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Carta de Serviços
Serviço
Atualizado em: 30/06/2025 às 07h53
Política Urbana/Habitação
Entrega de segunda via de Escritura Pública com Força de Doação
Entrega de cópia da Escritura Pública com Força de Doação, quando existentes no sistema, dos imóveis doados pelo município em anos anteriores.
 
 
 
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Serviço para:
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Formas de Solicitação
Presencial

 
 
 
 
Documentação
Identidade (do primeiro donatário), CPF, comprovante de endereço (do local doado), n° de quadra e lote, contrato de compra e venda (quando o requerente tiver comprado o imóvel do donatário).
 
 
 
Custos
Não se aplica
 
 
 
Etapas do Serviço
Abertura de processo administrativo no Protocolo Geral; Verificação da documentação anexada no processo; Busca no sistema; Entrega de resposta ao requerente.
 
 
 
Requisitos
Ser o primeiro donatário ou comprador comprovado do imóvel. 
 
 
 
Justificativa
 
 
 
 
Prazo para Atendimento
Envio de despacho com resposta em até 5 dias úteis.
 
 
 
Prioridades de Atendimento
Não se aplica
 
 
 
Forma de Acompanhamento
O acompanhamento poderá ser realizado diretamente, de forma presencial, na Divisão de Habitação, ou por meio do telefone (31) 3512-3493.
 
 
 
Observações
Serviços Prestados pela Divisão de Habitação - SORTEH.
 
 
 
ATENDIMENTO:
9:00/16:30
 
 
 
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Bárbara Guimarães Gomes
ATENDIMENTO:
9h às 17h
TELEFONE:
(31) 3512-3227
E-MAIL:
sortehbetim@gmail.com
ENDEREÇO:
Rua Pará de Minas, 640
Seta
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Portal atualizado em: 30/06/2025 23:26
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