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Carta de Serviços
Atualizado em: 17/07/2024 às 16h20
Vigilância Sanitária
Alteração de Responsabilidade Técnica- Alimentos
Estabelecimentos:
1) Açougues (que possuem transformação artesanal e auto serviço);
2) Comércio atacadista com atividade de fracionamento (empacotadora, beneficiadora de alimentos);
3) Cozinha industrial e unidade de alimentação e nutrição – UAN;
4) Distribuidora de água por caminhão pipa;
5) Indústria de alimentos (exceto para produção artesanal);
6) Indústria de embalagem para alimentos;
7) Armazéns gerais e depósitos de mercadorias para terceiros (quando armazenado somente produtos alimentícios).
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Formas de Solicitação
Presencial

Documentação
O requerimento de solicitação de alteração de responsabilidade técnica do Alvará Sanitário deverá ser instruído, obrigatoriamente, com os documentos abaixo elencados:
1. Requerimento de Concessão/Renovação/Alteração do Alvará Sanitário, conforme ANEXO I;
2. Cópia do documento de identificação do responsável/representante legal que assina o Requerimento de Concessão/Renovação/Alteração do Alvará Sanitário, ANEXO I;
3. Termo de Responsabilidade Técnica perante a Vigilância à Saúde, conforme ANEXO II, sendo preenchido 01 (um) para o Responsável Técnico e quantos necessários no caso de substitutos;
4. Documento emitido pelo respectivo Conselho de Classe que ateste a responsabilidade técnica do profissional pelo estabelecimento, conforme exigências da categoria profissional e norma sanitária aplicável a cada estabelecimento;
5. Documento comprobatório de vínculo do RT com a empresa (contrato de trabalho, nomeação, contrato social, dentre outros);
6. Cópia da Carteira do Conselho de Classe.
Etapas do Serviço
Protocolar na Visa Betim os documentos necessários conforme a atividade. Os formulários deverão ser preenchidos de forma legível e sem rasuras.
Forma de Acompanhamento
Presencialmente ou via telefone/e-mail informando o número de protocolo gerado na entrega dos documentos.
Responsável pelo serviço:
Camila Nunes
Camila Nunes
Responsável pelo atendimento
TELEFONE:
(31)3512-3464
ENDEREÇO:
Vigilância Sanitária de Betim - MG
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Jaqueline Flaviana Santana
ATENDIMENTO:
9h às 17h
TELEFONE:
(31) 3512-3448
ENDEREÇO:
Rua Pará de Minas, 640
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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