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Poderá o infrator apresentar defesa da autuação fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a ser protocolada na Diretoria de Vigilância à Saúde, que deverá conter:
I - defesa escrita, com os seguintes dados: 
a - identificação completa do autuado;
b - número do Auto de Infração correspondente; 
c - endereço do autuado ou indicação do local para o recebimento de notificações, intimações e comunicações; 
d - formulação do pedido, com exposição dos fatos, seus fundamentos e respectiva comprovação; 
e - data e assinatura do autuado ou de seu procurador legalmente constituído.
 
II - na defesa escrita deverão ser juntados: 
a - cópia do documento de autuação; 
b - cópia do documento de identificação do autuado; 
c - cópia do documento de inscrição no Ministério da Fazenda, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; 
d - cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, quando for o caso; 
e - instrumento de procuração com documento de identificação do procurador, quando for o caso.