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🔹 1. FINALIDADE E COMPETÊNCIA

A Secretaria Municipal de Gestão e Finanças é o órgão responsável pela coordenação das atividades administrativas e financeiras da Administração Pública Municipal, assegurando o controle interno, a organização dos processos administrativos e a execução da política econômica e fiscal do Município.

Sua atuação garante o equilíbrio das contas públicas, a correta aplicação dos recursos, a transparência na gestão fiscal e o suporte técnico à tomada de decisões estratégicas do Governo.

🔹 2. SERVIÇOS PRESTADOS

📌 Gestão orçamentária e financeira

Planejamento, execução e controle do orçamento público municipal.

📌 Arrecadação e fiscalização tributária

Lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos municipais.

📌 Execução de receitas e despesas

Processamento financeiro, pagamentos e controle das despesas públicas.

📌 Contabilidade pública

Registro, controle e escrituração contábil e financeira da administração municipal.

📌 Gestão patrimonial

Controle e acompanhamento dos bens e ativos públicos.

📌 Administração de fundos municipais

Gestão financeira dos fundos vinculados à Administração Pública.

📌 Gestão de documentação e atos oficiais

Organização, controle e publicação de documentos administrativos e legais.

📌 Assessoria técnica orçamentária

Apoio na elaboração de projetos financeiros e instrumentos de planejamento.

👉 Requisitos para acesso: solicitação formal via canais institucionais

👉 Prazo médio de atendimento: varia conforme demanda

👉 Forma de acompanhamento: e-mail

🔹 3. PÚBLICO-ALVO

– Cidadãos e contribuintes;
– Empresas e prestadores de serviços;
– Órgãos e entidades da Administração Pública;
– Servidores públicos municipais;
– Órgãos de controle e fiscalização.

🔹 4. FORMAS DE ACESSO

Os serviços da Secretaria Municipal de Gestão e Finanças podem ser acessados por meio de:

– Portal da Prefeitura de Betim;
– Sistemas eletrônicos tributários e financeiros;
– Atendimento presencial;
– Processos administrativos;

🔹 5. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

👉 

🔹 6. PRINCIPAIS OBJETIVOS

1. Garantir o equilíbrio fiscal e financeiro do Município;

2. Executar e controlar o orçamento público;

3. Promover a arrecadação eficiente dos tributos municipais;

4. Assegurar a correta aplicação dos recursos públicos;

5. Manter a regularidade contábil e fiscal do Município;

6. Fortalecer a transparência e a responsabilidade fiscal;

7. Apoiar o planejamento estratégico e financeiro do Governo;

8. Gerir os ativos e o patrimônio público;

9. Subsidiar a prestação de contas aos órgãos de controle.

🔹 7. BASE LEGAL

A atuação da Secretaria Municipal de Gestão e Finanças está fundamentada em:

– Lei Municipal nº 7.810, de 30 de maio de 2025;
Art. 22 da Lei Municipal nº 7.810, de 30 de maio de 2025.

A Secretaria Municipal de Gestão e Finanças é o órgão responsável por coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras da Administração Pública Municipal, competindo-lhe:

I - manter mecanismos permanentes de controle e verificação das despesas com pessoal efetuadas pelo Poder Executivo Municipal;

II - dirigir e supervisionar as atividades e atos administrativos pertinentes ao controle e desenvolvimento de expedientes administrativos internos e externos;

III - coordenar a execução das atividades pertinentes à documentação e divulgação;

IV - promover a impressão e a publicação de coletâneas de legislação, atos, pareceres e demais documentos de interesse do Poder Executivo Municipal;

V - administrar o sistema de documentação no âmbito da administração;

VI - executar a política financeira do município;

VII - realizar os controles orçamentários;

VIII - executar o processamento e realizar a receita e a despesa do município, respondendo seu titular como seu ordenador geral;

IX - gerenciar o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos créditos tributários e não tributários, com a devida aplicação da legislação fiscal municipal;

X - promover a realização das rendas e ativos municipais, o cadastramento geral de contribuintes e responsáveis tributários, o recebimento e pagamento de créditos e débitos, e demais obrigações financeiras, a guarda e movimentação de valores pecuniários e títulos mobiliários;

XI - controlar os recursos financeiros e demais títulos, valores e obrigações do município;

XII - realizar o controle, o registro e a escrituração contábil e financeira da administração municipal, viabilizando auditorias nas contas do município, a fiscalização de prestações de contas para o município, inclusive perante órgãos públicos e tribunais de contas;

XIII - realizar o controle e a emissão de empenhos e autorizações financeiras, bem como emitir o aceite de cheques, títulos de créditos e demais títulos cambiais;

XIV - coletar elementos junto aos cartórios de notas, registro de imóveis e outras fontes, referentes às transações imobiliárias, com o objetivo da atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados;

XV prestar assessoramento técnico nas elaborações orçamentárias e demais projetos e programas financeiros;

XVI - gerir, salvo disposição de lei em contrário, os fundos municipais;

XVII - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua área de atuação.

