Empreendimentos de Impacto

Secretarias / Departamentos

Secretaria Adjunta de Planejamento Urbano - SAPURB

Os Empreendimentos de Impacto são aqueles sujeitos à análise dos efeitos decorrentes de sua implantação, ocupação e funcionamento sobre a estrutura urbana e a vizinhança, conforme a legislação municipal aplicável.

Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV
Lei Municipal nº 7371, de 04 de outubro de 2023
Decreto 44.377, de 16 de outubro de 2023

Fluxo Processual de Análise e Aprovação de EIV
Fluxograma das etapas de análise e aprovação de EIV desde a abertura do processo digital, análise técnica e elaboração do relatório, até a deliberação da CEPD, definição e cumprimento das contrapartidas e emissão da documentação correspondente. (clique para baixar)

Os Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) são submetidos à análise técnica dos setores competentes e à apreciação da Comissão Executiva do Plano Diretor (CEPD), conforme o procedimento aplicável a cada modalidade de empreendimento.

Para conhecer as atribuições da Comissão, consultar suas atas de reunião, resoluções e demais informações institucionais, acesse a página oficial:
CEPD – Comissão Executiva do Plano Diretor

Modelos e Roteiros por Modalidade de EIV

Resolução CEPD nº 15/2023
Institui os roteiros e formulários especificos para elaboração de EIV no munícipio de Betim.

Parcelamento do Solo	Edificação e Funcionamento	Proposta de Alteração de Lei Urbanística	OUC - Operação Urbana Consorciada	Simplificado
Roteiro para elaboração de EIV aplicável aos empreendimentos de parcelamento do solo.	Roteiro para elaboração de EIV para empreendimentos de edificação e funcionamento, abrangendo usos residencial, industrial, comercial e misto.	Roteiro para elaboração de EIV para propostas de alteração da legislação urbanística municipal.	Roteiro para elaboração de EIV relacionado a propostas de Operação Urbana Consorciada ou Simplificada.	Roteiro para elaboração de EIV de empreendimentos de uso residencial, comercial, industrial ou misto, incluindo a modalidade de regularização onerosa.

Referências para Cálculo de Contrapartidas

Resolução CEPD nº 50/2026
Referência para o cálculo das contrapartidas relacionadas aos empreendimentos habitacionais.

Resolução CEPD nº 55/2026
Referência para o cálculo de contrapartidas de empreendimentos comerciais e industriais.

Modelo de Cálculo para Estimativa de Contrapartida Comercial e Industrial	Custos Unitários Básicos de Construção – CUB/m² – Janeiro/2026	Mapa de Valores Genéricos – 2026 (Lei Municipal Nº 8.018, de 29 de Dezembro de 2025)
Planilha/modelo de referência para cálculo do Valor Base de Contrapartida – VCP para empreendimentos comerciais e industriais, contemplando as modalidades de edificação e funcionamento e parcelamento do solo.	CUB/m² referentes a janeiro de 2026, conforme dados do Sinduscon-MG e ABNT NBR 12.721:2006.	Mapa de referência dos valores genéricos dos terrenos utilizados como parâmetro para os cálculos aplicáveis aos empreendimentos de impacto.

Documentos, Formulários e Termos Complementares

Formulário para Dispensa de EIV	Formulário para Certidão de Conformidade – DTB COPASA	Formulário para Revalidação de EIV
Formulário destinado ao requerimento de dispensa de EIV, contendo dados do solicitante, responsável técnico, empreendimento, caracterização do entorno, compatibilidade e justificativa técnica para o enquadramento da dispensa.	Formulário para requerimento da Certidão de Conformidade para Diretrizes Básicas – DTB COPASA, com informações do solicitante, responsável técnico, empreendimento, uso, caracterização e consumo médio previsto.	Formulário destinado a revalidação da Certidão de Aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

Declaração Técnica de Altimetria – Zona de Proteção Aeroportuária	Checklist – Análise de Efeito Sombra	Termo de Ciência e Responsabilidade – Sinalização para Segurança da Navegação Aérea
Declaração destinada à apresentação das cotas altimétricas máximas do terreno e da edificação, incluindo cota do terreno, cota de implantação, altura máxima e cota altimétrica máxima da edificação.	Lista de verificação para análise de empreendimentos sujeitos às restrições de altimetria relacionadas à Zona de Proteção do Aeródromo Inhotim, incluindo levantamento topográfico georreferenciado, arquivos DWG/PDF, KML e informações altimétricas da edificação.	Termo relacionado à sinalização de obstáculos à navegação aérea, aplicável a edificações e outros objetos sujeitos às restrições aeronáuticas.

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