PROJETO ACOLHER

Chamamento Público

Atualizado em: 15/04/2024 às 08h00

PROJETO ACOLHER

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Aberto

Modalidade

Chamamento Público

Nº

2/2024

Nº do Edital

2/2024

Nº do Processo

23587/2024

Valor máximo global

R$ 103.496,52

Valor mínimo global

R$ 103.496,52

Publicado em

10/04/2024 às 17h35

Encerramento em

09/05/2024 às 16h00

Local

Prefeitura Municipal de Betim

Seleção de Comunidades Terapêuticas para celebrar Termo de Colaboração junto a este Município, com o intuito de executar serviços de acolhimento exclusivamente voluntário, residencial transitório, de pessoas com transtornos decorrentes do uso ou dependência de substâncias psicoativas (álcool, crack, maconha, cocaína, dentre outras).

Informação Complementar

DO PRAZO
Os Termos de Colaboração serão firmados pelo prazo de até 12 (doze) meses, com previsão de início a partir da formalização da parceria e publicação do instrumento no Órgão Oficial do Município de Betim.
DOS REQUISITOS
Das normas e critérios para participação:
Para atendimento aos princípios da publicidade e da isonomia, poderão participar do Chamamento Público para a execução de parceria com o Município de Betim, as Organizações da Sociedade Civil que:
Tenham previsto em seu Estatuto, objetivos e finalidades institucionais compatíveis com o objeto definido neste instrumento;
Possuam sede ou representação atuante e reconhecida na Unidade da Federação do Município de Betim;
Executarem o objeto deste Edital no Município de Betim;
Não possuam fins lucrativos e que atendam ao disposto no art. 33 da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015.
Atendam a todas as exigências contidas no Edital do Chamamento Público, incluindo os documentos obrigatórios listados.
Demonstrem a qualificação técnica exigida e atendam aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista.
Estarão impedidas de celebrar parceria com este Município, as Organizações da Sociedade Civil que se enquadrarem em 01 (uma) ou mais situações dispostas nos arts. 39 e 40 da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015.
A observância da vedação do item anterior é de inteira responsabilidade da Organização da Sociedade Civil, em caso de descumprimento, essa se sujeitará à aplicação das penalidades cabíveis.
As propostas apresentadas serão avaliadas conforme os critérios estabelecidos no Quadro I – Critérios de Pontuação deste Edital, bem como, serão classificadas e selecionadas de forma decrescente, de acordo com a pontuação final obtida.
A participação das Organizações da Sociedade Civil no presente Chamamento Público implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital.

Secretarias Vinculadas