– Lei Orgânica do Município de Betim;
– Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000);
– Lei Federal nº 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro);
– Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011);
– Demais legislações aplicáveis.

Compete à Secretaria coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras do Município, incluindo orçamento, arrecadação, contabilidade e controle fiscal, conforme legislação vigente.

🔹 8. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

A Secretaria Municipal de Gestão e Finanças atua com base nos princípios da:

– Legalidade
– Impessoalidade
– Moralidade
– Publicidade
– Eficiência

Além da responsabilidade fiscal, transparência, equilíbrio orçamentário e boa governança.

🔹 9. TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL

As informações financeiras e fiscais do Município estão disponíveis por meio de:

– Portal da Transparência;
– Relatórios fiscais (RREO, RGF);
– Sistema de Acesso à Informação (e-SIC);
– Publicações oficiais.

O cidadão pode acompanhar receitas, despesas e execução orçamentária, fortalecendo o controle social da gestão pública.

🔹 10. INFORMAÇÕES ATUALIZADAS

Perguntas Frequentes (FAQ) – Secretaria Municipal de Gestão e Finanças

1. O que é a Secretaria Municipal de Gestão e Finanças?
É o órgão responsável por coordenar as atividades administrativas e financeiras da Prefeitura de Betim, garantindo o controle interno, a organização dos processos e a execução da política econômica e fiscal do Município.

2. Qual é a principal função da Secretaria?
A Secretaria tem como principal função assegurar o equilíbrio das contas públicas, a correta aplicação dos recursos e a transparência na gestão fiscal, além de oferecer suporte técnico às decisões estratégicas do Governo.

3. A Secretaria atende diretamente o cidadão?
Sim. A Secretaria atende cidadãos, contribuintes e empresas, especialmente em demandas relacionadas a tributos municipais, pagamentos, regularização fiscal e acesso a informações financeiras.

4. Quais serviços são oferecidos pela Secretaria?
Entre os principais serviços estão:

• Gestão orçamentária e financeira;
• Arrecadação e fiscalização de tributos;
• Execução de receitas e despesas;
• Contabilidade pública;
• Gestão patrimonial;
• Administração de fundos municipais;
• Organização de documentos e atos oficiais;
• Assessoria técnica em planejamento orçamentário.

5. Como posso acessar os serviços da Secretaria?
Os serviços podem ser acessados por meio do Portal da Prefeitura, sistemas eletrônicos, atendimento presencial e abertura de processos administrativos.

6. Quem pode utilizar os serviços da Secretaria?
Os serviços são destinados a:

• Cidadãos e contribuintes;
• Empresas e prestadores de serviços;
• Órgãos públicos;
• Servidores municipais;
• Órgãos de controle e fiscalização.

7. A Secretaria é responsável pela cobrança de impostos municipais?
Sim. A Secretaria realiza o lançamento, a arrecadação e a fiscalização de tributos municipais, garantindo o cumprimento da legislação fiscal.

8. Quem controla os gastos da Prefeitura?
O controle das despesas públicas é realizado pela Secretaria, que acompanha a execução orçamentária e financeira, assegurando o uso responsável dos recursos.

9. Onde posso consultar informações sobre receitas e despesas do Município?
As informações estão disponíveis no Portal da Transparência, nos relatórios fiscais oficiais (como RREO e RGF) e no sistema e-SIC.

10. A Secretaria participa da elaboração do orçamento municipal?
Sim. A Secretaria presta assessoria técnica na elaboração do orçamento e dos instrumentos de planejamento financeiro, como a Lei Orçamentária Anual (LOA).

11. Como posso acompanhar um processo ou solicitação?
O acompanhamento é feito, geralmente, por meio de comunicação oficial, especialmente via e-mail ou pelos sistemas eletrônicos utilizados no atendimento.

12. Qual o prazo para atendimento das demandas?
O prazo varia conforme a complexidade da solicitação e o tipo de serviço requerido.

13. A Secretaria realiza a contabilidade do Município?
Sim. É responsável pelo registro, controle e escrituração contábil e financeira, além de apoiar auditorias e a prestação de contas aos órgãos de controle.

14. Qual é a base legal da atuação da Secretaria?
A atuação está fundamentada na Lei Municipal nº 7.810/2025, na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), na Lei Federal nº 4.320/1964, na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), na Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis.

15. Quais princípios orientam o trabalho da Secretaria?
A Secretaria atua com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além da responsabilidade fiscal, transparência e boa governança.

16. A Secretaria administra bens públicos?
Sim. Também é responsável pelo controle e acompanhamento do patrimônio público municipal, garantindo sua correta gestão.

17. Qual o papel da Secretaria na prestação de contas?
A Secretaria reúne, organiza e apresenta informações contábeis e financeiras, subsidiando a prestação de contas do Município junto aos órgãos de controle.