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Carta de Serviços
Atualizado em: 01/07/2022 às 11h39
PRESENCIAL
Vigilância Sanitária
Análise de Projeto Arquitetônico

Estabelecimentos sujeitos a fiscalização sanitária - Alto Risco, conforme Resolução SES MG 7426 de 25/02/2021.

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Serviço para:
EMPRESA
Formas de Acesso
Presencial

Documentação

Documentos gerais - estabelecimentos de baixa complexidade
1. Requerimento para análise do projeto preenchido e assinado, anexo I
2. Projeto arquitetônico contendo:
-Plantas baixas em escala 1:50, com todas as dimensões cotadas, inclusive portas e janelas e com ambientes identificados;
-Plantas de layout em escala 1;50, com identificação dos equipamentos;
-Cortes e planta de situação poderão estar em escala menor, desde que legível;
3. Memorial descritivo contendo a especificação dos acabamentos de piso, parede e teto, além de uma descrição sucinta das atividades desenvolvidas no estabelecimento e informações adicionais que complementem o entendimento do projeto arquitetônico. ART ou RRT quitada e assinada.
4. Termo de responsabilidade técnica do projeto arquitetônico, anexo II

Documentos gerais - estabelecimentos de alta complexidade
OBS: Para estabelecimentos de alta complexidade (hospitais, hemodiálise, hemocentro, clínica com bloco cirúrgico, indústria saneantes, indústria cosméticos, farmácias de manipulação, indústria de alimentos, distribuidora de alimentos acima de 5000m²) fazem-se necessários documentos abaixo para envio e análise à SRS (Superintendência Regional de Saúde - Núcleo de Vigilância Sanitária Estadual - NUVISA) através da VISA Municipal de Betim:
1. RAPA (Requerimento de Aprovação do Projeto Arquitetônico) com anotações do Responsável técnico;
2. Projeto Arquitetônico em duas vias;
3. DAE com guia a retirar no site da SES - Valor R$ x m² (exceto estabelecimentos públicos que são isentos de taxa);
4. Memorial descritivo;
5. Memória de cálculo.

Etapas do Serviço

Protocolar na Visa Betim os documentos necessários conforme a atividade. Os formulários deverão ser preenchidos de forma legível e sem rasuras.

Acompanhamento

Presencialmente ou via telefone/email informando o número de protocolo gerado na entrega dos documentos.
 
Responsável pelo serviço:
Raquel Cristina Avelar da Silva
Raquel Cristina Avelar da Silva
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:

09:00 às 16:30.
 
TELEFONE:
3512-3464
ENDEREÇO:
Vigilância sanitária de Betim- MG
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Fernanda de Oliveira dos Anjos
ATENDIMENTO:
9h às 17h
TELEFONE:
(31) 3512-3448
ENDEREÇO:
Rua Pará de Minas, 640
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