Legislação

Secretarias / Departamentos

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedurb)

Legislação

O ordenamento territorial do Município de Betim é regido por um conjunto integrado de leis e decretos que orientam o planejamento, o uso do solo, o desenvolvimento urbano e os instrumentos de gestão territorial.

Esses normativos estão organizados conforme suas funções no sistema urbanístico municipal:

Plano Diretor
Compilado das leis: Lei Complementar nº 07, de 28/12/2018; Lei Complementar nº 15, de 31/12/2021; Lei Complementar nº 16, de 29/12/2022 e Lei Complementar nº 23, de 11/03/2024;

Anexos vigentes:

Anexo I - Densidades, Macrozoneamento e Rede de Centros;

Anexo II - Áreas de Interesse, Hidrografia e Bacias, APA Estadual Vargem das Flores, Zoneamento Conexões Ecológicas e Ecossistemas Principais;

Anexo III - Classificação Viária;

Anexo IV - Zona de Atividades Especiais, Área de Interesse Ambiental, Zona Residencial Mista e ADE

Leis e anexos anteriores já revogados:

Plano Diretor 1996
Lei nº 2963, de 04 de dezembro de 1996 e Anexos.

Plano Diretor 2007
Lei nº 4574, de 02 de outubro de 2007;Lei nº 5177, de 10 de agosto de 2011.

Arquivo KMZ dos Anexos Vigentes.
Última revisão: 28/02/2024.
Recomendamos, para todos os efeitos, que os anexos oficiais disponíveis em PDF sejam consultados em conjunto. Qualquer divergência entre os anexos aprovados e o arquivo KMZ deverá ser informado para reparação do erro.

As informações dos mapas do Plano Diretor estão disponíveis nas ferramentas Informação Básica e Parâmetros Urbanísticos.

Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS
Lei Complementar nº 20, de 04 de outubro de 2023;

Anexos vigentes:

Anexo II - Mapa de Zonas

Anexo III - Tabela de Parâmetros

Leis e anexos anteriores já revogados:

LUOS 1986: Lei nº. 1744, de 22 de agosto de 1986.

LUOS 2012: Lei nº. 5386, de 23 de julho de 2012; Lei nº 5575, de 03 de julho de 2013; Lei n 5720, de 03 de julho de 2014; Lei Complementar nº 05, de 14 de dezembro de 2018.

LUOS 2019: Lei Complementar nº 09, de 09 de setembro de 2019.

Arquivo KMZ da Lei de Uso e dos Parâmetros.

As informações dos mapas da Lei de Uso e Ocupação do Solo estão disponíveis nas ferramentas Informação Básica e Parâmetros Urbanísticos.

Lei do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV
Lei Municipal nº 7371, de 04 de outubro de 2023
Decreto 44.377, de 16 de outubro de 2023

Anexos vigentes:

Anexos Lei Municipal 7.371;

Anexos do Decreto 44.377/2023;

Leis e anexos anteriores já revogados:

EIV 2013: Lei nº 5540, de 06 de junho de 2013 - EIV; Lei nº 6421, de 28 de setembro de 2018 -Altera Anexo I do EIV 2013; Lei nº 6499, de 03 de maio de 2019 - Altera o Anexo I do EIV 2013

Modelos e formulários vigentes:

Modelos e formulários anteriores já revogados:

O licenciamento de empreendimentos de impacto são realizadas pelo setor de Análise de Estudo de Impacto de Vizinhança.

Acesse a página da Empreendimentos de Impacto para mais informações!

Código de Obras
Lei Complementar nº 19, de 19 de setembro de 2023; e Lei Complementar 21, de 27 de dezembro de 2023
Decreto 44.418, de 24 de outubro de 2023 - Regulamenta o procedimento simplificado para habite-se / Demolição por "vistoria remota";
Decreto 44.370, de 06 de outubro 2023 - Fatores de Correção - Onerosidades para Regularização de Edificações;

Anexos vigentes:

Anexo I: Tabela de Infrações e Penalidades Cabíveis;

Anexo II: Modelo de Projeto Simplificado

Anexo IV: Declaração de opção de legislação vigente à época;

Leis anteriores já revogadas:

Código de Obras 2011;
Código de Obras 2013;
Código de Obras 2014;
Código de Obras 2015;
Código de Obras 2018;
Código de Obras 2019.

Lei Complementar nº 21, de 27 de dezembro de 2023 - Permite a emissão do Habite-se parcial e a opção de adequação a legislação vigente à época;; 

Os projetos de edificações são analisados e aprovados pelo setor de Licenciamento de Edificações,
acesse a página da Licenciamento de Edificações para mais informações!

O habite-se, vistorias e fiscalização de obras são realizadas pelo setor de Educação Urbana e Fiscalização de Obras Particulares,
acesse a página da Fiscalização para mais informações!

Lei de Parcelamento do Solo
Lei Complementar nº 19, de 19 de setembro de 2023
Decreto 44.419, de 24 de outubro de 2023 - Regulamenta os procedimentos de Cadastro de Gleba, Diretrizes Básicas e de Parcelamento do Solo;

Anexos vigentes:

Leis e anexos anteriores já revogados:

Lei de Parcelamento do Solo - 1969;

Lei de Parcelamento do Solo - 2011;

Lei de Parcelamento do Solo - 2019.

Decreto nº 41.159, de 28 de Fevereiro de 2018 - Referente aos prazos de análise de Processos de Parcelamento do Solo;
Decreto nº 51.683, de 26 de Novembro de 2025 - Referente às condições para emissão de Certidões de Macrozoneamento, TDC e outros;

As Diretrizes Básicas e o Parcelamento do Solo são analisados e aprovadas pelo setor de Planejamento Urbano,
acesse a página Planejamento Urbano para mais informações

Lei da Transferência do Direito de Construir - TDC
Lei Municipal nº 6548, de 09 de setembro de 2019;
Lei Municipal 6744, de 19 de agosto de 2020 (Altera o § 1º do art. 4º da Lei n° 6.548).

Anexos vigentes:

Regras e Procedimentos para aplicação da TDC;

Formulário de Autorização TDC 2025;

Formulário padrão de Cálculo para TDC e OO

Leis e anexos anteriores já revogados:

Lei de TDC - 2010

Lei da Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC
Lei Municipal nº 6549, de 09 de setembro de 2019

Anexos vigentes:

Leis e anexos anteriores já revogados:

Lei de Outorga 2012

Decreto de Preços Públicos
Decreto nº 46.634, de 30 de dezembro de 2024

Publicações anteriores já revogados:

Preços Públicos - 2020
Preços Públicos - 2021
Preços Públicos - 2022
Preços Públicos - 2023
Preços Públicos - 2024

Código de Posturas
Lei Municipal nº 909, de 30 de outubro de 1969

Operação Urbana Consorciada - OUC
Lei Municipal nº 6736 de 29 de julho de 2020

Anexos vigentes:

Fluxograma para aprovação de OUC;

Leis e anexos anteriores já revogados:

Lei de OUC 2012 - Lei n 5.245, de 17 de janeiro de 2012

Cada Operação Urbana Consorciada - OUC é regida por legislação e regramento próprio,
acesse a página OUC's - Operações Urbanas Consorciadas para mais informações!

Lei de Regularização Fundiária Urbana - REURB
Lei Complementar nº 17, de 14 de setembro de 2023
Decreto 44.417, de 24 de outubro de 2023 - Regulamenta a Lei de REURB

Anexos vigentes:

Leis e anexos anteriores já revogados:

Lei de Regularização - 2020;
Lei de REURB - 2019