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Vínculos
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atos encontrados
Nº 4937
Lei Ordinária
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Data:
23/12/2009
Situação:
Em vigor
ALTERA A LEI Nº 1948, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4917
Lei Ordinária
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Data:
23/11/2009
Situação:
Em vigor
ALTERA A LEI Nº 2518 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4803
Lei Ordinária
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Data:
22/07/2009
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
INSTITUI O CARTÃO MAGNÉTICO CESTA SERVIDOR E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 27173
Decreto
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Data:
19/05/2009
Situação:
Em vigor
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 123, 124, 125, 126, 132, 133 E 134 DO DECRETO MUNICIPAL N° 233, DE 02 DE MAIO DE 1969, E DISPÕE SOBRE PARÂMETROS URBANÍSTICOS E EDILÍCIOS DIFERENCIADOS PARA PROJETOS DE EDIFICAÇÕES CARACTERIZADOS COMO EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
Nº 4788
Lei Ordinária
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Data:
01/01/2009
Situação:
Em vigor
CONCEDE ISENÇÃO FISCAL DE ISSQN E ITBI SOBRE OS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DECLARADOS DE INTERESSE SOCIAL PARA ATENDER AS DISPOSIÇÕES DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA".
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