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Nº 3296

Lei Ordinária

Data: 23/12/1999

Situação: Em vigor

MODIFICA O ARTIGO 2º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO ARTIGO, MODIFICA O ARTIGO 11 E ACRESCENTA ARTIGO 12, RENUMERANDO OS DEMAIS DA LEI MUNICIPAL Nº 2996, DE 07 DE MAIO DE 1997.

Nº 3286

Lei Ordinária

Data: 23/12/1999

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 2.963, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO.

Nº 100

Lei Complementar

Data: 22/12/1999

Situação: Em vigor

Altera o Decreto-Lei no 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar no 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Nº 3274

Lei Ordinária

Data: 20/12/1999

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONTROLE E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE BETIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 3264

Lei Ordinária

Data: 20/12/1999

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE FOMENTO À CULTURA DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 3274

Lei Ordinária

Data: 20/12/1999

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONTROLE E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE BETIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 3255

Lei Ordinária

Data: 29/11/1999

Situação: Em vigor

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BETIM A PARTICIPAR DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR, A DOAR IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 3241

Lei Ordinária

Data: 22/10/1999

Situação: Em vigor

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU NO MUNICÍPIO DE BETIM RELATIVAS AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 3185

Lei Ordinária

Data: 01/10/1999

Situação: Em vigor

FICAM ISENTOS TODOS OS IMÓVEIS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA E TEMPLOS RELIGIOSOS DO PAGAMENTO DE I.P.T.U NO MUNICÍPIO DE BETIM.

Nº 3148

Lei Ordinária

Data: 12/04/1999

Situação: Em vigor

AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL À FIAT AUTOMÓVEIS S/A PARA AMPLIAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES.

Nº 3123

Lei Ordinária

Data: 16/03/1999

Situação: Em vigor

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8º DA LEI N° 3006/97, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 15148

Decreto

Data: 08/03/1999

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA ADOÇÃO DE ÁREAS VERDES PÚBLICAS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO, VISANDO SUA IMPLANTAÇÃO E OU MANUTENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 3130

Lei Ordinária

Data: 28/12/1998

Situação: Em vigor

AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO ÀS EMPRESAS QUE SE INSTALAREM OU QUE AMPLIAREM O NÚMERO DE ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 3081

Lei Ordinária

Data: 18/05/1998

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONSTANTE DA LEI N° 2996/97, POR MAIS UMA ANO, PARA FINS DE LEGALIZAÇÃO.

Nº 3001

Lei Ordinária

Data: 01/07/1997

Situação: Em vigor

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI N° 2916 DE 02 DE JULHO DE 1996

Nº 3006

Lei Ordinária

Data: 27/05/1997

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 2996

Lei Ordinária

Data: 07/05/1997

Situação: Em vigor

AUTORIZA A LEGALIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO EXECUTADA EM DESACORDO COM REGULAMENTOS EDILÍCIOS E/OU LICENÇA APROVADA.

Nº 2944

Lei Ordinária

Data: 29/09/1996

Situação: Em vigor

ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE BETIM, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 166, V DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 161 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 2935

Lei Ordinária

Data: 24/09/1996

Situação: Em vigor

MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2°, DA LEI N° 2737, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1995.

Nº 2916

Lei Ordinária

Data: 02/07/1996

Situação: Em vigor

AUTORIZA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL DE MULTA E JUROS DE MORA.

Nº 2886

Lei Ordinária

Data: 24/06/1996

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM.

Nº 2859

Lei Ordinária

Data: 13/06/1996

Situação: Em vigor

ESTABELECE EM 3% A MULTA MÁXIMA SOBRE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS DE BETIM PAGOS APÓS O ÚLTIMO DIA DE VENCIMENTO.

Nº 2848

Lei Ordinária

Data: 19/04/1996

Situação: Em vigor

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2737, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1995.

Nº 2822

Lei Ordinária

Data: 08/04/1996

Situação: Em vigor

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA LEI N° 2737, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1995.

Nº 2737

Lei Ordinária

Data: 05/12/1995

Situação: Em vigor

AUTORIZA LEGALIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EXECUTADA EM DESACORDO COM REGULAMENTOS EDILÍCIOS E/OU LICENÇA APROVADA.

Nº 2738

Lei Ordinária

Data: 10/11/1995

Situação: Em vigor

DÁ PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE BETIM E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SEU CONSELHO CONSULTIVO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL.

Nº 2701

Lei Ordinária

Data: 30/10/1995

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA EDUCAÇÃO DE BETIM.

Nº 2579

Lei Ordinária

Data: 10/05/1995

Situação: Em vigor

ALTERA O ARTIGO 83 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1948/89, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 2518

Lei Ordinária

Data: 21/12/1994

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS COBRADOS E AS MULTAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE BETIM E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 2519

Lei Ordinária

Data: 19/12/1994

Situação: Em vigor

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BETIM, NO QUE SE REFERE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN).

Nº 2474

Lei Ordinária

Data: 06/10/1994

Situação: Em vigor

MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 235 DA LEI MUNICIPAL Nº 1948, DE 28/12/89 COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2366, DE 13/12/93, PARA ACRESCER AO MESMO OS INCISOS I, II, III E IV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 2489

Lei Ordinária

Data: 23/09/1994

Situação: Em vigor

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BETIM A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 2253

Lei Ordinária

Data: 20/11/1992

Situação: Em vigor

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA FISCAL DE MULTA E JUROS DE MORA.

Nº 2192

Lei Ordinária

Data: 28/04/1992

Situação: Em vigor

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA FISCAL DE MULTA E JUROS DE MORA.

Nº 1a

Lei Orgânica Municipal

Data: 23/12/1991

Situação: Em vigor

Emenda n° 01 à Lei Orgânica do Município de Betim, de 23 de dezembro de 1991.

Nº 2126

Lei Ordinária

Data: 20/08/1991

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 1.228 DE 23 DE OUTUBRO DE 1.978.

Nº 2061

Lei Ordinária

Data: 31/12/1990

Situação: Em vigor

APROVA TABELA ANUAL DE VALORES DE CONSTRUÇÕES E PLANTA ANUAL DE VALORES DE TERRENOS, PARA CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 1991.

Nº 1

Lei Orgânica Municipal

Data: 21/03/1990

Situação: Em vigor

Nós, representantes do povo de Betim, investidos na atribuição constitucional deelaborar a Lei Orgânica Municipal, reunidos em sessão solene no dia de 21 de março de 1990, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte

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