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Carta de Serviços
Atualizado em: 30/06/2022 às 17h50
ONLINE
PRESENCIAL
Política Urbana/Habitação
Área desmembrada fisicamente por intervenção pública
Certidão de Área  Desmembrada Fisicamente por intervenção Pública
Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Formas de Acesso
Online Presencial

Documentação
Registro atualizado do Imóvel com Certidão de Ônus (validade 01 mês anterior à abertura do processo); Identidade do(s) proprietários; CND - Certidão Negativa de Débito; ISS do profissional (guia quitada no Município onde o profissional ou empresa tem escritório); ISS do profissional (guia quitada no Município onde o profissional ou empresa tem escritório); Contrato Social/Estatuto social ou Ata de Formação (pessoa Jurídica); Documentos que comprovem intervenção pública (Decretos de utilidade pública, desapropriação); Projeto Urbanistico; Memorial Descritivo; Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
Custos
 R$0,52/m²(Taxa de  Análise) + R$161,56(taxa de vistoria) + R$208,46 (taxa de publicação) + R$46,90 ( Certidão de Aprovação).
Etapas do Serviço
Análise de documentação; Análise da área conforme Georreferenciamento; Análise Urbanística: Certidão de Aprovação.
Requisitos
Profissional Habilitado CREA OU CAU
Previsão de Atendimento
30 dias conforme Decreto nº41.159 de 2018
Acompanhamento
http://www.dpurb.betim.mg.gov.br/aprovacao; http://www.dpurb.betim.mg.gov.br/protocolo/; 
Observações
Serviços Prestados DLRP-SORTEH
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
Presencial: 9:00hrs as 16:30hrs
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação
Secretaria Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação
Marco Túlio de Freitas Rezende Lara
ATENDIMENTO:
9h às 17h
ENDEREÇO:
Rua Pará de Minas, 640
Seta
Versão do Sistema: 3.2.3 - 06/06/2022
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