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Carta de Serviços
Atualizado em: 28/03/2024 às 10h53
Política Urbana/Habitação
Diretrizes Básicas Municipais para Desmembramento, Loteamento e Condomínio Urbanístico
Documento que instrui conforme planejamento urbano municipal, a escolha das áreas verdes, institucionais, o sistema viário principal e outras interferências relativas à área objeto do empreendimento proposto, propiciando o melhor aproveitamento do potencial urbanístico/ambiental existente, mediante consulta a outros órgãos e atendimento da legislação pertinente.
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Solicitação
Presencial

Documentação
Registro Atualizado do Imóvel, Identidade do(s) Proprietário(s), Levantamento Planialtimétrico e ART-CREA do mesmo, CND - Certidão Negativa de Débito, ISS do profissional ou empresa, Planta de isodeclividade, Comprovante da guia paga, KML de delimitação do empreendimento georreferenciado, Projeto Urbanístico, Projeto Complementares. 
Custos
Loteamento/Reparcelamento/Condomínio Urbanístico - R$ 0,16 (m²); 
Demembramento - R$ 0,52  (m²). 
Etapas do Serviço
Análise de documentos; análise dos projetos;  possíveis correções para o responsável técnico; deferimento ou não da solicitação. Ver procedimento completo no link: http://www.dpurb.betim.mg.gov.br/site/index.php/servicos/aprovacao-de-parcelamento-do-solo.
Requisitos
Atendimento à legislação municipal, Diretrizes Municipais, Documentação necessária em conformidade.
Prazo para Atendimento
Prazo máximo de 30 dias para concluir a análise documental
Forma de Acompanhamento
Site: http://www.dpurb.betim.mg.gov.br/aprovacao/
ATENDIMENTO:
9:00 às 16:00
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação
Secretaria Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação
Marco Túlio de Freitas Rezende Lara
ATENDIMENTO:
9h às 17h
ENDEREÇO:
Rua Pará de Minas, 640
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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