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12 atos encontrados
Nº 41914
Decreto
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Data: 26/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE TARIFÁRIO DO SERVIÇO DE TRASNPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE BETIM.
Nº 6647
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
ACRESCE O INCISO XXXIV AO ART. 6º DA LEI Nº 2518, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS COBRADOS E AS MULTAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE BETIM E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 41813
Decreto
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Data: 03/10/2019
Situação: Em vigor
DISCRIMINA O VALOR VENAL DE IMÓVEL DA FAZENDA SERRINHA PARA FINS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU NO MUNICÍPIO DE BETIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 10
Lei Complementar
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Data: 10/09/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO URBANÍSTICO DE NOVOS PARCELAMENTOS DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BETIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 6549
Lei Ordinária
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Data: 09/09/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 82 E 83 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
Nº 8
Lei Complementar
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Data: 09/09/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA DOS PARCELAMENTOS DO SOLO EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 9
Lei Complementar
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Data: 09/09/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BETIM.
Nº 6545
Lei Ordinária
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Data: 02/09/2019
Situação: Em vigor
ESTABELECE AS NORMAS APLICÁVEIS PARA IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BETIM/ MG
Nº 6543
Lei Ordinária
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Data: 15/08/2019
Situação: Em vigor
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO DE CRIAÇÃO DAS RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO NATURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
Nº 6509
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 29/05/2019
Situação: Em vigor
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 6178, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017, “QUE INSTITUI O PROJETO JOVEM DO BEM, QUE ABRANGE OS PROGRAMAS APRENDIZ, ESTÁGIO, PRIMEIRO EMPREGO E BOLSA CURSO PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 41464
Decreto
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Data: 11/01/2019
Situação: Em vigor
ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DO DECRETO Nº 35057, DE 21 DE AGOSTO DE 2013, “QUE REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, ESTABELECE O GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO, A ESCRITURAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL E A EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO POR MEIOS ELETRÔNICOS; ESTABELECE NOVAS FUNCIONALIDADES À NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS NFS-E; REGULAMENTA AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 41462
Decreto
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Data: 08/01/2019
Situação: Em vigor
ALTERA O DECRETO Nº 40871, DE 22 DE AGOSTO DE 2017, QUE REGULAMENTA O § 1º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 6152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016
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