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A Prefeitura de Betim e o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) publicaram, nesta sexta-feira (14), o edital de chamamento público para selecionar sete Organizações da Sociedade Civil (OSCs) interessadas em firmar parcerias com o município para a execução de projetos socioeducativos na cidade. A documentação necessária e os critérios para protocolização podem ser conferidos no próprio edital, disponível no Órgão Oficial n°3082. Interessados devem entregar os envelopes com a proposta e a documentação solicitada na Seção de Protocolo e Arquivo, no  Centro Administrativo, até o dia 17 de março. A entrega deve ser feita das 9h às 16h. 

O edital prevê, ao todo, recurso de R$ 1,65 milhão para as OSCs selecionadas. O valor é oriundo do Recurso Municipal do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), que recebe doações de instituições e arrecada verbas por meio de destinação de parte do Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas e jurídicas.

Serão avaliados projetos  voltados  para o público de 0 a 17 anos, 11 meses e 29 dias de idade, que visem à  promoção, proteção e defesa de direitos. Conforme o edital 001/2025, poderão concorrer ao recurso as OSCs que tenham previsto em seu estatuto objetivos e finalidade institucionais compatíveis com o objeto do edital; possuam sede ou representação  atuante e reconhecida no município, executem os projetos no município; não possuam fins lucrativos; tenham registro  e/ou  inscrição  de  programa  em  vigor,  regular  e  atualizado  perante  o CMDCA; e demonstrem a qualificação técnica exigida, além de atenderem aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista. 

Os Termos de Fomento serão firmados pelo prazo de até um ano, com previsão de início a partir da formalização da parceria e publicação do instrumento no Órgão Oficial do município. 

As  propostas  apresentadas serão avaliadas por critérios de pontuação e serão classificadas e selecionadas por valor de concorrência, de forma decrescente, de acordo com a pontuação final obtida.

Os projetos apresentados devem contemplar aspectos que envolvam necessariamente ações em pelo menos um dos eixos e ações prioritárias constantes e obrigatórias descritas pelo edital, nas temáticas de saúde, educação, assistência social, esporte, lazer, trabalho, meio ambiente, justiça e segurança pública, bem como das especificidades das crianças e adolescentes em acolhimento, dentre outros. 

“É essencial que todas instituições entendam os fundamentos legais que norteiam o chamamento público, assim como estejam aptas para cumprir os critérios do edital. Nosso objetivo é que elas façam a diferença em seus atendimentos e a comunidade seja assistida por uma prestação de serviço eficiente e eficaz”, ressalta a presidente do CMDCA, Vânia Elias.

A secretária municipal de Gabinete, Vitória Paiva, destaca a celeridade do chamamento público deste ano, que ocorre antes do período das declarações de imposto de renda. “Estamos lançando, antes mesmo da campanha de arrecadação do imposto de renda, mais um edital, o que demonstra o compromisso da gestão municipal com a proteção e a garantia dos direitos da criança e do adolescente. É também uma forma de incentivar a população a realizar as destinações para o Fundo da Infância e Adolescência. Então, é um grande passo que damos, com um edital que vai contemplar sete importantes projetos para a cidade”.