Legislação Ambiental

Secretarias / Departamentos

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Leis Ambientais

Código Municipal de Meio Ambiente de Betim - LEI MUNICIPAL N° 7.256/2023

Lei 7.695/2024 - DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR
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Lei 6.223/2017 - IPTU ECOLÓGICO - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, NO MUNICÍPIO DE BETIM
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Lei 6.180/2017 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "ADOTE UMA ÁREA PÚBLICA"
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LEI Nº 5.948, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a área de preservação permanente na área urbana da cidade de Betim e dá outras providências.

Lei do Parque Natural Municipal Felisberto Neves - LEI 5704/2014

Lei 1.228/78 - Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).
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Lei 2.126/91 - Dá nova redação à lei 1.228/78 mudando de COMDEMA para CODEMA.
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Decretos

Decreto 48.035/2025 - ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 7.695, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto 39.967/2016 alterado pelo Decreto 47.974/2025 - INSTITUI A COMISSÃO GESTORA GERAL (CGG) E A COMISSÃO GESTORA LOCAL (CGL) DA AGENDA AMBIENTAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO – A3P
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DECRETO Nº 44.317, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 7.256, DE 12 DE ABRIL DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BETIM.”
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Decreto 40.891/2017 - Adoção de Área Pública - REGULAMENTA A LEI Nº 6180, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE INSTITUI O PROJETO “ADOTE UMA ÁREA PÚBLICA”
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Decreto 15.968/2000 - Cria o Parque Ecológico Jardim Perla.
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Decreto 36.068/2014 - alterado pelo Decreto 44.040 - Que institui a Comissão Gestora Geral (CGG) e a Comissão Gestora Local (CGL) da Agenda Ambiental na Administração Pública - A3P
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Deliberação Normativa

Deliberação Normativa CODEMA 01/2025 - Regulamenta as condicionantes dos processos de licenciamento ambiental e dá outras providências - Clique aqui para abrir

Deliberação Normativa CODEMA 02/2025 Regulamenta a taxa permeável do solo urbano no Município de Betim e dá outras providências - Clique aqui para abrir

Deliberação Normativa CODEMA 03/2018 - Institui o Transplantio de Árvores no Município de Betim.
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Deliberação Normativa CODEMA 02/2020 atualizada pela Deliberação Normativa CODEMA 005/2025 - Regulamenta a dispensa e autorização para poda e supressão de espécies vegetais e arbóreas.
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Deliberação Normativa CODEMA Nº 02/2017 - Revoga a DN CODEMA Nº 01/2014 e seus anexos e DN CODEMA Nº 01/2015.
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ANEXO I - DN 02 de 2017 - CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS

ANEXO II - DN 02 de 2017 - PCA SIMPLIFICADO GERAL

ANEXO III - DN 02 de 2017 - PCA POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E OUTROS [REVOGADO]

ANEXO IV - DN 02 de 2017 - PCA ERB

ANEXO V - DN 02 de 2017 - ATERRO DE CONSTRUÇÃO CIVIL E OUTROS

ANEXO VI - DN 02 de 2017 - PCA CONSTRUÇÃO CIVIL E TERRAPLENAGEM

ANEXO VII - DN 02 de 2017 - RADA

Deliberação Normativa Codema nº 01/2022 - Regulamenta o Licenciamento Ambiental de Postos de Combustíveis e revoga o Anexo III da Deliberação Normativa Codema nº 02/2017
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ANEXO I - DN 01 de 2022 - PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL SIMPLIFICADO

ANEXO II - DN 01 de 2022 - RADA