Prefeitura Municipal de Betim - MG

Carta de Serviços

Atualizado em: 05/08/2026 às 08h49

Vigilância Sanitária

Alimentos - Alteração de Responsabilidade Técnica

Estabelecimentos:
1. Açougues (com transformação artesanal);
2. Peixarias;
3. Comércio atacadista de produtos alimentícios com atividade de fracionamento (empacotadoras/beneficiadoras de alimentos);
4. Cozinhas industriais e Unidades de Alimentação e Nutrição – UAN;
5. Serviços de alimentação para eventos e recepções (bufês);
6. Distribuição de água por caminhão-pipa;
7. Indústria de alimentos (exceto produção artesanal);
8. Armazéns gerais e depósitos de mercadorias de terceiros (quando destinados exclusivamente ao armazenamento de produtos alimentícios);
9. Transporte de cargas envolvendo o transporte e/ou armazenamento de alimentos;
10. Atividades de terapia de nutrição enteral.

Avaliar Serviço

Baixar PDF

Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

SERVIDOR

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

Formas de Solicitação

Presencial

Documentação

O requerimento de solicitação de alteração de responsabilidade técnica do Alvará Sanitário deverá ser instruído, obrigatoriamente, com os documentos abaixo elencados:
1. Requerimento de Concessão/Renovação/Alteração do Alvará Sanitário, conforme ANEXO I;
2. Cópia do documento de identificação do responsável/representante legal que assina o Requerimento de Concessão/Renovação/Alteração do Alvará Sanitário, ANEXO I;
3. Termo de Responsabilidade Técnica perante a Vigilância à Saúde, conforme ANEXO II, sendo preenchido 01 (um) para o Responsável Técnico e quantos necessários no caso de substitutos;
4. Documento emitido pelo respectivo Conselho de Classe que ateste a responsabilidade técnica do profissional pelo estabelecimento, conforme exigências da categoria profissional e norma sanitária aplicável a cada estabelecimento;
5. Documento comprobatório de vínculo do RT com a empresa (contrato de trabalho, nomeação, contrato social, dentre outros);
6. Cópia da Carteira do Conselho de Classe.

Etapas do Serviço

Protocolar na Visa Betim os documentos necessários conforme a atividade. Os formulários deverão ser preenchidos de forma legível e sem rasuras.

Forma de Acompanhamento

Presencialmente ou via telefone/e-mail informando o número de protocolo gerado na entrega dos documentos.

Arquivos Vinculados