Prefeitura Municipal de Betim - MG

Carta de Serviços

Atualizado em: 05/08/2026 às 09h01

Vigilância Sanitária

Alimentos - Baixa de Responsável Técnico

Estabelecimentos:
1. Açougues (com transformação artesanal);
2. Peixarias;
3. Comércio atacadista de produtos alimentícios com atividade de fracionamento
(empacotadoras/beneficiadoras de alimentos);
4. Cozinhas industriais e Unidades de Alimentação e Nutrição – UAN;
5. Serviços de alimentação para eventos e recepções (bufês);
6. Distribuição de água por caminhão-pipa;
7. Indústria de alimentos (exceto produção artesanal);
8. Armazéns gerais e depósitos de mercadorias de terceiros (quando destinados
exclusivamente ao armazenamento de produtos alimentícios);
9. Transporte de cargas envolvendo o transporte e/ou armazenamento de alimentos;
10. Atividades de terapia de nutrição enteral.

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Formas de Solicitação

Presencial

Documentação

Documentos gerais - para todas as atividades
1. Requerimento de Baixa de Responsabilidade Técnica, conforme anexo IX;
2. Rescisão Contratual e/ou cópia da página da baixa na carteira de trabalho. No caso do profissional manter vínculo com a empresa, deverá apresentar a baixa de responsabilidade técnica emitido pelo conselho de classe;
3. Alvará Sanitário original vigente;
4. Requerimento de baixa de responsabilidade técnica emitido pelo conselho de classe;
5. Cópia do documento de identificação do responsável/representante legal que assina o Requerimento de Baixa de Responsabilidade Técnica.

Etapas do Serviço

Protocolar na Visa Betim os documentos necessários conforme a atividade. Os formulários deverão ser preenchidos de forma legível e sem rasuras.