Política Urbana/Habitação
Aprovação de Parcelamento do solo (loteamento, Condomínio de Lotes, condomínio de chácaras, aprovação vinculada em gleba)
O Licenciamento Urbanístico de parcelamentos do solo são observados os princípios definidos no Plano Diretor, nas diretrizes do Planejamento Metropolitano e nas demais legislações pertinentes. A certidão de aprovação é...