Prefeitura Municipal de Betim - MG

Carta de Serviços

Atualizado em: 21/01/2025 às 16h50

Vigilância Sanitária

Alimentos - Alteração de Responsabilidade Técnica

Estabelecimentos:
1) Açougues (que possuem transformação artesanal e auto serviço);
2) Comércio atacadista com atividade de fracionamento (empacotadora, beneficiadora de alimentos);
3) Cozinha industrial e unidade de alimentação e nutrição – UAN;
4) Distribuidora de água por caminhão pipa;
5) Indústria de alimentos (exceto para produção artesanal);
6) Indústria de embalagem para alimentos;
7) Armazéns gerais e depósitos de mercadorias para terceiros (quando armazenado somente produtos alimentícios).

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Serviço para:

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Formas de Solicitação

Presencial

Documentação

O requerimento de solicitação de alteração de responsabilidade técnica do Alvará Sanitário deverá ser instruído, obrigatoriamente, com os documentos abaixo elencados:
1. Requerimento de Concessão/Renovação/Alteração do Alvará Sanitário, conforme ANEXO I;
2. Cópia do documento de identificação do responsável/representante legal que assina o Requerimento de Concessão/Renovação/Alteração do Alvará Sanitário, ANEXO I;
3. Termo de Responsabilidade Técnica perante a Vigilância à Saúde, conforme ANEXO II, sendo preenchido 01 (um) para o Responsável Técnico e quantos necessários no caso de substitutos;
4. Documento emitido pelo respectivo Conselho de Classe que ateste a responsabilidade técnica do profissional pelo estabelecimento, conforme exigências da categoria profissional e norma sanitária aplicável a cada estabelecimento;
5. Documento comprobatório de vínculo do RT com a empresa (contrato de trabalho, nomeação, contrato social, dentre outros);
6. Cópia da Carteira do Conselho de Classe.

Etapas do Serviço

Protocolar na Visa Betim os documentos necessários conforme a atividade. Os formulários deverão ser preenchidos de forma legível e sem rasuras.

Forma de Acompanhamento

Presencialmente ou via telefone/e-mail informando o número de protocolo gerado na entrega dos documentos.

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