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Serviço
Atualizado em: 02/07/2025 às 17h38
Política Urbana/Habitação
Certidão de Revalidação de EIV
A renovação de EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) é o processo pelo qual se solicita a prorrogação da validade da certidão de EIV anteriormente aprovada, quando esta estiver próxima do vencimento.
 
 
 
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Formas de Solicitação
Presencial

 
 
 
 
Documentação
Certidão de aprovação do EIV anteriormente emitida; comprovação do cumprimento das contrapartidas estabelecidas; alvarás vigentes, quando aplicável; registro atualizado dos imóveis envolvidos; contrato social da empresa; cópia dos documentos de identidade e CPF dos representantes legais; procuração dos representantes, se for o caso; além de demais documentos pertinentes, conforme a necessidade específica de cada situação e a critério do órgão competente.
 
 
 
Custos
Conforme decreto vigente que pode ser acessado por meio do link: https:www.dpurb.betim.mg.gov.br/site/index.php/precos-publicos/
 
 
 
Etapas do Serviço
Análise de documentos; Reunião da CEPD e/ou Conselho do Plano Diretor e  emisão da certidão de aprovação;
 
 
 
Requisitos
Atendimento à Legislação Municipal.
 
 
 
Justificativa
 
 
 
 
Prazo para Atendimento
Início da análise em até 5 dias
 
 
 
Prioridades de Atendimento
Não se aplica
 
 
 
Forma de Acompanhamento
Setor de Protocolo Geral /Telefone do SEIV: 3512-3233 e e-mail: seiv.sorteh@gmail.com​
 
 
 
Observações
Serviços Prestados pela Seção de Análises de  Estudos de Impacto de Vizinhança ( SEIV) -SORTEH
 
 
 
ATENDIMENTO:
9:00/17:00
 
 
 
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Bárbara Guimarães Gomes
ATENDIMENTO:
9h às 17h
TELEFONE:
(31) 3512-3227
E-MAIL:
sortehbetim@gmail.com
ENDEREÇO:
Rua Pará de Minas, 640
Seta
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Portal atualizado em: 06/07/2025 19:01
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