Prefeitura Municipal de Betim - MG

Carta de Serviços

Atualizado em: 18/01/2025 às 04h01

Vigilância Sanitária

Alimentos - Licenciamento Sanitário

Licenciamento Sanitário para as seguintes atividades:1)Açougues (que possuem transformação artesanal e auto serviço);
2) Comércio atacadista com atividade de fracionamento (empacotadora, beneficiadora de alimentos);
3) Cozinha industrial e unidade de alimentação e nutrição – UAN;
4) Distribuidora de água por caminhão pipa;
5) Indústria de alimentos (exceto para produção artesanal);
6) Indústria de embalagem para alimentos
7) Armazéns gerais e depósitos de mercadorias para terceiros (quando armazenado somente produtos alimentícios).

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Formas de Solicitação

Presencial

Documentação

1. Requerimento de Concessão/Renovação/Alteração do Alvará Sanitário, anexo I.

2. Cópia do documento de identificação do representante/responsável legal que assina o Requerimento de Concessão/Renovação/Alteração do Alvará Sanitário

3. Termo de responsabilidade técnica perante a Vigilância Sanitária, anexo II, sendo preenchido um para o responsável técnico e quantos necessários no caso de substitutos (exceto para açougues, sorveterias e agricultura familiar)

4. Documento comprobatório do vínculo do responsável técnico (RT) com a empresa (contrato de trabalho, carteira de trabalho, entre outros).

5. Documento emitido pelo Conselho de Classe que ateste a responsabilidade técnica do profissional pelo estabelecimento, conforme exigências da categoria profissional e norma sanitária aplicável a cada estabelecimento.

6. Cópia da Carteira Profissional emitida pelo Conselho de Classe do responsável técnico.
7. Alvará de Localização e Funcionamento vigente.

8. Cópia do Alvará de Vigilância à Saúde anterior vigente para os casos de renovação e alteração.

9. Parecer de aprovação do projeto arquitetônico (exceto para açougues, agricultura familiar, armazéns gerais e depósitos de mercadorias para terceiros que armazenam somente produtos alimentícios).

10. Declaração de Conclusão de Obra devidamente preenchida (em anexo) e validada pelo setor de Projeto Arquitetônico (Visa Betim) – SOMENTE para 1º alvará sanitário. Nos casos de RENOVAÇÃO, preencher uma declaração de próprio punho informando que não realizou alterações no estabelecimento conforme projeto arquitetônico previamente aprovado.

11. Documento de constituição da empresa, fundação, autarquia, órgão (contrato social, estatuto ou legislação de criação do estabelecimento, Declaração de aptidão ao Pronaf – DAP).

12. Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

Documentos específicos complementares aos documentos gerais

- Documentos específicos para cozinhas industriais
13. Cópia do contrato de prestação de serviços entre a contratante e contratada, em caso de empresa terceirizada.
- Documentos específicos para indústrias
14. Requerimento de Classificação da empresa, anexo XI.
- Documentos específicos para agricultura familiar
15. Termo de Ciência e responsabilidade, anexo XII.
16. Roteiro de auto inspeção, anexo XIII.
- Documentos específicos para transporte de água por caminhão pipa
17. Autorização para o fornecimento de água tratada emitida pela autoridade municipal de saúde pública, conforme legislação vigente.

Etapas do Serviço

Protocolar na Visa Betim os documentos necessários conforme a atividade. Os formulários deverão ser preenchidos de forma legível e sem rasuras.

Forma de Acompanhamento

Presencialmente ou via telefone/email informando o número de protocolo gerado na entrega dos documentos.

Observações

No ato da inspeção sanitária poderá ser solicitado demais documentos pertinentes à atividade.

Arquivos Vinculados