Diretrizes Básicas Municipais para Desmembramento, Loteamento e Condomínio Urbanístico

Carta de Serviços

Atualizado em: 07/09/2024 às 21h43

Política Urbana/Habitação

Diretrizes Básicas Municipais para Desmembramento, Loteamento e Condomínio Urbanístico

Documento que instrui conforme planejamento urbano municipal, a escolha das áreas verdes, institucionais, o sistema viário principal e outras interferências relativas à área objeto do empreendimento proposto, propiciando o melhor aproveitamento do potencial urbanístico/ambiental existente, mediante consulta a outros órgãos e atendimento da legislação pertinente.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Presencial

Documentação

Registro Atualizado do Imóvel, Identidade do(s) Proprietário(s), Levantamento Planialtimétrico e ART-CREA do mesmo, CND - Certidão Negativa de Débito, ISS do profissional ou empresa, Planta de isodeclividade, Comprovante da guia paga, KML de delimitação do empreendimento georreferenciado, Projeto Urbanístico, Projeto Complementares.

Custos

Loteamento/Reparcelamento/Condomínio Urbanístico - R$ 0,16 (m²);
Demembramento - R$ 0,52 (m²).

Etapas do Serviço

Análise de documentos; análise dos projetos; possíveis correções para o responsável técnico; deferimento ou não da solicitação. Ver procedimento completo no link: http://www.dpurb.betim.mg.gov.br/site/index.php/servicos/aprovacao-de-parcelamento-do-solo.

Requisitos

Atendimento à legislação municipal, Diretrizes Municipais, Documentação necessária em conformidade.

Prazo para Atendimento

Prazo máximo de 30 dias para concluir a análise documental

Forma de Acompanhamento

Site: http://www.dpurb.betim.mg.gov.br/aprovacao/

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