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Carta de Serviços
Atualizado em: 16/04/2024 às 13h17
Vigilância Sanitária
Apresentação de Defesa ou Impugnação do Processo Administrativo Sanitário - PAS (Do Auto de Infração)
Poderá o infrator apresentar defesa da autuação fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a ser protocolada na Diretoria de Vigilância à Saúde, que deverá conter:
I - defesa escrita, com os seguintes dados: 
a - identificação completa do autuado;
b - número do Auto de Infração correspondente; 
c - endereço do autuado ou indicação do local para o recebimento de notificações, intimações e comunicações; 
d - formulação do pedido, com exposição dos fatos, seus fundamentos e respectiva comprovação; 
e - data e assinatura do autuado ou de seu procurador legalmente constituído.
 
II - na defesa escrita deverão ser juntados: 
a - cópia do documento de autuação; 
b - cópia do documento de identificação do autuado; 
c - cópia do documento de inscrição no Ministério da Fazenda, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; 
d - cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, quando for o caso; 
e - instrumento de procuração com documento de identificação do procurador, quando for o caso.
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Solicitação
Presencial

Forma de Acompanhamento
* E-mail: jjfsvisa@saude.betim.mg.gov.br
* Presencial: Endereço: Rua: Pará de Minas, 640 – Bairro: Brasiléia – Centro Betim/MG
(Dentro do Prédio da Prefeitura/ Diretoria de Vigilância à Saúde) 
Horário: 09h00minhs ás 17h00minhs.    
* Telefone: 3512-3299
Responsável pelo serviço:
Elaine Damasceno de Oliveira (Lana)
Elaine Damasceno de Oliveira (Lana)
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
Das 9:00 às 17:00
TELEFONE:
3512-3299
ENDEREÇO:
Vigilância sanitária de Betim- MG
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Jaqueline Santana
ATENDIMENTO:
9h às 17h
TELEFONE:
(31) 3512-3448
ENDEREÇO:
Rua Pará de Minas, 640
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