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Registro do imóvel atualizado com certidão negativa de ônus (mínimo 6 meses), CPF do proprietário/possuidor/ interessado ou CNPJ, ART/RRT de execução de obra, LAS (Licença ambiental) *Somente acima de 950m² da área edificada, Cópia do Alvara de construção emitido anteriormente.
Custos
R$ 208,46
Etapas do Serviço
Análise de documentos, análise de projeto, emissão do Alvará de Construção.
Requisitos
Atendimento à legislação municipal.
Prazo para Atendimento
Início da análise em até 7 dias.
Forma de Acompanhamento
Setor de protocolo geral/3512-3078 e 3512-3079.
Observações
Serviços Prestados pela DLE (Divisão de Licenciamento de Edificações).
ATENDIMENTO:
9:00 às 16:30
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação