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Carta de Serviços
Atualizado em: 17/07/2024 às 10h51
Vigilância Sanitária
Análise de Projeto Arquitetônico

Estabelecimentos sujeitos a fiscalização sanitária - Alto Risco, conforme Resolução SES MG 7426 de 25/02/2021 e alterações posteriores.

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Serviço para:
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Formas de Solicitação
Presencial

Documentação

LISTAGEM DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO

Documentação para estabelecimentos de BAIXA COMPLEXIDADE
  

1. Requerimentos para análise do projeto preenchido e assinado:
  • Anexo I dados do estabelecimento;
  • Anexo II dados do responsável técnico pelo projeto – engenheiro ou arquiteto;
 
 2. Projeto arquitetônico contendo: 
  •  Plantas baixas em escala 1:50, com todas as dimensões cotadas, inclusive portas e janelas, denominação de todos os ambientes e representação de peças fixas hidrossanitárias;
  • Plantas de layout em escala 1;50, com representação do mobiliárioe identificação dos equipamentos;
  • Cortes e planta de situação poderão estar em escala menor, desde que legível;
 
3. Memorial descritivo contendo a especificação dos acabamentos de piso, parede e teto, além de uma descrição sucinta das atividades desenvolvidas no estabelecimento e informações adicionais que complementem o entendimento do projeto arquitetônico. 

4. ART ou RRT quitada e assinada. 

Documentação para estabelecimentos de  ALTA COMPLEXIDADE
 
Os estabelecimentos de alta complexidade (hospitais, hemodiálise, hemocentro, clínica com bloco cirúrgico, indústria saneantes, indústria cosméticos, farmácias de manipulação, indústria de alimentos, distribuidora de alimentos acima de 5000m²) serão analisados e aprovados pela SRS – Secretaria Regional de Saúde, mas o processo deve ser protocolado  na VISA Municipal de Betim diante da apresentação da documentação listada abaixo:
  1. RAPA (Requerimento de Aprovação do Projeto Arquitetônico) com anotações do Responsável técnico;
  2. Projeto Arquitetônico em duas vias;
  3. DAE com guia a retirar no site da SES - Valor R$ x m² (exceto estabelecimentos públicos que são isentos de taxa);
  4. Memorial descritivo;
  5. Memória de cálculo.

Documentação e Procedimentos, junto ao órgão estadual, deverão ser verificados no seguinte link:
http://vigilancia.saude.mg.gov.br/index.php/diretoria-de-infraestrutura-fisica/

Etapas do Serviço

ETAPAS DA APROVAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO VIGILÂNCIA A SAÚDE
 
Os estabelecimentos classificados em Nível de Risco III deverão, antes do início de sua operação, ter seus projetos arquitetônicos aprovados pela Vigilância Sanitária.

1. Protocolar os documentos, no protocolo da Vigilância Sanitária, conforme listagem; 

2. Análise do projeto:

  • Desenho legível e projeto de acordo com a legislação – DEFERIDO;
  • Documento emitido: PTA – Parecer Técnico de Aprovação;
  • Informações pendentes, incoerências no desenho, inconformidades com a legislação – INDEFERIDO;
  • Documento emitido: PTI – Parecer técnico de Indeferimento. 

PROCESSO DEFERIDO – Encaminhar para o e-mail do setor de projetos – visaprojetos@betim.mg.gov.br, relatório fotográfico com no mínimo 1 foto colorida de cada ambiente, sendo 3 fotos no máximo por página. Essas fotos deverão elucidar os parâmetros do projeto, evidenciando áreas críticas e os ambientes de apoio. O setor de projeto poderá solicitar fotos complementares ou o protocolo da Declaração de Conclusão de Obras.
 
PROCESSO INDEFERIDO – O projeto avaliado não foi aprovado, devendo ser reformulado de acordo com os itens elencados no Parecer Técnico de Indeferimento e ser novamente protocolado para reavaliação.

Forma de Acompanhamento
Atendimento das 9 as 14h, presencial ou por telefone.
E-mail para dúvidas: visaprojetos@gmail.com 
Sempre ter à mão o número de protocolo gerado na entrega dos documentos.
 
Responsável pelo serviço:
Cristiana de Souza Pinheiro
Cristiana de Souza Pinheiro
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:

09:00 às 16:30.
 
TELEFONE:
3512-3297
ENDEREÇO:
Vigilância sanitária de Betim- MG
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Jaqueline Flaviana Santana
ATENDIMENTO:
9h às 17h
TELEFONE:
(31) 3512-3448
ENDEREÇO:
Rua Pará de Minas, 640
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