O presente Chamamento Público tem como objeto o credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de arrecadação e recebimento de multas de trânsito com repasse de 5% (cinco por cento) à conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET, por intermédio de suas agências bancárias, serviços de internet e de autoatendimento, bem como por meio de correspondentes bancários.