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1. Requerimento de Concessão, Renovação ou Alteração do Alvará Sanitário (Anexo I).
2. Cópia do documento de identificação do representante ou responsável legal que assina o requerimento.
3. Termo de Responsabilidade Técnica perante a Vigilância Sanitária (Anexo II), devendo ser preenchido um para o responsável técnico e tantos quantos forem necessários no caso de substitutos.
4. Documento comprobatório do vínculo do responsável técnico (RT) com a empresa (contrato de trabalho, carteira de trabalho, entre outros).
5. Documento emitido pelo Conselho de Classe que ateste a responsabilidade técnica do profissional pelo estabelecimento, conforme as exigências da
categoria profissional e da norma sanitária aplicável.
6. Cópia da Carteira Profissional emitida pelo Conselho de Classe do responsável técnico, conforme item 5.
7. Alvará de Localização e Funcionamento vigente.
8. Cópia do Alvará Sanitário anterior, nos casos de renovação ou alteração.
9. Parecer de aprovação do projeto arquitetônico, quando exigido, ressalvadas as atividades econômicas descritas no Anexo III da Resolução SES/MG nº
10.601, de 21 de outubro de 2025, dispensadas da aprovação de projetos arquitetônicos (distribuição de água por caminhão-pipa, açougues, peixarias,
armazéns gerais e depósitos de mercadorias de terceiros e transportadoras) 
10. Declaração de Conclusão de Obra devidamente preenchida e validada pelo setor de Projetos Arquitetônicos da Visa Betim, quando houver aprovação de projeto arquitetônico (conforme item 9), obrigatória somente para o primeiro Alvará Sanitário. Nos casos de renovação, deverá ser apresentada declaração de próprio punho informando que não houve alterações no estabelecimento em relação ao projeto arquitetônico previamente aprovado.
11. Documento de constituição da empresa, fundação, autarquia ou órgão (contrato social, estatuto ou legislação de criação do estabelecimento,
Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP).
12. Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

Documentos específicos complementares aos documentos gerais

• Para cozinhas industriais
  •  Cópia do contrato de prestação de serviços entre a contratante e contratada, em caso de empresa terceirizada.
• Para indústrias
  • Requerimento de Classificação da empresa, anexo XI.
• Para agricultura familiar
  • Termo de Ciência e responsabilidade, anexo XII.
  • Roteiro de auto inspeção, anexo XIII.
• Para transporte de água por caminhão pipa
  • Autorização para o fornecimento de água tratada emitida pela autoridade municipal de saúde pública, conforme legislação vigente.

Protocolar na Visa Betim os documentos necessários conforme a atividade. Os formulários deverão ser preenchidos de forma legível e sem rasuras.