Transporte Escolar

Carta de Serviços

Atualizado em: 29/07/2025 às 21h49

Transporte e Trânsito

Transporte Escolar

Ofertar transporte e passe escolar, aos alunos que não possuem vagas próximas a sua residência, ou seja que não possua escola na proximidade de sua residência (até 2.000 metros), conforme Lei Nº 6.351 de 17 de maio de 2018 alterada pela Lei Nº 6.815, de 12 de janeiro de 2021.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Presencial

Documentação

- 2 (duas) fotos 3x4 (recente) do aluno;
- Declaração de Renda Familiar (declarar renda de todos os membros da família); xerox do contracheque ou xerox da carteira de trabalho ou declaração de próprio punho quando autônomo;
- Xerox do comprovante de endereço recente (SOMENTE CEMIG) ou espelho do SUS;
- Xerox da certidão de nascimento ou carteira identidade do aluno (a);
- Xerox da carteira de identidade dos responsáveis pelo aluno (a) (quando menor);
- Declaração ou Requerimento de Transporte e Passe de escolaridade do aluno (a). A declaração ou Requerimento de Transporte e Passe Escolar tem validade de 30 dias a partir da data de expedição e deve conter o endereço do aluno;
- Declaração de inexistência de vagas de todas as escolas localizadas a 2000 metros (2 km) da residência do aluno. A declaração tem validade de 30 dias a partir da data de expedição.

Custos

Etapas do Serviço

1) Realizar o cadastramento ou renovar o benefício no Setor de Transporte e Passe Escolar, conforme calendário disponível pela SEMED, de acordo com a legislação vigente (Portaria SEMED Nº 006/2012);
2) As inscrições são feitas e, posteriormente, seguem para o processo de análise e comprovação dos dados. O Setor de Transporte e Passe Escolar dispõe de um programa de localização de endereços o SISGEO, onde é calculado a distância de todas as escolas em um raio de 2.000m, em relação a residência do aluno;
3) Comprovado os dados, o pedido é deferido e encaminhado para a BetimCard, departamento da empresa Coletivos Santa Edwiges responsável pela confecção dos cartões de passe escolar, ou encaminhado para o transporte escolar (carteirinha) caso exista rota em sua região.

Requisitos

Comprovar a distância superior a 2000 metros de uma escola.

Justificativa

Prazo para Atendimento

Prioridades de Atendimento

Forma de Acompanhamento

Presencialmente.

Observações

Responsável pelo serviço:

Recepção

Responsável pelo atendimento

ATENDIMENTO: