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A Secretaria Municipal de Segurança Pública é responsável por formular e implementar as políticas municipais de segurança, atuando na prevenção da violência, na proteção da ordem pública e na preservação do patrimônio público e ambiental. Compete à Secretaria coordenar ações integradas com órgãos municipais, estaduais e federais, desenvolver programas preventivos e sociais, apoiar a Defesa Civil em situações de risco e desastres, promover a cooperação institucional e fortalecer a segurança dos munícipes. Também atua na proteção cidadã, na prevenção de ilícitos, na promoção da paz social e no desenvolvimento de políticas voltadas à juventude e à cidadania.

Superintendência de Fiscalização de Posturas

A Superintendência de Fiscalização de Posturas é responsável por planejar, coordenar e executar ações de fiscalização conforme as necessidades do município, atuando de forma integrada com órgãos como a Secretaria de Urbanismo, Vigilância Sanitária, Secretaria de Meio Ambiente, Guarda Municipal, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar. Compete ao órgão fiscalizar atividades e estabelecimentos, fazer cumprir o ordenamento previsto no Código de Posturas Municipais, no âmbito de sua competência, emitir autos e demais documentos fiscais, acompanhar a regularização de irregularidades, elaborar relatórios e estudos técnicos, prestar informações e pareceres em processos administrativos, bem como subsidiar o planejamento e o direcionamento das políticas públicas municipais.

Superintendente: Graziele Vasconcelos Rodrigues

Regulamentação

Art. 40 da Lei Municipal nº 7.810, de 30 de maio de 2025. 
A Secretaria Municipal de Segurança Pública é responsável pela formulação e implementação de políticas de segurança, coordenação de ações de prevenção ao crime e proteção da ordem pública, competindo-lhe:
I - prestar assessoramento ao Prefeito nas á e s técnicas e administrativas do órgão e demais atividades da Secretaria Municipal de Segurança Pública; 
II - formular planos e programas em sua área de competência, observando as diretrizes gerais do Governo;
III - coordenar a execução das atividades de segurança pública e patrimonial, de competência do Município, no combate à violência e aos ilícitos penais, com ênfase na prevenção da violência e realização de programas sociais;
IV - estabelecer medidas de prevenção a acidentes e catástrofes naturais, com a minimização e a reparação de seus efeitos, protegendo a vida e os direitos do cidadão;
V - formular a política de cooperação e integração na área de segurança pública;
VI - promover, coordenar e/ou colaborar com medidas preventivas e repressivas que visem à promoção da segurança, da paz e do bem comum;
VII - coordenar, em âmbito Municipal, a ação conjunta dos setores ligados aos assuntos de segurança pública nas esferas federal, estadual e municipal, com o intuito de melhor cuidar da segurança dos munícipes e do Município;
VIII - coordenar e implementar ações em área de risco;
IX - implantar ações corretivas e preventivas na área da Defesa Civil;
X - coordenar ações de apoio e suporte à população em caso de desastres e/ou catástrofes naturais e outros sinistros que provoquem danos à propriedade, aos bens públicos e privados e riscos à vida;
XI - promover a segurança e a guarda do patrimônio público, dos bens culturais e das áreas de preservação do patrimônio natural do Município, bem como a ordem pública nestes locais;
XII- garantir maior participação do jovem na vida politica do Munícipio;
XIII - coordenar políticas públicas que garantam a integração e participação do jovem nos processos social, econômico, político e cultural do Município;
XIV - atuar, em parceria com os demais órgãos e entidades competentes, no combate e prevenção à exploração sexual de menores e adolescentes;
XV - proteger e reagir contra as invasões de imóveis públicos dominicais, de uso comum e de uso especial do Município de Betim;
XVI - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua área de atuação.