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Carta de Serviços
Atualizado em: 29/02/2024 às 08h32
Vigilância Sanitária
Análise de Projeto Arquitetônico

Estabelecimentos sujeitos a fiscalização sanitária - Alto Risco, conforme Resolução SES MG 7426 de 25/02/2021.

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Serviço para:
EMPRESA
Formas de Solicitação
Presencial

Documentação

LISTAGEM DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO
 
Os estabelecimentos classificados em Nível de Risco III deverão, antes do início de sua operação, ter seus projetos arquitetônicos aprovados pela Vigilância Sanitária.

1 . Requerimentos para análise do projeto preenchido e assinado:

-Anexo I dados do estabelecimento;
-Anexo II dados do responsável técnico pelo projeto – engenheiro ou arquiteto;
 
2. Projeto arquitetônico contendo: 
 
-Plantas baixas em escala 1:50, com todas as dimensões cotadas, inclusive portas e janelas, denominação de todos os ambientes e representação de peças fixas hidrossanitárias;
 
-Plantas de layout em escala 1;50, com representação do mobiliárioe identificação dos equipamentos;
 
-Cortes e planta de situação poderão estar em escala menor, desde que legível;
 
3. Memorial descritivo contendo a especificação dos acabamentos de piso, parede e teto, além de uma descrição sucinta das atividades desenvolvidas no estabelecimento e informações adicionais que complementem o entendimento do projeto arquitetônico. 

4. ART ou RRT quitada e assinada.

 
Estabelecimentos analisados e aprovados pela SRS – Superintendência Regional de Saúde:
  
Hospitais, hemodiálise, hemocentro, clínica com bloco cirúrgico, serviço de tomografia e ressonância magnética, indústria* de saneantes, indústria* de cosméticos, indústria* de alimentos, indústria de produtos para a saúde, indústria de medicamentos, farmácias de manipulação e outros similares em complexidade.
*acima de 5000m².
 
Documentação e Procedimentos para abertura de processo, junto ao órgão estadual, deverão ser verificados no seguinte link:
 
http://vigilancia.saude.mg.gov.br/index.php/diretoria-de-infraestrutura-fisica/

Etapas do Serviço

Protocolar na Visa Betim os documentos necessários conforme a atividade. Os formulários deverão ser preenchidos de forma legível e sem rasuras.

Forma de Acompanhamento

Presencialmente ou via telefone/email informando o número de protocolo gerado na entrega dos documentos.
 
Responsável pelo serviço:
Cristiana de Souza Pinheiro
Cristiana de Souza Pinheiro
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:

09:00 às 16:30.
 
TELEFONE:
3512-3297
ENDEREÇO:
Vigilância sanitária de Betim- MG
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Heron Domingues Guimarães (Interino)
ATENDIMENTO:
9h às 17h
TELEFONE:
(31) 3512-3448
ENDEREÇO:
Rua Pará de Minas, 640
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