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Carta de Serviços
Atualizado em: 30/06/2025 às 07h53
Política Urbana/Habitação
Entrega de cópia de Processo Administrativo de Desapropriação, Indenização e Demolição
Entrega de cópia integral das documentações contantes no Processo Administrativo de Desapropriação, Demolição e Indenização aos requerentes priprietários do imóvel objeto do Processo.
 
 
 
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Presencial

 
 
 
 
Documentação
Identidade (do proprietário do imóvel de risco), CPF, comprovante de endereço (endereço de risco).
 
 
 
Custos
Não se aplica
 
 
 
Etapas do Serviço
Abertura de processo administrativo no Protocolo Geral; Verificação da documentação anexada no processo; Busca no sistema; Entrega de resposta ao requerente.
 
 
 
Requisitos
Ser o proprietário do imóvel objeto do processo.
 
 
 
Justificativa
 
 
 
 
Prazo para Atendimento
Envio de despacho com resposta em até 5 dias úteis.
Prioridades de Atendimento
Não se aplica
 
 
 
Forma de Acompanhamento
O acompanhamento poderá ser realizado diretamente, de forma presencial, na Divisão de Habitação, ou por meio do telefone (31) 3512-3493.
 
 
 
Observações
Serviços Prestados pela Divisão de Habitação - SORTEH.
 
 
 
ATENDIMENTO:
9:00/16:30
 
 
 
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Bárbara Guimarães Gomes
ATENDIMENTO:
9h às 17h
TELEFONE:
(31) 3512-3227
ENDEREÇO:
Rua Pará de Minas, 640
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
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