DE IPTU PARA IMÓVEIS UTILIZADOS PARA FINS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 40745
Decreto
Baixar
Data:
22/05/2017
Situação:
Em vigor
REGULAMENTA A LEI Nº 6152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI Nº 5386, DE 23 DE JULHO DE 2012, DO ART. 31 DA LEI Nº 5116, DE 21 DE MARÇO DE 2011, E DOS ARTS. 2º E 4º DA LEI Nº 5034, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 6180
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/02/2017
Situação:
Em vigor
INSTITUI O PROJETO “ADOTE UMA ÁREA PÚBLICA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 6175
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/02/2017
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE O USO DE “DRONES” NAS AÇÕES DE COMBATE A DENGUE E DEMAIS NECESSIDADES NO MUNICÍPIO DE BETIM.
Nº 6152
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/12/2016
Situação:
Em vigor
INSTITUI PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE TERRENOS E TABELA DE VALORES DAS CONSTRUÇÕES PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU E IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS-ITBI DO MUNICÍPIO DE BETIM, BEM COMO A TABELA DE ALÍQUOTAS DO IPTU E TABELA DE IPTU PARA IMÓVEIS UTILIZADOS PARA FINS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 6146
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/12/2016
Situação:
Em vigor
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3264, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE FOMENTO À CULTURA DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 6051
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/06/2016
Situação:
Em vigor
ALTERA A LEI Nº 5169, DE 20 DE JULHO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 5949
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/09/2015
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A TAXA DE SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5950
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/09/2015
Situação:
Em vigor
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BETIM A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS – TFE, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2518, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994.
Nº 38020
Decreto
Baixar
Data:
22/06/2015
Situação:
Em vigor
CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO INTEGRAL, EM PARCELA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.
Nº 5834
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/02/2015
Situação:
Em vigor
ALTERA A LEI Nº 5169, DE 20 DE JULHO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BETIM”
Nº 5809
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/12/2014
Situação:
Em vigor
ACRESCENTA DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA NA LEI MUNICIPAL Nº 5169, DE 20 DE JULHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5795
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/11/2014
Situação:
Em vigor
ALTERA A LEI Nº 5169, DE 20 DE JULHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BETIM.
Nº 34601
Decreto
Baixar
Data:
10/06/2013
Situação:
Em vigor
ESTABELECE NOVO PRAZO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPTU E DAS TAXAS QUE COM ELE SÃO COBRADAS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2013.
Nº 30857
Decreto
Baixar
Data:
11/11/2011
Situação:
Em vigor
REGULAMENTA A LEI Nº 3264, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, ALTERADA PELAS LEIS 5178 E 5180, AMBAS DE 10 DE AGOSTO DE 2011, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BETIM O PROGRAMA DE FOMENTO À CULTURA, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA.
Nº 30688
Decreto
Baixar
Data:
29/09/2011
Situação:
Em vigor
INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFSE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 5169
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/07/2011
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5144
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/05/2011
Situação:
Em vigor
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU - RELATIVO ÀS ÁREAS QUE MENCIONA E REMISSÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A ESTES TRIBUTOS.
Nº 5116
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/03/2011
Situação:
Em vigor
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5100
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/12/2010
Situação:
Em vigor
CONCEDE REMISSÃO E ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - RELATIVO AOS IMÓVEIS QUE MENCIONA.
Nº 4985
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/05/2010
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE FOTOS E DADOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NOS BOLETOS BANCÁRIOS DO IPTU NO MUNICÍPIO DE BETIM.
Nº 4553
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/07/2007
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR, COM DESCONTO, O PRAZO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU NO ANO DE 2007.
Nº 4502
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/04/2007
Situação:
Em vigor
REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 99, MODIFICA O INCISO II E ACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 100, DA LEI Nº 1948, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.
Nº 4440
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/12/2006
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4437
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/12/2006
Situação:
Em vigor
CONFERE EFICÁCIA A CORRETA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA EXIGIR O IPTU INCIDENTE SOBRE A PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS SITUADOS NA ZONA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4304
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/02/2006
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4156
Lei Ordinária
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Data:
09/06/2005
Situação:
Em vigor
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3264 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.
Nº 4127
Lei Ordinária
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Data:
26/04/2005
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4015
Lei Ordinária
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Data:
21/06/2004
Situação:
Em vigor
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL (FUMIFOP) E O CRÉDITO EDUCATIVO MUNICIPAL (CREDUC).
Nº 3922
Lei Ordinária
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Data:
29/12/2003
Situação:
Em vigor
ALTERA A LEI Nº 3006, DE 27 DE MAIO DE 1997.
Nº 3741
Lei Ordinária
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Data:
30/12/2002
Situação:
Em vigor
CONCEDE REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, REFERENTE AO ANO DE 1997, POR CONTRIBUINTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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