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Ofício contendo descrição, justificativa e mapas da proposta; Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, Registro atualizado dos Imóveis, CND dos imóveis referentes à quitação de IPTU.
Custos
R$ 239,73 (fixo)
Etapas do Serviço
Análise de documentos; análise do EIV, elaboração de relatório técnico, reunião da CEPD e/ou Conselho do Plano Diretor, emisão da certidão de aprovação, elaboração de Projeto de Lei, aprovação da Câmara Municipal de Betim.
Requisitos
Aprovação da CEPD e/ou Conselho do Plano Diretor, aprovação de Projeto de Lei pela Câmara Municipal de Betim.
Previsão de Atendimento
Início da análise em até 5 dias úteis.
Acompanhamento
Site câmara de Betim: https://www.camarabetim.mg.gov.br/