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Prefeitura Municipal de Betim - MG
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Carta de Serviços
Atualizado em: 01/07/2022 às 13h14
PRESENCIAL
Política Urbana/Habitação
Alteração da legislação urbanística/ Operação Urbana Consorciada
Alteração da legislação urbanística/ Operação Urbana Consorciada.
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Acesso
Presencial

Documentação
Ofício contendo descrição, justificativa e mapas da proposta; Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, Registro atualizado dos Imóveis, CND dos imóveis referentes à quitação de IPTU.
Custos
R$ 239,73 (fixo)
Etapas do Serviço
Análise de documentos; análise do EIV, elaboração de relatório técnico, reunião da CEPD e/ou Conselho do Plano Diretor, emisão da certidão de aprovação, elaboração de Projeto de Lei, aprovação da Câmara Municipal de Betim.
Requisitos
Aprovação da CEPD e/ou Conselho do Plano Diretor, aprovação de Projeto de Lei pela Câmara Municipal de Betim.
Previsão de Atendimento
Início da análise em até 5 dias úteis.
Acompanhamento
Site câmara de Betim: https://www.camarabetim.mg.gov.br/
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
9:00 às 16:00
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação
Secretaria Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação
Marco Túlio de Freitas Rezende Lara
ATENDIMENTO:
9h às 17h
ENDEREÇO:
Rua Pará de Minas, 640
Seta
Versão do Sistema: 3.2.3 - 06/06/2022
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