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Área desmembrada fisicamente por intervenção pública
Projeto de aprovação de regularização mediante requerimento, da parte remanescente de imóvel parcialmente desapropriado, ou atingido por logradouro público implantado.
Registro atualizado do Imóvel com Certidão de Ônus (validade 01 mês anterior à abertura do processo); Identidade do(s) proprietários; ISS do profissional (guia quitada no Município onde o profissional ou empresa tem escritório); Contrato Social/Estatuto social ou Ata de Formação (pessoa Jurídica); Projeto Urbanístico; Memorial Descritivo; Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)).
Custos
R$0,60/m²(Taxa de Análise) + R$188,92(taxa de vistoria) + R$243,76 (taxa de publicação) + R$54,85 (Certidão de Aprovação).
Etapas do Serviço
Análise de documentação; Análise da área conforme Georreferenciamento; Análise Urbanística: Certidão de Aprovação.